PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI Nº 1.645 de 04 DE ABRIL DE 2023 
 
 
ALTERA A LEI Nº 1529, DE 11/12/2019 BEM 
COMO SEU ANEXO I, QUE DISPÕE 
SOBRE A ORGANIZAÇÃO GERAL DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica alterado o art. 8º da Lei nº 1.529/2019, acrescentando-se o inciso 
III, ao § 1º, e o § 3º, passando a contar com a seguinte redação: 
 
?Art. 8º (...) 
§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Cultura 
e Turismo possui a seguinte organização: 
(...) 
III ? A Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico; 
(?) 
§ 3º Compete à Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico: 
I - Elaborar e executar a política municipal de desenvolvimento econômico e 
de geração de emprego e renda;  
II - Desenvolver políticas de concessão de incentivos econômicos e 
operacionais a implantação de empreendimentos;  
III - Promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento 
econômico;  
IV - Fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito para 
investimentos; 
V - E controlar a participação do município no movimento econômico e no 
estabelecimento dos índices de participação na receita tributária estadual

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
coordenar as atividades e o cumprimento das atribuições dos órgãos a ela 
vinculados.? 
 
Art. 2°- Fica alterado ainda o Anexo I da Lei nº 1.529/2019, acrescentando o 
cargo criado nessa lei, com salário de R$1.658,00 (um mil e seiscentos e cinquenta e oito 
reais), conforme anexo. 
 
Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.  
  
 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 04 de abril de 2023. 
 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal