PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
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Praça Getúlio Vargas, 01, Centro, CEP 37.144-000 
 
Portaria nº 36, de 01 de outubro de 2021. 
 
 
CONSTITUI COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE 
AVERIGUAÇÕES DE USO INDEVIDO DE CAMINHÃO 
DO MUNICÍPIO PARA FINS PARTICULARES. 
 
 
O Sr. Osmair Leal dos Reis, Prefeito Municipal de Fama, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, 
 
RESOLVE: 
 
 
Art. 1º Designar Áquila Betânea Nunes, Agente Administrativo, presidente da 
comissão, inscrita no CPF nº 853.222.456-34, Edvaldo Alves Fonseca, Chefe de 
Gabinete, secretário da comissão, inscrito no CPF nº 068.462.866-08 e João 
Rodrigues, Agente Operacional, membro da comissão , inscrito no CPF nº 
683.341.846-20 para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de 
Processo Administrativo destinada a apurar, no prazo de  30 dias, o uso indevido de 
caminhão do município para fins particulares. 
 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 01 de outubro de 2021. 
 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Declaração 
 
Declaro que esta portaria, foi publicada, nesta 
data, através de afixação em quadro localizado 
no saguão desta Prefeitura.

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