PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                           ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI 1.572, de 12 de abril de 2021. 
 
 
Autoriza, em caráter emergencial, 
repasse de recursos financeiros ao 
Consórcio Intermunicipal de Municípios 
Cislagos para reforço do custeio das ações 
e serviços alta complexidade, na área de 
saúde, visando atendimento de demanda 
crescente de leitos de UTI, em razão da 
intensificação de pico da pandemia do 
covid-19, e dá outras providências. 
 
 
A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º Em caráter emergencial, fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a realizar repasse de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Municípios 
Cislagos para reforço do custeio das ações e serviços alta complexidade, na área de saúde, 
visando atendimento de demanda crescente de leitos de UTI, no valor de R$ 7.128,00 
(sete mil e cento e vinte e oito reais) em razão da intensificação de pico da pandemia do 
covid-19.  
 
Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta lei entra vigor na data de 
sua publicação.  
 
Fama - MG, 12 de abril de 2021. 
 
 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal