Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
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Exercício: 2021
Página: 1
DECRETO Nº 44
 de 17 de MAIO de 2021.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
10.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1550, de 06 de OUTUBRO de 2020,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para 
reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0125 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.037 - AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO 
UNICO
229.99 - Outros
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Adiciona: 10.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       SUPERÁVIT FINANCEIRO
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 17 DE MAIO DE 2021.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO