@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 17
 de 28 de FEVEREIRO de 2023.
"Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 24.000,00 
para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras 
providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1637, de 28 de FEVEREIRO de 2023,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais) 
para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0211 - 3350.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
4.073 - MANUTENÇÃO DO BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais)
Adiciona: 24.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0200 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.063 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais)
Reduz: 24.000,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO