PREFEITURA MUNICIP AL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                     CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI Nº 1.657, de 22 de agosto de 2023. 
 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO VALOR DE R$ 210.000,00 PARA REFORÇO 
DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE 
ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de FAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei 
Federal nº. 4320 de 17 de março de 1964, RESOLVE: 
 
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento, conforme especificação abaixo: 
 
02.04.08 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR 
23.695.0470 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? 
PESSOA JURÍDICA 
4.044 - DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS E 
FESTIVIDADES 
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor: 80.000,00 (oitenta mil reais) 
 
02.07.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
12.122.0004 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
3.062 - REFORMA, AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Valor: 130.000,00 (cento e trinta mil reais) 
 
Adiciona: 210.000,00

PREFEITURA MUNICIP AL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                     CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão 
aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: 
 
02.04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE 
SOCIAL - FHIS 
16.481.0515 - 4490.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
3.031 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL PARA DOAÇÃO DE 
TERRENOS 
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor: 80.000,00 (oitenta mil reais) 
02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) 
12.365.0009 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
3.059 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS 
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Valor: 130.000,00 (cento e trinta mil reais) 
 
Reduz: 210.000,00 
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
 
Fama - MG, 22 de agosto de 2023. 
 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal