Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
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Exercício: 2022
Página: 1
DECRETO Nº 46
 de 01 de JULHO de 2022.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
113.650,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1593, de 16 de DEZEMBRO de 2021,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 113.650,00 (Cento e Treze Mil 
Seiscentos e Cinquenta Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação 
abaixo:
02.01.02 - SECRETARIA GERAL
06.181.0013 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.039 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A  POLICIA  MILITAR
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 2.650,00 (Dois Mil Seiscentos e Cinquenta Reais)
02.01.02 - SECRETARIA GERAL
06.181.0013 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.039 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A  POLICIA  MILITAR
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)
02.03.01 - TRANSPORTE
26.782.0503 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.022 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
02.03.02 - LIMPEZA URBANA
15.452.0504 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.024 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
04.122.0052 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.026 - MANUTENCAO DOS PREDIOS PUBLICOS
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.451.0501 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.031 - MANUTENCAO DAS VIAS PUBLICAS
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 9.500,00 (Nove Mil Quinhentos Reais)
02.04.07 - FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.392.0471 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.093 - PROMOVER, APOIAR E ESTIMULAR EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS

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Exercício: 2022
Página: 2
DECRETO Nº 46
 de 01 de JULHO de 2022.
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 500,00 (Quinhentos Reais)
Adiciona: 113.650,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.03.01 - TRANSPORTE
26.782.0710 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.038 - MANUTENCAO E MELHORIAS DAS ESTRADAS VICINAIS
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
04.122.0052 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.009 - CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PREDIOS PUBLICOS
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.451.0052 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.010 - ADAPTACAO DOS ESPACOS E PREDIOS PUBLICOS A ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM 
DEFICIENCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.04.07 - FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.392.0471 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA
4.093 - PROMOVER, APOIAR E ESTIMULAR EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.04.08 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
23.695.0470 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.063 - INVESTIMENTO COM ATRATIVOS TURÍSTICOS
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 48.650,00 (Quarenta e Oito Mil Seiscentos e Cinquenta Reais)
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0251 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.079 - MANUTENCAO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - MERENDA ESCOLAR
100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Reduz: 113.650,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 01 DE JULHO DE 2022.

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Exercício: 2022
Página: 3
DECRETO Nº 46
 de 01 de JULHO de 2022.
  OSMAIR LEAL DOS REIS  
  PREFEITO  
  RG: 14.749.477