@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2022
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 63
 de 26 de SETEMBRO de 2022.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
88.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1593, de 16 de DEZEMBRO de 2021,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil 
Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0200 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
4.066 - MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD
155.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil Reais)
Adiciona: 88.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
88.000,001.7.2.3.50.00.01.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal
88.000,00155.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 26 DE SETEMBRO DE 2022.
  OSMAIR LEAL DOS REIS  
  PREFEITO  
  RG: 14.749.477