PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                        
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                    
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI Nº 1.647, de 09 de maio de 2023. 
 
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO DE 
FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA 
EM SAÚDE MENTAL E DA EQUIPE 
MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE MENTAL 
DO MUNICÍPIO DE FAMA -MG 
 
A Câmara Municipal de Fama aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica denominado ?CENTRO DE SAÚDE MENTAL NICOMEDES 
QUINTINO DA FONSECA ?, o prédio onde são exercidas as atividades da 
Coordenadoria em Saúde Mental e da Equipe Multiprofissional em Saúde Mental, nesta 
cidade. 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
 
Fama - MG, 09 de maio de 2023. 
 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal