PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
 
 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
 
O Prefeito Municipal da Prefeitura de Fama - MG, Osmair Leal dos Reis, tendo em vista 
o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, RESOLVE: 
 
1 ? Homologar a Licitação sob a modalidade: CONCORRÊNCIA 001/2021 ? PROCESSO 
012/2021, tendo como objeto a: ?concessão o direito real de uso de imóveis do patrimônio 
público municipal, para fins de instalação de pessoa jurídica de direito privado, consistente na 
área de 2.500 m² de um terreno de propriedade do município (área institucional) localizado no 
condomínio ?Parque Novo Rochas?, a Rua Maria, neste Município de Fama-MG; pelo prazo de 
10 (dez) anos ininterruptos, mediante procedimento licitatório e ao cumprimento de encargos, 
com sede no Município de Fama ? MG?. Findo o prazo a que se refere o artigo 1º da Lei 
Municipal 1.556/2020, o beneficiário assumirá o cumprimento dos encargos e restrições descritos 
no art.2.º da mesma Lei pelo prazo de mais 5 (cinco) anos (artigo 7.º, §1º da lei 1.556/2020). 
 
2 ? OUTORGAR PARA A EMPRESA : HIGIAL INDUSTRIA QUÍMICA LTDA., inscrita no 
CNPJ sob nº 36.758.579/0001-01, situada na A. Gaspar Lopes, 71 ? Centro ? CEP: 37.144-000 ? 
Fama ? MG. 
 
Prefeitura Municipal de Fama - MG, 3 de março de 2021 
 
 
Osmair Leal dos Reais 
Prefeito Municipal