@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 20
 de 28 de FEVEREIRO de 2023.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 5.000,00 
para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da 
outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1626, de 05 de OUTUBRO de 2022,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) para 
reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO
28.846.0000 - 3390.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
4.013 - CONTRIBUICOES PARA O PROGRAMA DE FORMACAO DE PATRIMONIO DO SERVIDOR - PASEP
2.709.00 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Adiciona: 5.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       SUPERÁVIT FINANCEIRO
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO