PREFEITURA MUNICIPAL DE F AMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                    
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI Nº 1.543, de 17/09/2020. 
 
?Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no 
valor de 97.000,00 para despesas não previstas no 
vigente orçamento e da outras providências.? 
 
A Câmara Municipal de Fama aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica Aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de 
97.000,00 (noventa e sete mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento, 
conforme especificação abaixo: 
 
0
330 
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0210-3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
 
155.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 
Valor: 30.000,00(trinta mil reais) 
0
345 
 
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.303.0230-3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
 
155.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 
Valor: 67.000,00(sessenta e sete mil reais) 
 
 
Adiciona:97.000,00  
 
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão 
aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: 
 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
1.7.2.8.03.01.01.00.00.00 - Transferência de Recursos do Estado para 
Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo ? Principal 
155.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Fama, 17 de setembro de 2020. 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal