PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
  
 
DECRETO Nº 100, de 11 de outubro de 2023. 
 
DECRETA PONTO FACULTATIVO. 
 
O Sr. Osmair Leal dos Reis, Prefeito Municipal de Fama, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso VI da Lei Orgânica 
Municipal.  
 
DECRETA:  
 
Art. 1° Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas no dia 01 
de novembro de 2023, quarta-feira, em decorrência do Dia de Todos os Santos e Dia do 
Servidor Público, conforme Decreto Federal nº 5.936/1943, bem como no dia 03 de 
novembro de 2023, sexta-feira, que precede o feriado de 02 de novembro 2023 (Dia de 
Finados), nos termos da Lei nº 668/1949. 
 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor 
na data de sua publicação. 
 
Fama, 11 de outubro de 2023. 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
Declaração 
Declaro que o decreto 100 de 11/10/2023, foi 
publicado, nesta data, através de afixação em 
quadro localizado no saguão desta Prefeitura.