PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 | CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
  
 
EDITAL 
 
PROCESSO LICITATÓRIO ? 012/2023 
PREGÃO PRESENCIAL ? 002/2023 
 
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL 
 
 
 
OBJETO 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO 	DE 
01 (UM) VEÍCULO RENAULT /M ACESSÍVEL JI, PLACAS RVR2I13, ANO DE 
FABRICAÇÃO 2022, MODELO 2023, CHASSI 93YF62006PJ444170 
 
VISTORIA DOS VEÍCULOS: PERÍODO DE 05/01/2023 a 10/01/2023 (exceto final de semana) 
APRESENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES e ABERTURA DE ENVELOPES : 
DIA 20/01/2023 às 08:30 horas  
 
Não havendo expediente na data supracitada, a data limite para recebimento das propostas comerciais e a 
abertura da sessão estarão prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário. 
 
? LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO : Praça Getúlio Vargas, 1, Centro, Fama ? MG ? Setor 
II 
? CONSULTAS AO EDITAL: Praça Getúlio Vargas, 1, Centro, Fama ? MG ? Setor II, e-mail: 
compraslicitacao@fama.mg.gov.br e ainda no site: www.fama.mg.gov.br 
? ESCLARECIMENTOS: 35 3296-1293 
? INTEGRAM O PRESENTE EDITAL: 
?  Anexo I ? Termo de Referência; 
? Anexo II ? Credenciamento (Modelo); 
? Anexo III ? Declaração que cumpre plenamente os Requisitos de Habilitação (Modelo); 
? Anexo IV ? Proposta Comercial (Modelo); 
? Anexo V ? Declarações (Modelo); 
? Anexo VI ? Minuta de Contrato; 
? Anexo VII ? Atestado de Vistoria 
 
 
PREÂMBULO 
 
A Prefeitura Municipal de Fama ? MG, através da Pregoeira Oficial ao final assinado, torna público 
aos interessados que, promoverá a presente licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 
002/2023, cuja sessão pública de abertura das propostas ocorrerá no dia, hora e local já mencionados, 
regida pela Lei Federal nº. 10.520 de 17/07/2002, pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, pela

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Lei Complementar 147/2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, além 
das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital, destinada a selecionar a proposta 
mais vantajosa, pelo critério de julgamento do menor preço GLOBAL. 
 
1 ? DO OBJETO 
1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO DE 01 (UM) 
VEÍCULO RENAULT /M ACESSÍVEL JI, PLACAS RVR2I13, ANO DE FABRICAÇÃO 2022, MODELO 
2023, CHASSI 93YF62006PJ4441702 
 
2 ? DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 
2.1 ? Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que 
atenderem às exigências constantes deste Edital, inclusive quanto à documentação, que consiste em: 
2.1.1 ? Credenciamento junto à Pregoeira, devendo o interessado, ou seu representante, 
comprovar a existência dos necessários poderes para a formulação de propostas e para a 
prática dos demais atos inerentes ao certame; 
2.1.2 ? Declaração do licitante dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, 
conforme modelo do Anexo III; 
2.1.3 ? Proposta comercial em envelope lacrado, no qual deverão constar, na parte externa, a 
identificação do licitante e o número da licitação, além dos dizeres: 
 
 
ENVELOPE N
o
 01 ? ?PROPOSTA? 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA  
PREGÃO PRESENCIAL ? 002/2023 
PROPONENTE: _____________________ 
CNPJ: ____________________ 
 
2.1.4 ? Documentos de habilitação em envelope lacrado, no qual deverão constar, na parte externa, 
a identificação do licitante e o número da licitação, além dos dizeres: 
 
 
ENVELOPE N
o
 02 ? ?DOCUMENTAÇÃO? 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA  
PREGÃO PRESENCIAL ? 002/2023 
PROPONENTE: _____________________ 
CNPJ: ____________________ 
 
2.2 ? Não poderão participar da presente licitação: 
2.2.1 ? Os que estiverem suspensos de participar em licitação e impedidos de contratar junto a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA; 
2.2.2 ? Os que estejam declarados inidôneos para licitar ou contratar junto a quaisquer órgãos da 
Administração Pública direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto

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perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria 
autoridade que aplicou a penalidade; 
2.2.3 ? Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; 
2.2.4 ? Os que se encontrarem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso 
de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não estejam em funcionamento 
no País; 
2.2.5 ? Pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta 
licitação; 
2.2.6 ? Os que incidirem no estipulado no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93. 
2.3 ? A participação no certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste 
instrumento convocatório. 
 
3 ? DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTAÇÃO DE 
HABILITAÇÃO 
3.1 ? A sessão será realizada no dia 20 DE JANEIRO 2023, às 08:30 h na sala de licitações da Prefeitura 
Municipal, situada a Praça Getúlio Vargas, 1, setor II ? Centro de FAMA /MG, data limite para os 
interessados protocolarem a entrega de seus envelopes (documentação e proposta) e realizar o 
credenciamento de seu representante até às 08:30 horas. 
 
3.2 ? A Prefeitura Municipal de FAMA, não se responsabilizará por envelopes de ?Proposta Comercial? 
e ?Documentação de Habilitação? que não sejam entregues à Pregoeira designado, no local, data e 
horário definidos neste edital ou enviados pelo correio. 
 
4 ? DO CREDENCIAMENTO 
4.1 ? No dia, hora e local estabelecidos neste Edital, o proponente deverá comprovar que detém 
poderes para a formulação de propostas e para a prática dos atos relativos ao certame, apresentando-
se junto à pregoeira munido de documento que o habilite, podendo utilizar-se, para tanto, do 
modelo de credenciamento do Anexo II. 
4.2 ? O representante a ser credenciado deverá ser distinto e único para cada licitante e comparecerá 
à sessão munido de documento de identidade e procuração pública ou particular com firma reconhecida. 
4.2.1 ? Caso a procuração seja por instrumento particular, deverá ser juntado (anexado ao 
credenciamento para compor o processo), o Contrato Social ou documento equivalente que 
comprove os poderes do outorgante. O contrato social ou documento equivalente referido 
deverão ser apresentados em original ou por cópias legíveis, autenticadas no cartório 
competente ou por servidor designado para o pregão devendo ser obedecido o item 6.7.3.1 
do Capítulo 6 deste Edital. 
4.3 ? Caso o credenciado seja sócio ou dirigente do licitante, é indispensável que se comprove, na 
ocasião, ser detentor de poderes que o habilitem a formular lances e praticar todos os demais atos 
inerentes ao certame, em nome do proponente, devendo o documento apresentado compor o processo 
licitatório atentando ao subitem 4.2.1 acima. 
4.4 ? O licitante enquadrado na condição de microempresa ? ME ou empresa de pequeno porte ? EPP 
que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/06 e Lei 
Complementar 147/2014 deverá declarar ou comprovar tal condição, quando do seu credenciamento, 
sob pena de preclusão. 
4.4.1 ? O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, cível, administrativa e

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penalmente. 
4.5 ? O licitante deverá apresentar declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos 
de habilitação, conforme modelo constante do Anexo III. 
4.5.1 ? A pequena empresa que apresentar restrições na documentação relativa à comprovação de 
regularidade fiscal deverá fazê-la constar da Declaração de que trata o item 4.5 deste Edital, 
conforme modelo constante do Anexo III. 
4.5.2 ? Será facultado ao representante da empresa firmar a declaração de que trata o subitem 4.5.1 no 
momento do credenciamento. 
4.6 ? As declarações, de que trata os subitens 4.4, 4.5 e 4.5.1 deverão ser apresentadas FORA DE 
QUALQUER ENVELOPE, juntamente com os documentos exigidos para credenciamento, não sendo 
aceitas simplesmente declarações verbais pelos representantes das empresas. 
4.7 ? Será realizada consulta junto ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar 
com a Administração Pública Estadual ? CAFIMP para verificação dos impedimentos. 
4.8 ? A ausência de credenciamento não excluirá o licitante do certame, mas importará a preclusão 
do direito de formular lances na sessão, na renúncia ao direito de interposição de recursos e a prática de 
todos os demais atos inerentes ao certame. 
4.9 ? Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que 
também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de 
Pequeno Porte;  
 
5 ? DA PROPOSTA COMERCIAL 
5.1 ? A proposta comercial poderá ser elaborada tendo como base o modelo (Anexo IV) deste Edital, 
ou em modelo próprio, desde que contenha todas as informações obrigatórias abaixo citadas, em uma 
via, obedecidas as disposições do Termo de Referência (Anexo I). 
5.1.1 ? Na proposta comercial deverão constar os seguintes elementos: 
5.1.1.1 ? Razão social, CNPJ (que deverá ser o mesmo para a proposta comercial e para a Nota 
Fiscal), endereço completo, número de telefone e fax, bem como o nome do banco, 
número da conta e a respectiva agência onde deseja receber, seus créditos; 
5.1.1.2 -       A proposta deverá conter discriminação detalhada de todos os itens conforme Termo de 
Referência, quantidades e unidades iguais a do termo de referência, valor unitário e valor 
total. 
5.1.1.3 ? A proposta deve conter, ainda, obrigatoriamente prazo de validade não inferior a 60 dias, 
aceitação da condição de pagamento da proposta, prazo de entrega não superior a 5 
(cinco) dias, carimbo e assinatura do proponente; 
5.1.1.4 ? Preços unitário e total expresso em moeda corrente do País, em algarismos e por extenso 
(este apenas no caso do Preço Total), com 02 (duas) casas decimais após a vírgula, 
para todos os itens que compõem a tabela em que o licitante irá concorrer, já inclusos 
todos os tributos, fretes, seguros, transporte e quaisquer outros ônus que porventura 
possam recair sobre o objeto da presente licitação; 
5.1.1.4.1 ? Em caso de divergência entre os valores unitários e total, será considerado o primeiro; 
e entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado o último. 
5.1.1.5 ? Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, 
encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam 
recair sobre o objeto da presente licitação e que está de acordo com todas as normas do

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Edital e seus Anexos; 
5.1.1.6?         Data e assinatura do representante legal do licitante, com a identificação de seu nome 
abaixo da assinatura; 
5.1.2 ? O licitante é obrigado a cotar todos os itens, sob pena de desclassificação. 
5.1.3 ? Deverá ser observado pelo licitante o preço estimado máximo previsto para esse processo, 
sendo desclassificada a proposta que não atender a esta condição. 
5.2 ? O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão 
pública. 
5.2.1 ? Caso esse prazo não esteja expressamente indicado na Proposta Comercial, o mesmo 
será considerado como aceito para efeito de julgamento. 
5.2.2 ? Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade 
das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse desta Prefeitura, poderá 
ser solicitada prorrogação da validade das mesmas a todas as licitantes classificadas, por 
igual prazo, no mínimo. 
5.2.3 ? Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento das propostas, sem que tenha sido 
solicitado prorrogação de sua validade as licitantes ficam liberadas dos compromissos 
assumidos. 
5.3 ? Deverá constar na proposta todas as despesas necessárias à execução do objeto, como tributos, 
encargos sociais, frete, seguros, cargas e descargas até o destino, mão-de-obra necessária à 
instalação e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto da presente licitação, 
os quais ficarão a cargo exclusivamente da licitante vencedora.  
5.4 ? A proposta não poderá impor condições ou conter opções. 
5.5 ? A Prefeitura Municipal não se responsabilizará por envelopes que não sejam entregues à pregoeira 
designada, no local, data e horário definidos neste Edital. 
5.6 ? Após a abertura das propostas, não será admitido cancelamento, inclusão ou exclusão de 
documentos, retirada da proposta ou alteração nas suas condições, ficando o licitante sujeito  à 
suspensão ou cancelamento do seu registro, de acordo com as previsões legais, além da inclusão 
no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, 
instituído pela Lei nº 13.994. 
5.7 ? Falhas meramente formais poderão, após a análise, serem sanadas pela pregoeira, desde que 
não caracterizem tratamento diferenciado em relação aos demais licitantes. 
5.8 ? Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital. 
5.9 ? Toda a especificação estabelecida para o objeto será tacitamente aceita pelo licitante, no ato da 
entrega de sua proposta comercial. 
5.10 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem ao disposto nos tópicos anteriores deste 
Edital. 
5.11 No caso de dúvida na proposta apresentada, quanto ao atendimento das exigências estabelecidas 
pela Prefeitura Municipal de Fama, na dúvida de que qualquer item esteja em desacordo com o que 
foi solicitado no Termo de Referência, caberá à Pregoeira solicitar esclarecimento às empresa ou 
abrir diligência para sanar a dúvida. 
  
 
6 ? DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

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Encerrada a etapa competitiva, a pregoeira procederá à análise da documentação constante do 
envelope de habilitação do licitante detentor da proposta de menor preço, para a verificação do 
atendimento às condições fixadas neste Edital. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar: 
6.1 ? REGULARIDADE JURÍDICA 
6.1.1 ? Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; 
6.1.2 ? Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações posteriores ou o 
instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de 
sociedades empresárias ou cooperativas, e no caso de sociedade de ações, acompanhado de 
documentos de eleição ou designação de seus administradores; 
6.1.3 ? Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-
se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 
6.1.4 ? Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento 
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão 
competente, quando a atividade assim o exigir; 
6.1.5 ? Os documentos relacionados nos subitens 6.1.1 a 6.1.3 não precisarão constar do Envelope 
"Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste 
Pregão. 
6.2 ? REGULARIDADE FISCAL 
6.2.1 ? Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ; 
6.2.2 ? Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 
6.2.3 ? Certificado de Regularidade relativa a Tributos Federais e Dívida Ativa da União e 
Contribuições Previdenciárias/Sociais*; 
6.2.4 ? Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 
6.2.5 ? Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 
6.3 ? REGULARIDADE TRABALHISTA E TÉCNICA 
6.3.1 ? Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa, ou certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos 
do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 
5.452, de 1º de maio de 1943. 
6.3.2 -    Certidão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) atestando a regularidade da   
licitante para operar no Mercado Segurador Brasileiro no ramo de Seguro referente ao objeto 
da presente licitação. A presente certidão deverá ser apresentada no envelope nª 1 proposta.  
 
6.4 ? QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 
6.4.1 ? Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo 
distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo 
distribuidor do domicilio da pessoa física, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) 
dias anteriores à data da abertura das propostas; 
 
6.5 ? QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
6.5.1 ? Apresentar atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito

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público ou privado, que comprove a aptidão do licitante; 
6.5.2 ? Atestado de Vistoria dos veículos e maquinas, realizada nas dependências da Prefeitura 
Municipal de Fama. 
Vistoria dos veículos poderá ser realizada por profissional da licitante, devidamente credenciado e 
identificado, no período de 05/01/2023 a 10/01/2023, de 9 às 16 horas, (exceto final de semana) 
devidamente agendada pelo telefone 35-3296-1180, com acompanhamento do responsável pelo Setor 
de Transportes do Município. No agendamento deverá ser indicado o nome do profissional que será 
designado para realizar a visita. 
No caso de a empresa abrir mão de realização da vistoria, deverá apresentar declaração que estará de 
acordo com as condições de cada veículo. 
 
6.6 ? DECLARAÇÕES 
Juntamente com os documentos referidos neste Capítulo, serão apresentadas, para fins de 
habilitação, as declarações abaixo, cujos modelos estão em anexo: 
6.6.1 ? Declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho 
noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de 
aprendiz, a partir de 14 anos, conforme Anexo V;  
6.6.2 ? Declaração de que os sócios/donos da empresa não se encontram ocupando cargo em comissão 
ou de confiança, e empregos públicos na Prefeitura Municipal de FAMA, conforme Anexo V.  
6.7 ? DEMAIS DISPOSIÇÕES ACERCA DA HABILITAÇÃO 
6.7.1 ? Para fins de habilitação, é facultada à Pregoeira a verificação das informações e o 
fornecimento de documentos que constem de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das 
esferas municipal, estadual e federal, emissores de certidões, devendo tais documentos serem 
juntados ao processo. 
6.7.1.1 ? A possibilidade de consulta prevista no subitem 6.7.2 não constitui direito do licitante e a 
Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos 
no momento da diligência, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas 
constatadas, o licitante será declarado inabilitado. 
6.7.2 ? Os licitantes apresentarão documentos em cópias legíveis, autenticadas no cartório 
competente ou por servidor designado para o pregão. 
6.7.3 ? Cópias a serem autenticadas por servidor, apenas serão autenticadas em até 30 (trinta) 
minutos antes da hora de início dos procedimentos de credenciamento dos representantes 
dos licitantes e entrega dos envelopes ou na hora da sessão sem prejuízo algum aos 
licitantes. 
6.7.4 ? Documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da 
tradução para a língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e devidamente 
consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. 
6.7.5 ? Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, 
preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço, inclusive para os casos 
de documentações de estabelecimentos matriz ou filial, exceto aqueles somente emitidos 
em nome da matriz. 
6.7.6 ? As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive 
os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma 
restrição.

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6.7.6.1 ? Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME e EPP, será assegurado 
o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial ocorrerá na sessão pública, 
prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização. 
6.7.6.2 ? A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, 
devidamente fundamentado, a ser dirigido aa pregoeira. 
6.7.6.3 ? Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos 05 (cinco) dias úteis 
inicialmente concedidos. 
6.7.6.4 ? A não regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no subitem anterior, 
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis. 
6.7.7 ? Todos os documentos deverão ter vigência até o dia previsto para a realização do pregão, 
sendo que, na hipótese de inexistir nos documentos prazo expresso de sua validade, reputar-
se-ão válidos por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição. 
6.7.7.1 ? Não se enquadram no subitem 6.7.7, os documentos que, pela própria natureza, não 
apresentam prazo de validade, inclusive quanto aos atestados de capacidade técnica. 
6.7.8 ? Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste Capítulo será 
inabilitado e a pregoeira examinará as ofertas subsequentes e a qualificação do licitante seguinte, 
na ordem de classificação, até a seleção daquela que atenda ao Edital, e cujo ofertante uma vez 
preenchidas as condições de habilitação, será declarado vencedor. 
6.7.9 ? Verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor. 
6.7.10 ? A Prefeitura Municipal de Fama manterá em seu poder, por meio da pregoeira e sua equipe 
de apoio, os envelopes de habilitação dos demais licitantes, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, após a 
homologação da licitação, devendo os licitantes retirá-los após este período, sob pena de inutilização 
dos mesmos. 
6.7.11 ? Os documentos mencionados neste Capítulo não poderão ser substituídos por qualquer tipo 
de protocolo ou apresentados por meio de discos magnéticos. 
 
6.7.12 ? A licitante está obrigada a declarar (expressamente e declaração própria) a superveniência de 
fatos impeditivos, sob pena de inabilitação. 
 
7 ? DOS PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO 
7.1 ? No dia, hora e local estabelecidos neste Edital, será realizada sessão pública para recebimento 
dos envelopes, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e comprovar a existência dos 
poderes necessários para a formulação de proposta e para a prática de todos os demais atos inerentes ao 
certame. 
7.1.1 ? Após o credenciamento das participantes a pregoeira declarará aberta a sessão e receberá dos 
licitantes a DECLARAÇÃO dando ciência de que cumprem plenamente os requisites de 
habilitação, conforme modelo do Anexo III, e os envelopes de PROPOSTA COMERCIAL 
e HABILITAÇÃO. 
7.1.2 ? A apresentação da proposta vinculará o seu autor a todas as condições e obrigações inerentes 
ao certame. 
7.1.3 ? Em seguida, dar-se-á início a abertura dos envelopes de propostas comerciais para 
classificação. 
7.1.4 ? Declarada aberta a sessão pública, não serão credenciados novos licitantes.

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7.2 ? DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 
7.2.1 ? Após abertas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade das mesmas, quanto ao 
objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 
7.2.1.1 ? A Pregoeira desclassificará, fundamentadamente, as propostas que não atenderem às 
exigências do Edital, bem como as que ofertarem preços/lances simbólicos, irrisórios ou 
de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, superestimados ou 
manifestamente inexequíveis. 
7.2.1.2 ? A Pregoeira desclassificará também as propostas que ofertarem preços acima do máximo 
valor máximo estimado para esse processo. 
7.2.2 ? Será declarada classificada, pela pregoeira, a proposta do licitante que ofertar o menor 
preço, conforme critério de julgamento indicado no preâmbulo deste Edital, bem como as 
propostas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele, obedecendo ao Capítulo 5.  
7.2.3 ? Se não houver no mínimo 03 (três) propostas comerciais nas condições definidas no subitem 
anterior, a pregoeira classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 3 
(três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços 
oferecidos nas propostas apresentadas. 
7.3 ? DOS LANCES VERBAIS 
7.3.1 ? A pregoeira convidará os licitantes classificados, individualmente e de forma sequencial, a 
apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os 
demais, em ordem decrescente de valor.  
7.3.2 ? Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, 
será realizado sorteio, para definir a ordem de apresentação dos lances. 
7.3.3 ? Apenas serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance registrado pela 
pregoeira. 
7.3.4 ? A critério da pregoeira, poderá ser acordado entre os licitantes participantes da etapa de 
lances, valor de redução ou percentual mínimo entre os mesmos e tempo máximo para sua 
formulação. 
7.3.5 ? A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará na 
exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço 
apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas. 
7.3.6 ? A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa 
declinarem da formulação de lances. 
7.3.7 ? Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às 
penalidades constantes deste Edital. 
7.4 ? DO JULGAMENTO 
7.4.1 ? O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL 
7.4.2 ? Os critérios de aceitabilidade da proposta para fins de julgamento abrangem: 
7.4.2.1 ? A conformidade das especificações constantes na proposta com as previstas no edital; 
7.4.2.2 ? A compatibilidade dos preços propostos com os praticados no mercado, tendo como base 
as informações constantes nos autos do procedimento de pregão. 
7.4.3 ? Serão desclassificadas as propostas que: 
7.4.3.1 ? Não se refira à integralidade do objeto licitado;

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7.4.3.2 ? Não atenda às exigências estabelecidas no Edital ou em diligência; 
7.4.3.3 ? Apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços 
de mercado, superestimados ou manifestamente inexequíveis, assim considerados nos 
termos do disposto no § 3º do art. 44 e inciso II do art. 48, da Lei Federal nº 8.666/93; 
7.4.3.4 ? Ofertarem preços acima do máximo estipulado; 
7.4.4 ? Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, a pregoeira, examinará a 
aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, de acordo com os 
critérios estabelecidos neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.  
7.4.4.1 ? Caso não se realizem lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta 
escrita de menor preço, ainda que seja a única formulada, e o valor estimado da 
contratação, podendo a pregoeira negociar diretamente com o proponente. 
7.4.5 ? Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação 
de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições 
habilitatórias. 
7.4.5.1 ? Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender 
às exigências fixadas neste Edital ou determinar preços manifestamente inexequíveis; 
7.4.5.2 ? Quando necessário, a pregoeira poderá solicitar ao licitante que demonstre a 
exequibilidade de seus preços. 
7.4.6 ? Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente 
vencedor. 
7.4.7 ? Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, 
a pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, verificando 
a sua aceitabilidade e procedendo à verificação das condições de habilitação do proponente, 
até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente 
declarado vencedor.  
7.4.8 ? Após a apuração da menor proposta válida, observada a classificação das propostas até o 
momento, será assegurado às pequenas empresas o direito de preferência à contratação, 
observadas as seguintes regras. 
7.4.8.1 ? A pregoeira convocará a pequena empresa detentora da proposta de menor valor dentre 
aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou 
superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente 
vencedor, para que apresente nova proposta de preço INFERIOR ao valor da melhor 
oferta inicial, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de 
preferência.  
7.4.8.2 ? Realizada nova oferta de preço, nos termos do subitem anterior, a pregoeira examinará 
a aceitabilidade desta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.  
7.4.8.3 ? Sendo aceitável a nova oferta de preço, será aberto o envelope contendo a documentação 
de habilitação da pequena empresa que a tiver formulado, para confirmação das suas 
condições habilitatórias. 
7.4.8.3.1 ? Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado 
o prazo previsto no subitem 6.7.6.1, para a devida e necessária regularização. 
7.4.8.3.2 ? Se houver a necessidade de abertura do prazo para a pequena empresa regularizar 
sua documentação fiscal, a pregoeira deverá suspender a sessão de pregão e registrar

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em ata que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia, 
horário e local informados para a retomada da sessão de lances da tabela em referência. 
7.4.8.4 ? Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a pequena empresa será 
declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 
7.4.8.5 ? Se a pequena empresa não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de 
habilitação, a pregoeira convocará as pequenas empresas remanescentes que estiverem na 
situação de empate prevista no subitem 7.4.8.1, na ordem classificatória, para o exercício 
do mesmo direito. 
7.4.8.6 ? Caso não haja pequena empresa dentro da situação de empate ou não ocorra a 
apresentação de nova proposta de preço ou não sejam atendidas as exigências 
documentais de habilitação, a pregoeira adjudicará o objeto do certame ao licitante 
originalmente declarado vencedor. 
7.4.8.7 ? O disposto no subitem 7.4.8.6 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não 
tiver sido apresentada por pequena empresa. 
7.4.9 ? Após a aplicação do critério de desempate, se houver, a pregoeira poderá negociar com o 
autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço. 
7.4.10 ? Ocorrendo alteração do valor da proposta escrita, o licitante declarado vencedor deverá 
reapresentar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após encerrada a sessão pública, 
proposta de preços com os valores readequados. 
7.4.11 ? Os documentos deverão ser protocolizados, em envelope lacrado, com identificação do 
licitante, número do Processo Licitatório e número do Pregão, no Departamento de Compras 
e licitações, na Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro, FAMA /MG. Cep 37144-000 
7.4.12 ? Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do 
procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela pregoeira, Equipe 
de Apoio, e pelos Licitantes presentes. 
 
8 ? DOS RECURSOS 
8.1 ? Após a declaração do vencedor, durante a Sessão do Pregão, qualquer licitante poderá manifestar 
imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido 
o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde 
logo, intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do 
término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 
8.2 ? Se as razões do recurso forem apresentadas na Sessão do Pregão, estas serão reduzidas a termo na 
respectiva Ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões 
no prazo de 3 (três) dias, contados da lavratura da Ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 
8.3 ? Os recursos e contrarrazões de recurso de qualquer natureza devem ser endereçados aa pregoeira 
e protocolados junto à CPL, no Departamento de Compras e Licitações, situada no Departamento de 
Compras e Licitações, Centro, FAMA /MG, em dias úteis, no horário de 8 h à s 1 6 h, a q ua l 
deverá receber, examinar e submetê-los à autoridade competente que decidirá sobre sua pertinência. 
8.4 ? A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de 
recurso. 
8.5 ? O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 
8.6 ? Os recursos deverão ser decididos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pela autoridade competente.

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8.7 ? Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os 
que forem enviados por fax ou e-mail. 
8.8 ? O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura 
Municipal e comunicado a todos os licitantes via fax ou e-mail. 
 
9 ? DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 
9.1 ? Será lavrada ata circunstanciada da sessão pública do pregão com o registro dos licitantes 
credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, dos preços 
ofertados, da análise dos documentos de habilitação e dos recursos interpostos além de outros 
registros pertinentes. 
9.2 ? O procedimento de adjudicação é atribuição da Pregoeira, se não houver recurso, ou, havendo, 
da Autoridade Competente, que também procederá à homologação do certame. 
 
10 ? DA CONTRATAÇÃO 
10.1 ? Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante que tiver apresentado a 
proposta vencedora e aceita será convocado para firmar o termo de contrato ou instrumento 
equivalente, conforme minuta do Anexo VI. 
10.1.1 ? O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para 
habilitação para assinar o contrato, bem como conservá-las durante toda a sua execução.  
10.1.2 ? Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato, ou 
recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem 
de classificação, para celebrar o contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 
10.1.3 ? Na hipótese de convocação dos licitantes remanescente no pregão, o licitante deverá manter 
sua última proposta registrada, podendo negociar este preço, não havendo necessidade de 
cobrir o preço da proposta mais vantajosa. 
10.2 ? O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 
65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993. 
10.3 ? O contrato terá vigência de 12 (meses), podendo ser prorrogada nos termos da Lei Federal 
8666/93, situação prevista para serviços de natureza continuada.  
10.4 ? O recebimento do objeto se efetivará na forma prevista no art. 73, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666 de 21.06.1993 e nas condições e disposições do Termo de Referência. 
10.5 ? O licitante vencedor deverá, por ocasião da assinatura do contrato, indicar o nome de seu 
representante, responsável pela gestão do contrato, informando endereço, telefone, fax, e-mail, etc. 
10.6 ? Se o licitante declarado vencedor não assinar o contrato no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da 
data do recebimento da convocação pela Prefeitura Municipal de FAMA , caducará o seu direito à contratação. 
10.7 ? Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, a pregoeira examinará as ofertas subsequentes 
e convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda 
ao edital, podendo negociar com o proponente para que seja obtido preço melhor. 
10.8 ? A contratada não poderá, em hipótese alguma, caucionar ou utilizar o contrato com a 
Prefeitura Municipal de Fama - MG, para qualquer operação financeira. 
10.9 ? A contratação decorrente desta licitação poderá ser rescindida, independentemente de aviso, 
interpelação ou notificação judicial, nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem 
que a contratada, por isso, tenha direito a qualquer reclamação ou indenização, salvo pelo 
fornecimento até o momento da rescisão.

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10.10 ? A rescisão do contrato provocada pela inadimplência da contratada acarretará aplicação das 
sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal. 
 
11 ? DAS REVISÕES DE PREÇOS E ALTERAÇÕE S DE MARCAS 
11.1 ? O preço contratado poderá ser revisto, por solicitação formal do licitante, somente para que seja 
mantido o equilíbrio econômico-financeiro. 
11.2 ? O pedido deverá ser protocolado no Setor de Licitações no horário de expediente. 
11.3 ? A solicitação de revisão de preço(s) deverá ser devidamente justificada e acompanhada de 
documentos comprobatórios da sua necessidade, originais ou cópias autenticadas, a qual será 
analisada pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de FAMA. 
11.4 ? Para a solicitação de revisão de preço(s), o licitante terá que apresentar planilha atualizada 
da composição de preços do(s) produto(s), considerando todos os itens constantes na anterior 
apresentada, quando da apresentação da proposta. 
11.5 ? A análise para deferimento total ou parcial ou ainda indeferimento da revisão solicitada deverá 
ser instruída com justificativa e memória dos respectivos cálculos, para deliberação pela Procuradoria e 
ratificação da Prefeitura Municipal, em aproximadamente 10 (dez) dias úteis, contados a partir da 
entrega da documentação completa pelo licitante. 
11.6 ? A revisão do preço, caso deferida, somente terá validade a partir do seu registro por meio de 
simples apostila na forma do §8º do art. 65 da lei 8.666/93. 
11.7 ? O pedido de revisão, enquanto não deferido total ou parcialmente, não isenta o licitante de dar 
continuidade às entregas nas condições anteriores. 
11.8 ? Os preços poderão ser revistos pela Prefeitura Municipal quando, por meio de pesquisa, for 
apurada redução do preço médio de mercado do produto. 
11.9 ? As alterações de marcas terão validade a partir da emissão de documento formal produzindo todos 
os efeitos legais e posterior publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. 
11.10 ? Serão pagos os preços vigentes contratados na data em que as Notas de Empenho forem 
entregues ao licitante, independentemente da data de entrega dos serviços na unidade requisitante, ou 
de qualquer revisão de preços deferida nesse intervalo de tempo. 
 
12 ? DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
12.1 ? As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias 
para 2023 e correspondentes para os exercícios posteriores: 
234 - 02.07.02-3390.39.00-12.361.0407-4.092 
12.2 ? Os pagamentos serão feitos pela Prefeitura Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias em uma 
única parcela, após a devida comprovação do fornecimento do objeto, mediante apresentação da 
respectiva nota fiscal/apólice de seguro, devidamente vistada pelo setor requisitante.      
12.2.1 ? As Notas Fiscais/apólice de seguro serão encaminhadas pelo licitante vencedor, diretamente 
ao responsável, que deverá conferi-las, atestar a prestação de serviços executados, e 
encaminhá-las ao Serviço Financeiro para proceder com o pagamento. 
12.3 ? O licitante vencedor apresentará a Nota Fiscal/apólice de seguro ao setor responsável pelo 
recebimento do objeto, acompanhada dos originais das certidões negativas de débito junto à receita 
federal e dívida ativa e FGTS (válidas e regulares). 
12.4 ? O setor responsável pela solicitação do serviço prestado terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, após

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o recebimento da documentação acima discriminada, para sua conferência e envio da mesma para 
pagamento, juntamente com Termo de Recebimento ou ateste no verso da Nota Fiscal. 
 
13 ? DAS OBRIGAÇÕES 
13.1 ? As obrigações do CONTRATANTE e da CONTRATADA são as constantes do Termo de 
Referência e da Minuta do Contrato. 
 
14 ? DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
14.1 ? A recusa do adjudicatário em assumir as obrigações estipuladas, bem como o atraso e a 
inexecução parcial ou total do Contrato, caracterizarão o descumprimento da obrigação assumida, 
permitindo a aplicação das seguintes sanções: 
14.1.1 ? advertência, que será aplicada sempre por escrito; 
14.1.2 ? multas moratória e/ou indenizatória; 
14.1.3 ? rescisão unilateral da contratação dos serviços sujeitando-se a licitante vencedora ao 
pagamento de indenização à Prefeitura Municipal de FAMA /MG por perdas e danos; 
14.1.4 ? suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a 
Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição, devendo, também, ser descredenciado, pelo mesmo prazo 
estabelecido anteriormente, do respectivo sistema de cadastramento de fornecedor, a pessoa 
física ou jurídica que praticar qualquer dos atos contemplados no art. 7º da Lei Federal nº 
10.520, de 17/07/2002; 
14.1.5 ? indenização a Prefeitura Municipal de Fama da diferença de custo para contratação de outro 
licitante; 
14.1.6 ? declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no prazo 
não superior a 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição 
ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade. 
14.2 ? As multas deverão observar os seguintes limites máximos: 
14.2.1 ? 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do 
fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não 
cumprida. 
14.2.2 ? 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso 
de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega do objeto com vícios ou defeitos ocultos que 
o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor, ou, ainda, fora das 
especificações contratadas. 
14.2.3 ? 15% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, em caso de rescisão do contrato 
motivada pela licitante vencedora. 
14.3 ? As sanções serão registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar 
com a Administração Pública do Estado de Minas Gerais ? CAFIMP por período de até 05 (cinco) anos, 
sem prejuízo das multas previstas no Edital e no instrumento contratual e das demais cominações legais. 
14.4 ? As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo 
com a gravidade da infração, assegurada ampla defesa a CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) 
dias úteis a contar da intimação do ato, nos termos do artigo 87 da lei nº 8.666/93, salvo a hipótese do 
subitem 15.1.6, em que o prazo de defesa será de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

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14.5 ? Extensão das Penalidades: 
14.5.1 ? Na forma prevista do art. 13 do Decreto Federal nº 3.555 de 08/08/2000, garantida a 
ampla defesa, também poderá ser aplicada sanção de impedimento de licitar e contratar com 
órgãos e entidades da Administração Pública, àquele licitante que: 
14.5.1.1 ? ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação; 
14.5.1.2 ? não mantiver a proposta; 
14.5.1.3 ? falhar ou fraudar a execução do contrato; 
14.5.1.4 ? comportar-se de modo inidôneo; 
14.5.1.5 ? fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal. 
14.6 ? No caso de inadimplemento pela Prefeitura Municipal, os valores devidos ao licitante 
vencedor serão pagos com a devida correção monetária, com base no IGP-M da Fundação Getúlio 
Vargas. 
 
15 ? DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 
15.1 ? O interessado poderá ler e obter o texto integral do Edital e seus Anexos, bem como obter 
os elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das 
obrigações necessárias ao cumprimento do seu objeto, no Setor de Licitações, localizado na Praça 
Getúlio Vargas,1, centro, FAMA /MG ? Setor II, ou pelo telefone 35-3296-1283, de segunda à sexta-
feira, no horário das 8 ás 16h e 30min, ou ainda, pelo e-mail: compraslicitacao@fama.mg.gov.br 
15.2 ? Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, podendo ser impugnado por irregularidade 
na aplicação das disposições legais. 
15.3 ? Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer 
pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão. O 
pedido de impugnação deverá ser protocolado no Setor de Compras e Licitações, localizado na na 
Praça Getúlio Vargas,1, centro, FAMA /MG ? Setor II,CEP: 37144-000 
15.3.1 ? Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados deverão se identificar 
(CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos) e disponibilizar as 
informações para contato (endereço completo, telefone, FAX e e-mail). 
15.3.2 ? As respostas às consultas formuladas e a comunicação dos demais atos serão divulgados por 
e- mail aos potenciais licitantes interessados. 
15.3.3 ? A pregoeira julgará e responderá a impugnação em até 24 horas, sem prejuízo da faculdade 
prevista no § 1º do art. 113 da Lei Federal nº 8.666/93. 
15.3.4 ? Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação o licitante que se credenciar, 
tendo-os aceito sem objeção, venha a apontar falhas ou irregularidades que o viciariam, 
hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 
 
16 ? DA FRAUDE E CORRUPÇÃO 
16.1 ? Nos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Fama, serão observadas 
as determinações que se seguem. 
16.2 ? A Prefeitura Municipal de Fama exige que os licitantes/contratados, observem o mais alto padrão 
de ética durante a licitação e execução dos contratos. Em consequência desta política, define, com os 
propósitos dessa disposição, os seguintes termos: 
16.2.1 ? ?prática corrupta? significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer

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coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de licitação ou 
execução do Contrato; 
16.2.2 ? ?prática fraudulenta? significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de 
licitação ou a execução de um Contrato em detrimento do Contratante; 
16.2.3 ? ?prática conspiratória? significa um esquema ou arranjo entre os concorrentes (antes ou 
após a apresentação da proposta) com ou sem conhecimento do Contratante, destinado a  
estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não competitivos e privar o 
Contratante dos benefícios da competição livre e aberta; 
16.2.4 ? ?prática coercitiva? significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou 
indiretamente, pessoas ou suas propriedades a fim de influenciar a participação delas no 
processo de licitação ou afetar a execução de um contrato; 
16.2.5 ? ?prática obstrutiva? significa: 
16.2.5.1 ? destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas produtos para 
investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir 
uma investigação do Contratante ou outro Órgão de Controle sobre alegações de 
corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar 
qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou 
conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou  
16.2.5.2 ? agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito do Contratante 
ou outro Órgão de Controle de investigar e auditar. 
16.3 ? A Prefeitura Municipal rejeitará uma proposta e aplicará as sanções previstas na legislação 
vigente se julgar que o licitante, diretamente ou por um agente, envolveu-se em práticas corruptas, 
fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante o procedimento licitatório. 
 
17 ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
17.1 ? A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas 
as disposições contidas neste Edital. 
17.2 ? É facultado à pregoeira ou à autoridade superior, no interesse da Administração: 
17.2.1 ? Em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar 
a instrução do processo; 
17.2.2 ? Solicitar aos setores competentes a elaboração de pareceres técnicos destinado a fundamentar 
suas decisões; 
17.2.3 ? Sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados no credenciamento, na 
proposta e na documentação, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam 
a lisura da licitação; 
17.2.4 ? Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, solicitar, a seu 
critério, o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados. 
17.3 ? Caso não seja possível decidir de imediato sobre a aceitabilidade da proposta ou dos documentos 
de habilitação, a pregoeira poderá suspender o pregão e marcar nova data para sua continuidade, 
intimando todos os participantes. 
17.4 ? A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato 
superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou 
por provocação de terceiro, sem que caiba às licitantes qualquer direito à reclamação ou indenização por 
esses fatos, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.

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17.5 ? As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da 
disputa entre os interessados, desde que não haja comprometimento do interesse público, da 
finalidade e da segurança do objeto licitado. 
17.6 ? É vedado à contratada subcontratar total ou parcialmente o fornecimento do objeto deste pregão, 
sem prévia anuência da Prefeitura Municipal. 
17.7 ? Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á 
o do vencimento. 
17.7.1 ? Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente da Prefeitura 
Municipal de Fama. 
17.8 ? O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos 
apresentados em qualquer fase desta licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a 
inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, 
ou a rescisão     contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. 
17.9 ? Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, inclusive os 
originais se apresentados para fins de credenciamento, proposta e habilitação. 
17.10 ? A participação do licitante nesta licitação implica no conhecimento integral dos termos e 
condições inseridas neste edital, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria. 
17.11 ? Com a celebração contratual e para atender a seus interesses, a Prefeitura Municipal de 
Fama poderá alterar quantitativos, sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados, 
obedecidos os limites estabelecidos no § 1º do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93. 
17.12 ? A Prefeitura Municipal de Fama poderá prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para 
recebimento das propostas ou para sua abertura. 
17.13 ? Fica eleito o foro da Comarca de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais 
conflitos de interesses decorrentes desta licitação, valendo esta cláusula como renúncia expressa a 
qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.  
17.14 ? Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com as disposições das Leis Federais 
nº 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couber, e demais regulamentos e 
normas administrativas federais, estaduais e municipais que fazem parte integrante deste instrumento, 
independentemente de suas transcrições.  
17.15 ? Cópia deste Edital e informações sobre o andamento desta licitação estarão à disposição dos 
interessados no Departamento de Compras e Licitações: na Praça Getúlio Vargas,1, centro, FAMA /MG 
? Setor II, ou pelo telefone 35-3296-1180, de segunda à sexta-feira, no horário das 8 ás 16h e 30min, 
ou ainda, pelo e-mail: compraslicitacao@fama.mg.gov.br 
17.16 ? Fazem parte integrante deste Edital os seguintes Anexos: 
17.16.1 ? Anexo I ? Termo de Referência; 
17.16.2 ? Anexo II ? Credenciamento (Modelo); 
17.16.3 ? Anexo III ? Declaração que cumpre plenamente os Requisitos de Habilitação (Modelo); 
17.16.4 ? Anexo IV ? Proposta Comercial (Modelo); 
17.16.5 ? Anexo V ? Declarações (Modelo); 
17.16.6 ? Anexo VI ? Minuta de Contrato; 
17.16.7 -   Anexo VII ? Atestado de Vistoria  (Modelo)

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 | CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
  
 
 
Fama, 03 de janeiro de 2023. 
 
 
 
________________________________________ 
FLÁVIA PIZANI JUNQUEIRA BERTOCCO 
Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 | CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
  
 
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 
 
PROCESSO LICITATÓRIO - 012/2023 
PREGÃO PRESENCIAL ? 002/2023 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ? MG 
Estimado: 
 
ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM / GABINETE QUANT FRANQUIA PRÊMIO 
01 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO 
DE 01 (UM) VEÍCULO RENAULT /M 
ACESSÍVEL JI, PLACAS RVR2I13, ANO DE 
FABRICAÇÃO 2022 , MODELO 2023, 
CHASSI 93YF62006PJ444170 
 
1 R$ 5.000,00 R$ 7.607,48 
Valor Total Estimado R$............................................................................................. R$ 7.607,48 
 
COBERTURAS:  
CASCO ? 110% tabela Fipe 
Danos Materiais: R$ 250.000,00 
Danos Corporais: R$ 100.000,00 
Dano Morais:  R$ 50.000,00 
APP Morte p/passageiro: R$ 100.000,00 
APP Invalidez p/passageiro: R$ 100.000,00 
Despesas Médico Hospitalares R$ 20.000,00 
ASSISTÊNCIA 24 HORAS 
Sem Limite de quilometragem para todos os veículos e aos passageiros por qualquer motivo de 
paralização do veículo.  
COBERTURA AOS VIDROS, FAROIS, LANTERNAS E RETROVISORES 
Cobertura de vidros completa, retrovisores, faróis e lanternas ? Franquias abaixo  
-Parabrisa dianteiro e traseiro        = R$ 720,00 
-Retrovisores, Lanternas e Fárois  = R$ 150,00 
 
VIGÊNCIA: 12(doze) meses - VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta dias). 
 
Fama, 03 de janeiro de 2023. 
 
 
________________________________________ 
FLÁVIA PIZANI JUNQUEIRA BERTOCCO 
Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 | CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
  
 
ANEXO II - CREDENCIAMENTO 
 (MODELO) 
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO - 012/2023 
PREGÃO PRESENCIAL ? 002/2023 
 
 
 
 
Credenciamos  o(a)  Sr.(a) __________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________ e CPF nº 
__________, a participar do Pregão Presencial instaurado pela Prefeitura Municipal de Fama - MG , 
autuado sob o nº 002/2023, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos 
poderes para pronunciar-se em nome da ___________, inscrita no CNPJ sob o número __________, 
bem como formular propostas, ofertar lances, oferecer recursos, e praticar todos os demais atos inerentes 
ao certame. 
 
(_____) DECLARAMOS, sob as penas da Lei, que nossa empresa encontra-se enquadrada como 
____________________ (microempresa ? ME ou empresa de pequeno porte ? EPP), para fins das 
prerrogativas da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014. 
 
 
Local e data. 
 
 
 
 
 
Assinatura 
(identificação) 
 
 
 
 
 
Observação: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva 
assinar pela sociedade, a falta de qualquer uma delas invalida o documento, salvo 
se for saneada no momento do credenciamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 | CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
  
 
ANEXO III  
 DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 
(MODELO) 
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO ? 012/2023 
PREGÃO PRESENCIAL ? 002/2023 
 
 
 
A empresa __________, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na (endereço completo) 
__________, neste ato representada pelo(a) Sr(a) __________, portador(a) da CI nº __________, 
inscrito(a) no CPF sob o nº __________, DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente 
todos os requisitos de habilitação exigidos para participar do Pregão Presencial nº 002/2023, promovido 
pela Prefeitura Municipal de Fama /MG, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências 
posteriores. 
 
 
(_____) DECLARAMOS, sob as penas da Lei, que nossa empresa possui restrição nos documentos de 
comprovação da regularidade fiscal, conforme faculdade prevista na Lei Complementar Federal nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006, e se compromete a adotar todas as medidas necessárias, em razão do 
prazo concedido para este fim, para tentar promover sua regularização fiscal, caso venha a formular o 
lance vencedor, sob pena de aplicação do art. 12 da Lei Estadual nº 14167, de 10 de janeiro de 2002. 
(se for o caso, no caso de ME ou EPP). 
 
 
Local e data. 
 
 
 
 
Assinatura 
(identificação)

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 | CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
  
 
ANEXO IV  
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 
 
À PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ? MG 
A/C PREGOEIRA 
 
REF.: PROCESSO N
o
 012/2023 ? PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023 
 
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS 
Razão Social: 
 
CNPJ: 
 
Endereço: 
 
N
o
: 
 
Bairro: 
 
Cidade: 
 
CEP: 
 
Telefone: 
 
Fax: 
 
e-mail: 
 
Banco: 
 
Nome e n
o
 da agência: 
 
Conta Bancária: 
 
 
 
ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM / SECRETARIA - SAÚDE QUANT FRANQUIA PRÊMIO 
01 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO DE 01 
(UM) VEÍCULO RENAULT /M ACESSÍVEL JI, 
PLACAS RVR2I13, ANO DE FABRICAÇÃO 2022 , 
MODELO 2023, CHASSI 93YF62006PJ444170 
 
1   
Valor Total Estimado R$............................................................................................. R$  
 
COBERTURAS:  
CASCO ? 110% tabela Fipe 
Danos Materiais: R$ 250.000,00 
Danos Corporais: R$ 100.000,00 
Dano Morais:  R$ 50.000,00 
APP Morte p/passageiro: R$ 100.000,00 
APP Invalidez p/passageiro: R$ 100.000,00 
Despesas Médico Hospitalares R$ 20.000,00 
ASSISTÊNCIA 24 HORAS 
Sem Limite de quilometragem para todos os veículos e aos passageiros por qualquer motivo de 
paralização do veículo.  
COBERTURA AOS VIDROS, FAROIS, LANTERNAS E RETROVISORES 
Cobertura de vidros completa, retrovisores, faróis e lanternas ? Franquias abaixo  
-Parabrisa dianteiro e traseiro        = R$ 720,00 
-Retrovisores, Lanternas e Fárois  = R$ 150,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 | CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
  
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 12(doze) meses - VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta dias). 
 
 
 
Declaramos estar em pleno acordo com as condições estabelecidas pelo edital. 
Declaramos que todos os custos do contrato estão incluídos no valor apresentado. 
 
 
 
Local e data. 
 
 
 
Assinatura proponente. 
Nome: 
CPF:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 | CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
  
 
 
 
 
 
ANEXO V  
 
DECLARAÇÕES 
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO ? 012/2023 
PREGÃO PRESENCIAL ? 002/2023 
 
 
 
A Empresa __________, inscrita no CNPJ sob o número __________, por intermédio de seu 
representante legal, o(a)  Ser(a) __________, portardor (a) da Carteira de Identidade 
número__________ , inscrito(a) no CPF sob o número __________, DECLARA, sob as penas da Lei: 
 
? Que em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição da República, que 
não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega 
menor de dezesseis anos; 
 
Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (_____). 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva). 
 
? Que os sócios/donos da empresa não se encontram ocupando cargo em comissão ou de confiança, 
e empregos públicos na Prefeitura Municipal de FAMA /MG; 
 
 
 
Local e data. 
 
 
 
Assinatura 
(identificação)

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 | CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
  
 
ANEXO VI 
 
MINUTA DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº _____/2023 
 
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA /MG, 
E A EMPRESA __________. 
 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 
sob o nº 18.243.253/0001-51, com a sede na Praça Getúlio Vargas,1 Centro, FAMA /MG, CEP nº 37144-
000, aqui representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Osmair Leal dos Reis portador da cédula de 
identidade nº XXXXXXXXXXX , SSP/XX e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, 
denominada CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa __________, inscrita no CNPJ Nº 
__________, com sede na Rua/Av __________, nº ___, Bairro __________, CEP Nº __________, 
representada neste ato pelo Sr. __________, portador da cédula de identidade nº __________ e inscrito 
no CPF sob o nº __________, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente 
Contrato decorrente do Pregão Presencial nº 012/2023. ? Processo nº 002/2023, que reger-se-á, pelo 
disposto na Lei Federal 10.520/02 e Lei Federal 8.666/93 e suas modificações posteriores, bem como 
pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas: 
 
1 ? DO PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO 
1.1 ? Este contrato decorre da licitação realizada na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL número 
002/2023, regido pela Lei Federal 10.520/2002 e subsidiariamente pela Lei 8666/93 em sua redação 
vigente. 
 
2 ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
2.1 ? As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta das seguintes dotações para 2023 e 
correspondentes para os exercícios posteriores: 
 
234 - 02.07.02-3390.39.00-12.361.0407-4.092 
3 ? DO OBJETO 
3.1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
SEGURO DE 01 (UM) VEÍCULO RENAULT /M ACESSÍVEL JI, PLACAS RVR2I13, 
ANO DE FABRICAÇÃO 2022 , MODELO 2023, CHASSI 93YF62006PJ444170 
 
4 ? DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 
4.1 ? O presente contrato terá início após assinatura e valerá pelo período de um ano, sendo 
certo que admitir-se-á prorrogações, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93.  
 
 
5 ? DO VALOR DO CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 | CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
  
 
5.1 - O valor a ser pago à CONTRATADA pela execução do serviço, será 
de__________________(____________), conforme proposta apresentada na abertura do 
certame licitatório nº 012/2023, pregão 002/2023  
 
6 ? DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO 
6.1 ? Os valores constantes do presente contrato somente poderão ser revistos mediante 
solicitação da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro 
do contrato, na forma do art. 65, II ?d? da Lei 8.666/93.  
  
6.2 - As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência 
do fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, bem como de 
demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato.  
  
 
7 ? DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS 
7.1 ? Os pagamentos à CONTRATADA, em virtude da contratação de pessoa jurídica, a fim de 
realizar prestação de serviço de seguros de veículos da frota municipal, serão efetuados em 4 
(quatro) parcelas iguais, sendo a primeira em até trinta dias, mediante apresentação da 
fatura/apólice, após procedimentos burocráticos internos desta e entrega da Apólice referente 
ao seguro de cada veículo.  
  
 7.2 - No corpo da fiscal/boleto seguro, deverá constar nome e número da agência bancária, e 
número da conta corrente, para que seja efetuado o pagamento.  
  
7.3 - Eventuais irregularidades constatadas na execução dos serviços, ou até mesmo 
posteriormente, implicarão a suspensão do pagamento, até que as mesmas sejam verificadas e 
sanadas. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, 
não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Fama.  
 
8 ? DOS TRIBUTOS DEVIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS 
8.1 ? Os tributos incidentes sobre os serviços serão retidos na fonte, em conformidade com o 
disposto na legislação pertinente, Regulamento do Imposto de Renda e Constituição da 
República Federativa do Brasil.  
  
9 ? DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO 
9.1 ? Obrigar-se-á a CONTRATADA a:  
a) desempenhar satisfatoriamente as determinações feitas pela Administração;  
b) responder pelas despesas provenientes do presente contrato;  
c) responsabilizar-se por toda a execução do serviço;  
d) obedecer a todas as disposições estabelecidas no Edital do Processo Licitatório nº 012/2023 
? Pregão nº 002/2023.  
9.2 - Obrigar-se-á a CONTRATANTE ao pagamento do presente contrato.  
  
10 ? DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 | CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
  
 
10.1 ? À CONTRATANTE impõe-se à obrigação, por intermédio da Secretaria responsável, de 
exercer a mais ampla fiscalização do serviço.  
 
 
11 ? DAS SANÇÕES 
11.1 ? Sem prejuízos das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA 
ficará sujeitas às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa. 
11.2 ? 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento 
ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprida. 
11.3 ? 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de 
atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega do objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem 
impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor, ou, ainda, fora das especificações 
contratadas. 
11.4 ? 15% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, em caso de rescisão do contrato motivada 
pela licitante vencedora. 
11.5 ? Aplicadas às multas, a ADMINISTRAÇÃO descontará do primeiro pagamento que fizer à 
CONTRATADA, após a sua imposição. 
11.6 ? A multa prevista nestas Cláusulas não tem caráter compensatório, porém moratório, e 
conseqüentemente o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, 
perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à ADMINISTRAÇÃO. 
11.7 ? Enquanto a CONTRATADA não cumprir as condições contratuais estabelecidas, a 
ADMINISTRAÇÃO reterá seus pagamentos. 
 
12 ? DA RESCISÃO CONTRATUAL 
12.1 ? O presente contrato poderá ser rescindido, bem como ser cancelada de pleno direito a 
nota de empenho que vier a ser emitida em decorrência deste contrato, a qualquer tempo e 
independente de notificação ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos 
previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79 da Lei Federal n.º 8.666/93, desde que motivado 
o ato e assegurado à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa quanto esta:  
  
a) venha a ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam 
sua capacidade econômico-financeira;  
b) for envolvido em escândalo público e notório;  
c) quebrar o sigilo profissional;  
d) utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às 
quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as disposições estabelecidas 
pela Prefeitura Municipal de Fama;  
e) na hipótese de ser anulada a adjudicação em função de qualquer dispositivo legal que a 
autorize;  
  
A nulidade do processo licitatório induz à do presente contrato, sem prejuízo do disposto no 
parágrafo único do art. 59, da Lei Federal n.º 8.666/93.   
 
13 ? DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 | CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
  
 
13.1 ? Em hipótese alguma o presente contrato resultará em vínculo empregatício da contratada 
com a contratante.  
  
13.2 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos 
e supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado do 
contrato.  
  
13.3 - Este Contrato terá vigência de 12 (doze) meses e havendo interesse da Administração e 
concordância da contratada, poderá haver prorrogação do contrato firmado em razão deste 
procedimento licitatório, com observância do disposto no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93.  
 
20 ? DO FORO 
20.1 ? As partes elegem o Foro da Comarca de Paraguaçu/MG para dirimir as questões decorrentes deste 
contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
Assim, por estarem justos e contratados, na melhor forma do direito, assinam o presente instrumento, 
em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. 
 
 
 
Fama ? MG, ___ de ___________ de 2023. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA  
Prefeito Municipal 
 
 
 
LICITANTE VENCEDORA 
(nome) 
 	Representante legal 
 
 
Testemunhas: 
 
_________________________________________ 
Nome: 
RG/CPF 
 
_______________________________________ 
Nome: 
RG/CPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 | CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
  
 
ANEXO VII ? ATESTADO DE VISTORIA 
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO ? 012/2023 
PREGÃO PRESENCIAL ? 002/2023 
 
 
 
OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
SEGURO DE 01 (UM) VEÍCULO RENAULT KWID , MODELO ZEN 2, ANO 2023, 
MODELO 2023, ZERO QUILÔMETROS PARA USO DO SETOR DE SAÚDE 
 
 
 Certificamos, para os devidos fins de direito, em especial à Lei 8666/93 e posteriores alterações, 
que a empresa ______________, inscrita no CNPJ sob o número __________, representada pelo Senhor 
_____________, portador da Carteira de Identidade número ___________, participou da vistoria do 
processo licitatório em epígrafe, no dia __ de __________ de 2023, cumprindo as exigências da Cláusula 
2
a
 do Instrumento Convocatório. 
 
 Por ser verdade, firmo o presente. 
 
 
Local e data. 
 
 
 
 
________________________________________ 
FLÁVIA PIZANI JUNQUEIRA BERTOCCO 
Pregoeira