Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
@fc
@ic
Exercício: 2021
Página: 1
DECRETO Nº 40
 de 10 de MAIO de 2021.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 9.500,00 
para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da 
outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1550, de 06 de OUTUBRO de 2020,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 9.500,00 (Nove Mil Quinhentos 
Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0125 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA
4.060 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO C.R.A.S
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 2.500,00 (Dois Mil Quinhentos Reais)
02.07.01 - ENSINO
12.361.0403 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4.081 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
147.99 - Transferência do Salário-Educação
Valor: 4.500,00 (Quatro Mil Quinhentos Reais)
02.09.00 - PROCURADORIA GERAL
02.061.0010 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.095 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 2.500,00 (Dois Mil Quinhentos Reais)
Adiciona: 9.500,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0125 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA
4.062 - REALIZACAO DE EVENTOS DE ASSISTENCIA SOCIAL
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0125 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.062 - REALIZACAO DE EVENTOS DE ASSISTENCIA SOCIAL
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 500,00 (Quinhentos Reais)

Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
@fc
@ic
Exercício: 2021
Página: 2
DECRETO Nº 40
 de 10 de MAIO de 2021.
02.07.01 - ENSINO
12.361.0407 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.082 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR  - FUNDAMENTAL
147.99 - Transferência do Salário-Educação
Valor: 4.500,00 (Quatro Mil Quinhentos Reais)
02.09.00 - PROCURADORIA GERAL
02.062.0000 - 3390.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
4.096 - MANUTENÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 2.500,00 (Dois Mil Quinhentos Reais)
Reduz: 9.500,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 10 DE MAIO DE 2021.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO