PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                        
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
Portaria nº 028 de 02/01/2017 
 
 
 
 O Sr. Osmair Leal dos Reis, Prefeito Municipal de Fama, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e 
considerando as regulamentações do Programa Rede Farmácia de Minas e para os fins 
do incentivo Farmacêutico;  
 
  RESOLVE: 
 
 
 Art. 1º - A jornada diária da Servidora Andreini Emanuelli Fonseca, 
Especialista em Saúde I, categoria profissional Farmacêutica, dentro do Quadro 
permanente de Pessoal, será cumprida com extensão de jornada para 08 (Oito) horas 
diárias e 40 (Quarenta) horas semanais, com percepção do incentivo farmacêutico no 
âmbito do Programa Farmácia de Minas- REDE FARMACIA DE MINAS.  
 
 Art. 2º - O incentivo mencionado no artigo anterior, será pago juntamente com o 
vencimento de carreira da Servidora, voltando a mesma a receber somente o vencimento 
do seu nível na situação de efetiva no Serviço Publico, quando desligar-se do Programa. 
 
           Art. 3º - Fica reconhecida, para fins do incentivo farmacêutico repassado pelo 
Estado a este Município, a prestação de serviço em regime de dedicação exclusiva para 
fins de Funcionamento da unidade de farmácia dentro do Programa Farmácia de Minas, 
no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2018.  
 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 02 de Janeiro de 2017. 
 
 
 
Osmair Leal dos Reis 
Prefeito Municipal