PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
DECRETO Nº 107, 21 de dezembro de 2020 
 
DECRETA RECESSO NAS REPARTIÇÕES 
PÚBLICAS MUNICIPAIS. 
 
O Prefeito Municipal de Fama, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo art. 72, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. 
Considerando que não há expediente nas datas do Natal (25/12/20) e Ano 
Novo (01/01/21) uma vez que são feriados nacionais. 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica declarado Recesso nas Repartições Públicas Municipais, no 
período de 24 de dezembro de 2020 a 03 de janeiro de 2021, tendo em vista as festividades 
alusivas ao Natal e Final de Ano. 
 
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde terá expediente de 07h até 16:00h 
nos dias 28/12/20 e 29/12/2020 e retornará do recesso no dia 04 de janeiro de 2021. 
 
Parágrafo único: Haverá serviços de Plantão no período de recesso, 
(disponível por 24 horas), por serem essenciais ao atendimento à população. 
 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 21 de dezembro de 2020. 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
Declaração 
Declaro que o decreto 107 de 21/12/2020, foi publicado, 
nesta data, através de afixação em quadro localizado no 
saguão desta Prefeitura.