@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 78
 de 05 de SETEMBRO de 2023.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
209.450,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1658, de 22 de AGOSTO de 2023,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 209.450,00 (Duzentos e Nove Mil 
Quatrocentos e Cinquenta Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação 
abaixo:
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
04.122.0052 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.009 - CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PREDIOS PUBLICOS
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 180.700,00 (Cento e Oitenta Mil Setecentos Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.451.0501 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.012 - CALÇAMENTO, RECAPEAMENTO E PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS URBANAS
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 28.750,00 (Vinte e Oito Mil Setecentos e Cinquenta Reais)
Adiciona: 209.450,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       SUPERÁVIT FINANCEIRO
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                       REFORÇO DE DOTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
PARA REALIZAR DESPESAS COM OBRAS DE REFORMA DA SEDE DA PREFEITURA E PAVIMENTAÇÃO DE VIELAS.
FAMA - MG, 05 DE SETEMBRO DE 2023.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO