PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
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Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 | CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
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EDITAL DE LICITAÇÃO ? PROCESSO 024/2024 
 
PREGÃO (PRESENCIAL) N° 005/2024 ? REGISTRO DE PREÇO 
 
DATA DA REALIZAÇÃO: 07/02/2024 
 
HORÁRIO:  9:00 h ? recebimento e abertura de envelopes 
          
LOCAL: Praça Getúlio Vargas, nº 01, Setor II, centro, Fama/MG 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na 
Praça Getúlio Vargas, nº 01, setor II, centro, na cidade de Fama/MG, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
18.243.253/0001-51, através do Sra. FLÁVIA PIZANI JUNQUEIRA BERT OCCO ? Pregoeira, 
nomeada pela Portaria n.º 002/2024, utilizando de sua competência e autorização do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal OSMAIR LEAL DOS REIS , torna público que se acha aberta à licitação 
na modalidade PREGÃO (PRESENCIAL) N° 005/2024, do tipo MENOR PREÇO , cujo objeto é O 
REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
FORNECEDORA DE SACOS DE LIXO PARA OS SETORES LIGADOS AO PODER EXECUTIVO 
DO MUNICÍPIO DE FAMA - MG, que será regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, e 
demais legislações aplicáveis, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições 
contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e demais normas regulamentares 
aplicáveis à espécie. 
As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento convocatório e 
seus anexos, que dele fazem parte integrante.  
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima 
mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados 
que se apresentarem para participar do certame. 
A sessão de processamento do Pregão será realizada em dependência própria da Administração 
Pública Municipal, localizada no endereço supra citado, iniciando-se no dia 07.02.2024, sendo o 
recebimento e abertura dos envelopes às 09 horas, a abertura do pregão, que será conduzido pela 
pregoeira, com o auxílio da Equipe de Apoio. 
 
No dia, hora e local mencionado no preâmbulo, terá início a sessão do pregão, com seguinte roteiro: 
 
- Credenciamento dos representantes legais dos licitantes; 
 
- Recebimento da declaração de habilitação e dos envelopes contendo as propostas e a documentação; 
 
- Abertura dos envelopes proposta e exame da conformidade das propostas para com as exigências do 
Edital; 
 
- Divulgação dos licitantes classificados e dos desclassificados;

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- Realização dos lances verbais; 
 
- Abertura do envelope documentação do licitante detentor do menor preço e exame da habilitação e,  
 
- Adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, se não houver manifestação da intenção de 
interposição de recurso. 
 
1- DO OBJETO 
1.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para possível e eventual 
contratação de empresa fornecedora de SACOS DE LIXO para os setores ligados ao Poder Executivo 
do Município de Fama - MG. 
 
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 
 
2.1. Poderão participar do certame licitatório, interessados comprovadamente do ramo 
correlacionado ao objeto desta licitação, que satisfaçam as condições exigidas no presente edital e 
seus anexos, parte integrante deste edital. 
2.2. Os interessados em adquirir cópia do edital e seus anexos deverão retirá-los junto 
ao setor de Compras e Licitações, à Praça Getúlio Vargas, nº 01, Setor II, centro, na cidade de 
Fama/MG, no horário comercial, das 08:00 às 16:00 horas (Brasília) ou poderá ser retirado na 
íntegra, no endereço eletrônico www.fama.sp.gov.br, sem qualquer custo para o licitante, neste último 
caso deverá preencher o recibo (Anexo II), assinar e encaminhar via fone/fax (35) 3296-1293, ou via 
e-mail compraslicitacao@fama.mg.gov.br. 
  2.2.1. Quaisquer esclarecimentos a respeito desta licitação poderão ser obtidos no 
Setor de Licitação, na Prefeitura Municipal de Fama, no horário comercial ou pelo telefone (35) 3296-
1293. 
  2.2.2. Os pedidos de esclarecimentos solicitados por escrito serão respondidos e 
disponibilizados no site www.fama.mg.gov.br. 
2.3. Que a documentação exigida para proposta de preços e habilitação seja 
apresentada no mesmo ato, até a data, hora e local designados neste edital, em envelopes opacos, 
lacrados e, preferencialmente timbrados ou com o carimbo do CNPJ, e com os seguintes dizeres: 
 
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PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 005/2024 
ENVELOPE ?I? ? PROPOSTA DE PREÇOS 
Nome da Empresa 
CNPJ e Endereço 
 
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PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 005/2024 
ENVELOPE ?II? ? HABILITAÇÃO 
Nome da Empresa 
CNPJ e Endereço 
 
  2.4. A ausência ou incorreções dos dizeres citados acima, na parte externa dos 
envelopes não constituirá motivo para desclassificação do licitante que poderá inserir as informações

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faltantes e/ou retificá-las. 
  2.5. Caso eventualmente ocorra à abertura do Envelope ?II? ? Habilitação antes do 
Envelope ?I? - Proposta de Preços, será aquele novamente lacrado sem análise de seu conteúdo e 
rubricado o lacre por todos os presentes. 
2.6. Não será permitida no presente Pregão, a cessão, transferência e a subcontratação 
total ou parcial de seu objeto. 
2.7. Não será permitida a participação neste pregão: 
2.7.1. - Estrangeiras que não funcionem no País; 
2.7.2. - Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 
2.7.3. - Que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar 
e impedimento de contratar com Administração (Federal, Estadual ou Municipal), nos termos do 
inciso III do artigo 87 da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores; 
2.7.4. - Impedidas de licitar e contratar com a Administração (Federal, Estadual 
ou Municipal), nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02; 
2.7.5. - Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas; 
2.7.6. - Em processo de falência e recuperação judicial; e 
2.7.7- Cujos sócios ou acionistas estejam impedidos face ao disposto no Art. 9º 
da Lei Federal nº 8.666/93. 
 
3. DO CREDENCIAMENTO 
 
  3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:  
 
3.1.1 Quanto aos representantes: 
 
a) tratando-se de representante legal de sociedade empresária ou cooperativa, 
ou empresário individual, cópia autenticada do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor 
(desde o contrato originário e posteriores alterações ou do contrato consolidado e posteriores 
alterações), devidamente registrado na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, e, 
no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou 
o Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-
se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; no qual estejam expressos 
seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 
 
b) tratando-se de procurador, procuração por instrumento público ou 
particular (Anexo VIII), com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular 
lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos 
pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea 
"a", que comprove os poderes do mandante para a outorga. 
 
c) O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá 
identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto; 
 
d) Comprovante de situação cadastral no CNPJ; 
 
e) Carta de credenciamento. 
 
3.1.2 Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação: 
 
a) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e

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inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo 
estabelecido no Anexo III deste edital, e apresentada FORA dos Envelopes ?I? e ?II?. 
 
3.1.3 Quanto às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP): 
 
a) Declaração de microempresa ou empresa de pequena porte visando ao 
exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006 e alterações posteriores, que 
deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV deste edital, e apresentada FORA 
dos Envelopes ?I? e ?II?. 
 
  3.2 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, 
sendo que cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado. 
3.3 O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que 
presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, 
ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de 
interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado 
na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do 
menor preço. 
3.4 Os documentos aludidos para o credenciamento deverão estar FORA dos 
envelopes ?I? e ?II?. 
3.5 Os documentos poderão ser apresentados em original, os quais ficarão retidos e 
não serão devolvidos ou por qualquer processo de cópia autenticada, no termos do Artigo 32 da Lei 
Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, assim como, poderá ser autenticado nos termos do item 
7.1. 
 
4. DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO PREGÃO 
 
4.1. No horário e local indicados neste edital será aberta à sessão, iniciando-se pela 
fase de credenciamento dos licitantes interessados em participar deste certame, ocasião em que serão 
apresentados os documentos indicados no item 3.1, assim como, apresentando a DECLARAÇÃO 
dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e inexistência de fatos 
impeditivos, conforme modelo Anexo III (Essa Declaração deverá estar FORA dos envelopes ?I? e 
?II?). 
  4.1.1. Em sendo o caso, a declaração acima poderá ser providenciada e estará à 
disposição para assinatura dos licitantes por ocasião da abertura da sessão. 
4.2. Encerrada a fase de credenciamento, os licitantes entregarão à pregoeira os 
envelopes ?I?e ?II?, contendo, cada qual, separadamente, a Proposta de Preços e a Documentação de 
Habilitação. 
4.3. Após o recebimento dos envelopes ?I? (proposta) e ?II? (habilitação), não será 
aceito novos proponentes. 
4.4. Conceder-se-á vistas e rubricas aa pregoeira, aos membros da Equipe de Apoio e 
aos representantes das empresas participantes, de todos os documentos apresentados no 
credenciamento, nos envelopes ?I? e ?II? apresentados, em todas as propostas, nos documentos de 
habilitação do vencedor. 
4.5. O envelope ?II? - HABILITAÇÃO dos licitantes que não tiveram esses envelopes 
abertos, o mesmo ficará retido podendo ser retirados em até 05 (cinco) dias, após a publicação da 
homologação do certame, hipótese em que, decorrido o prazo serão devidamente inutilizados. 
4.6. No caso da sessão do pregão, em situação excepcional, vir a ser suspensa antes de 
cumpridas todas as fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda 
da pregoeira e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada 
para o prosseguimento dos trabalhos, devendo os motivos serem consignados em ata e a continuação

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dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente. 
  4.6.1. A interrupção dos trabalhos de que trata o item acima, somente dar-se-á após a 
etapa competitiva de lances verbais, exceto nos casos apresentados pela pregoeira, com anuência de 
todos os proponentes. 
  4.7. Não será aceita, em nenhuma hipótese, a participação de licitante: 
a) retardatários, a não ser como ouvinte; ou 
 
b) que não apresentem a declaração de habilitação e inexistência de fato impeditivo 
em sua participação no presente certame. 
 
4.8. Será aplicada penalidade prevista no item 15.3 deste Edital ao licitante que fizer 
declaração falsa. 
4.9 - Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente 
desistente às penalidades constantes no item 15.3 deste edital. 
 
5. DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE ?I?) 
 
5.1. A Empresa licitante deverá entregar a proposta de preços no envelope ?I?, sem 
emendas ou rasuras, apresentadas em papel timbrado da própria empresa, datilografada ou impressa 
por processo eletrônico, contendo, obrigatoriamente os itens abaixo relacionados e, 
preferencialmente conforme modelo de proposta ? Anexo VII, podendo apresentar proposta de 
preços para todos os itens ou tão somente para os itens de seu interesse. 
a) nome, endereço, CNPJ e inscrição Estadual; 
b) número do Pregão;  
c) descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações 
constantes do Anexo I deste Edital, constando obrigatoriamente a marca/modelo do(s) produto(s) 
ofertado(s), a qual deverá ser apresentada apenas 01 (uma) marca para cada item; 
d) preço unitário e total, em algarismo, em moeda corrente nacional, limitando-se a 02 
(duas) casas decimais, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo 
financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, 
todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, fretes, tributos de qualquer natureza e todas 
as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;  
e) prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados a partir 
da data de sua apresentação; 
f) Declaração impressa na proposta ou anexada à mesma, de que o preço apresentado 
contempla todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado; 
g) Declaração impressa na proposta ou anexada à mesma de que o produto ofertado 
atende todas as especificações exigidas no Anexo I; 
h) Prazo de entrega que não poderá ser superior a 03 (três) dias corridos contados da 
data de recebimento pela empresa adjudicatária da Requisição de Compra;

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i) Prazo de validade dos produtos de que quando da entrega dos mesmos o prazo 
remanescente entre a data da entrega e a data de validade dos produtos deverá ser de no mínimo 80% 
(oitenta por cento) do prazo de validade dos mesmos contados da data de emissão da Nota Fiscal e 
entrega do referido produto. 
5.2. O preço é fixo e irreajustável, garantindo-se, todavia, a manutenção do equilíbrio 
econômico financeiro, nos termos do Artigo 65, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores. 
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
 
6.1 Abertas às propostas, a pregoeira efetuará a classificação em ordem crescente a 
partir da proposta de ?MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM?, sendo que esta e as demais com 
preço até 10% (dez por cento) superiores àquela, estarão classificadas para a sessão de lances. 
6.2 Quando não forem verificadas, no mínimo 03 (três) propostas escritas nas 
condições do item acima a pregoeira classificará todas as melhores propostas subsequentes, até o 
máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os 
preços oferecidos nas propostas escritas. Por outro lado, convém lembrar, que se apenas 02 (duas) 
licitantes, ou pelo menos 01 (uma), apresentar proposta o certame pode prosseguir. 
6.3. No caso de empate serão admitidas todas as propostas iniciais empatadas, 
independente do número de licitantes, e realizar-se-á o sorteio para definir a ordem de apresentação 
dos lances, e caso não havendo apresentação de lances por parte dos licitantes prevalecerá à ordem do 
sorteio para fins de classificação. 
6.4. Aos licitantes classificados, será dada oportunidade para disputa, por meio de 
lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta 
classificada de maior preço.  
  6.4.1. Os lances verbais serão efetuados e expressos em moeda corrente nacional, 
limitando-se a 02 (duas) casas decimais. 
6.5. O licitante que desistir de apresentar lance verbal, quando convocado pela 
pregoeira, será excluído da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado pelo 
mesmo, para efeito de ordenação das propostas. 
6.6. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta 
escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação. 
6.7. Quando houver discrepância na totalização dos valores apresentados na 
proposta, a pregoeira procederá à correção dos valores totais, mediante a elaboração de Planilha de 
Conferência, sempre prevalecendo os valores unitários propostos e as quantidades definidas no edital, 
nos seguintes casos: 
 
a) quando os valores totais propostos apresentarem erros de multiplicação entre a 
quantidade constante na proposta e o valor unitário proposto; 
 
b) quando os valores totais propostos apresentarem erros em virtude da quantidade 
constante na proposta apresentada for divergente da quantidade definida no edital; 
 
6.7.1 Ocorrendo algumas das situações descritas acima, sempre prevalecerão os 
valores unitários propostos e as quantidades definidas no presente edital. 
6.8. Quando houver discrepância entre os valores dos subtotais e os totais resultantes 
de erros de adição prevalecerão os valores dos subtotais corrigindo o valor total, levando-se ainda em 
consideração o item anterior; 
6.9. No caso de discrepância dos dados ofertados nas propostas e nos anexos,

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prevalecerão os da proposta, exceto nos casos em que os anexos forem mais 
vantajosos para a Administração Pública. 
6.10. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e 
não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, 
o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas 
e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 
  6.10.1. A pregoeira convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, 
detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 
5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao 
da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de 
preferência. 
  6.10.2. A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas 
empatadas, nas condições do subitem 6.10.1. 
  6.10.3. Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta 
melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de 
classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se 
enquadrem nas condições indicadas no subitem 6.10.1. 
  6.10.4. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o 
subitem 6.10, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de 
preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 
6.11. A pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com 
base nas disposições dos subitens 6.10.1 e 6.10.3, ou, na falta desta, com base na classificação de que 
trata o subitem 6.10, com vistas à redução do preço. 
6.12. Após a negociação, se houver, a pregoeira examinará a aceitabilidade do menor 
preço, decidindo motivadamente a respeito.  
6.13. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o Envelope ?II?, 
contendo os documentos de habilitação de seu autor.  
6.14. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a 
habilitação, a pregoeira, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 6.10, examinará a 
oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, 
em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de 
uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado 
vencedor. 
  6.14.1. Será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de 
pleitear qualquer alteração na proposta original, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro 
pretexto, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, alterações essas que 
serão avaliadas pela pregoeira. Contudo, se a licitante for classificada na sessão do Pregão para ofertar 
lances verbais, poderá fazê-lo na forma e oportunidade previstas neste Edital. 
  6.14.1.1. A falta de data e/ou rubrica e/ou assinatura nas declarações expedidas pelo 
próprio licitante ou na proposta poderão ser supridas pelo representante legal presente à reunião de 
abertura dos envelopes ?I? - proposta e ?II? ? documentação, com poderes para esse fim. 
6.15. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as 
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pela pregoeira e pela 
Equipe de Apoio, e facultativamente assinada pelo(s) licitante(s), que poderão deixar de assinar a ata, 
desde que firmem declaração de desistência de tal ato, assim como, do direito de recorrer. 
6.16. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus 
Anexos. 
6.17. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante 
desistente às penalidades constantes deste edital. 
6.18. DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

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  6.18.1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do 
presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de 
dificultar o julgamento, ou que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais 
licitantes. 
  6.18.2. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais 
licitantes. 
  6.18.3. A análise das propostas pela pregoeira visará ao atendimento das condições 
estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: 
  a) Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste edital; 
  b) Que apresentem preços ou vantagens baseados exclusivamente em proposta 
ofertada pelos demais licitantes; 
  c) Que contiverem cotação de objeto diverso daquele constante neste edital. 
  d) apresentarem preços excessivos ou com preços manifestamente inexequíveis, assim 
considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que 
comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de 
produtividade são compatíveis com a execução do objeto; e 
  e) não atenderem às exigências contidas no edital deste pregão. 
  6.18.4. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a pregoeira dará por 
encerrado o certame, lavrando-se ata a respeito. 
6.19. DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 
  6.19.1. Para efeito de elaboração da proposta escrita e de seu julgamento, não será 
aceita, sob qualquer título, oferta de outros valores que não sejam os preços unitários por produto. 
  a) Para efeito de elaboração da proposta não poderá ser alterado o quantitativo 
indicado no Anexo I. Observado o item 6.7.1, do presente edital. 
6.19.2. Não se admitirá proposta que apresentar preços unitários simbólicos, irrisórios 
ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos 
respectivos encargos, ainda que este pregão não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se 
referirem aos materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a 
parcela ou à totalidade da remuneração. 
6.19.3. A pregoeira, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento 
da obediência às condições aqui estabelecidas, bem, ainda, em seus anexos, e a decisão quanto às 
dúvidas ou omissões deste edital. 
6.19.4. A pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de 
pessoal da Prefeitura Municipal de Fama ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para 
orientar sua decisão.

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7. DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE ?II?) 
 
  7.1. É condição básica para a fase de habilitação, que os documentos poderão ser 
apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou 
mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticada pela pregoeira ou 
por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de sua apresentação: 
  7.2. Documentos Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso: 
  a) Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou 
contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, nos termos da lei e conforme o 
caso, e, ainda, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus 
administradores; 
  b) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 
  c) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento 
expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em 
funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.  
  7.2.1. Os documentos descritos nas alíneas ?a? e ?b? deverão estar acompanhados 
de todas as alterações ou da consolidação respectiva e posteriores alterações, conforme legislação 
em vigor. 
  7.2.2. Os documentos relacionados nas alíneas ?a? e ?b? deste subitem 7.2 não 
precisarão constar do Envelope ?II? - HABILITAÇÃO, se tiverem sido apresentados para o 
credenciamento neste Pregão. 
7.3. Documentos Relativos à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA: 
 
  a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da 
Fazenda (CNPJ); 
 
  b) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal; 
 
  c) Prova de regularidade para com as Fazendas: Estadual, do domicílio ou sede da 
sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes 
certidões: 
 
  c.1) Certidão de Regularidade de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços), expedida pelo órgão competente ou declaração de isenção ou de não incidência assinada 
pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei 
 
  d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e prova de regularidade perante 
o Sistema de Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de 
Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais 
(inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita 
Federal;

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  e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 
por meio da apresentação do CRF (Certificado de Regularidade do FGTS). 
 
  f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, 
mediante a apresentação da seguinte certidão: 
  
  f.1) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de 
Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. 
 
  7.4 Documentos Relativos à QUALIFICAÇÃO ECÔNÔMICA -FINANCEIRA: 
  a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, da 
sede da pessoa jurídica, expedida pelo órgão competente. 
7.5. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (Declarações): 
 
  a) Declaração do licitante em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, 
de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo 
estabelecido no Anexo VI. 
 
7.6. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO 
  
  7.6.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a 
Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias a contar da data de sua 
emissão. 
  7.6.1.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em 
substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões. 
  7.6.1.2. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da 
matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles 
documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da 
matriz. 
  7.6.2. Não será aceita documentação remetida via fac-símile. 
  7.6.3. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos 
efetivamente entregues de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do 
Pregão, até a decisão sobre a habilitação, sendo vedada a apresentação de documentos novos, exceto 
quanto as declarações constantes dos anexos do edital que poderão ser firmadas na sessão. Quando a 
licitante apresentar certidão extraída por meio da internet, que não seja original, a pregoeira ou a 
Equipe de Apoio diligenciará efetuando consulta direta nos sites dos órgãos expedidores na Internet 
para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico. 
  7.6.3.1. Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão acarretará a 
inabilitação do licitante. 
  7.6.4. A verificação será certificada pela pregoeira, anexando aos autos os documentos 
passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada. 
  7.6.5. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos 
meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo 
apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada. 
  7.6.6. Para habilitação das microempresas ou empresas de pequeno porte, as mesmas

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deverão apresentar todos os documentos elencados nos item 7.2 a 7.5, inclusive, toda a documentação 
exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 
  7.6.6.1. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o 
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por 
igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou 
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão 
negativa; 
  7.6.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 
7.6.6.1, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste 
edital, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes 
ao procedimento licitatório, nos termos do Artigo 4°, Inciso XXIII, da Lei Federal n° 10.520/02. 
  7.6.7. Constatado que o proponente atende as exigências do edital e após ser declarado 
vencedor, a pregoeira procederá à adjudicação ao proponente vencedor. 
 
8. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 
 
8.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, 
qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do 
presente pregão, protocolizando o pedido no Setor de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de 
Fama/MG, das 08:00 às 16:00 horas (Brasília), na Praça Getúlio Vargas, nº 01, setor II, centro, na 
cidade de Fama/MG. 
8.1.1. Eventual impugnação deverá ser dirigida ao subscritor deste Edital e 
protocolada no Setor de Compras e Licitações, sito na Praça Getúlio Vargas, nº 01, setor II, centro, na 
cidade de Fama ? MG. 
8.1.2. Não será admitida a impugnação por intermédio de e-mail, devendo a mesma 
ser feita pessoalmente no setor de licitações no período compreendido entra 08h e 16:00hs. 
8.2. Acolhida à petição contra o ato convocatório, em despacho fundamentado, será 
designada nova data para a realização do certame, se fizer necessário, nos termos da lei. 
8.3. A impugnação feita tempestivamente não impedirá o licitante de participar deste 
processo licitatório, caso a decisão sobre a petição não seja prolatada antes da data marcada para o 
recebimento e abertura dos envelopes proposta e documentação. 
8.4. A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado este 
edital, implicará na plena aceitação, por parte das interessadas, das condições nele estabelecidas. 
 
9. DOS RECURSOS 
 
9.1. Dos atos da pregoeira cabe recurso, devendo haver manifestação verbal imediata 
na própria sessão pública, com o devido registro em ata da síntese da motivação da sua intenção, 
abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias que começará a correr a partir do dia em que houver 
expediente nesta Prefeitura para a apresentação das razões, por meio de memoriais, ficando os demais 
licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões, em igual número de dias, que 
começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 
9.2. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante na sessão pública 
importará a decadência do direito de recurso, na adjudicação do objeto do certame ao licitante 
vencedor e no encaminhamento do processo à autoridade competente para homologação.

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9.3. Na hipótese de interposição de recurso, a pregoeira poderá reconsiderar a sua 
decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente. 
9.4. Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, 
constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame 
ao licitante vencedor e encaminhará o processo à autoridade competente para a homologação. 
9.5. O recurso contra decisão da pregoeira terá efeito suspensivo e o seu acolhimento 
resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 
9.6. Os recursos devem protocolados no Setor de Compras e Licitações da Prefeitura 
Municipal de Fama, sito na Praça Getúlio Vargas, nº 01, setor II, centro, na cidade de Fama/MG, 
dirigidos ao Prefeito Municipal desta Administração. 
9.7. A homologação do procedimento licitatório não obriga a Administração à 
contratação/aquisição do objeto licitado. 
 
10. DO CONTRATO 
 
10.1. Publicada a homologação do processo, o proponente vencedor deverá assinar o 
contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de publicação, podendo ser 
prorrogado em caso de situação justificável e aceita pela Administração. A(s) proponente(s) 
vencedora(s) deverá(ão) comparecer no Setor de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de 
Fama/MG para realizar a assinatura do referido contrato. 
  10.1.1. Para a assinatura do contrato, o proponente vencedor deverá apresentar nova 
certidão negativa válida (subitem 7.3, alíneas ?b? a ?e?), caso as certidões apresentadas para 
Habilitação tenham expirado sua validade entre a data da entrega do envelope II ? HABILITAÇÃO e 
a data da assinatura do contrato. 
  10.1.2 ? Caso a contratada esteja enquadrada na condição de microempresa ou 
empresa de pequeno porte, a mesma deverá apresentar no ato da assinatura do contrato: 
  a) Certidão ou termo de enquadramento expedida(o) pela Junta Comercial, nos termos 
do Artigo 8º, da IN 103 de 30/04/2007
1
. 
10.2. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do 
instrumento contrato, se recuse assiná-lo ou retirar o instrumento equivalente, implicará na 
decadência do direito à contratação. Neste caso, a Prefeitura Municipal de Fama, sem prejuízo das 
sanções previstas neste edital, procederá a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar 
os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do Artigo 4°, Inciso XXIII, da Lei Federal n° 
10.520/02. 
  10.2.1 A recusa do adjudicatário em assinar o instrumento contratual, dentro do prazo 
estabelecido no presente edital, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o 
às penalidades previstas no Artigo 87 da Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores e nas sanções 
administrativas previstas neste edital. 
 
11. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 
 
  11.1. Após a assinatura do contrato serão emitidas a(s) requisição(ões) de compra(s), 
na medida das necessidades da municipalidade. 
11.2. O fornecimento do objeto adjudicado será realizado de forma parcelada, em 
conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste edital, em seus anexos e na 
proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições 
estabelecidas no edital e deverão ser fornecidos na medida da(s) necessidade(s) do(s) respectivo(s) 
setor(es), para o período de 12 (doze) meses. 
 
1
 Art. 8º - A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo 
empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial.

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11.3. As requisições feitas pelo setor responsável deverão ser atendidas no prazo 
máximo de 05 (CINCO) dias corridos, a contar da data da solicitação à CONTRATADA . 
11.4. Correrá por conta da empresa adjudicatária as despesas para efetivo atendimento 
ao objeto licitado, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e 
previdenciários e a entrega deverá ocorrer sem prejuízo dos serviços normais desta Prefeitura. 
11.5. Constatadas irregularidades no objeto, esta Municipalidade, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis, poderá: 
  a) rejeitá-lo no todo ou em parte se não corresponder às especificações do memorial 
descritivo (Anexo I), determinando sua substituição; 
  b) determinar sua complementação se houver diferença de quantidades ou de partes. 
11.6. As irregularidades deverão ser sanadas no prazo máximo de 02 (DOIS) dias 
úteis, contados do recebimento pela adjudicatária da notificação por escrito, mantido o preço 
inicialmente ofertado. 
11.7. A entrega dos produtos deverá ser agendada através do telefone n° (35) 3296-
1293 e o recebimento será realizado pelo Departamento Solicitante, que expedirá o Atestado de 
Recebimento ou atestará na própria Nota Fiscal o recebimento do(s) produto(s). 
11.8. Só será emitido Atestado de Recebimento ou atestará na própria Nota Fiscal o 
recebimento do(s) produto(s), se atendidas às determinações deste edital e seus anexos. 
11.9. O(s) produto(s) ofertado(s) deverá(ão) possuir as mesmas características 
apresentadas na Sessão Pública, preservando-se inclusive marca e/ou modelo; 
a) A Administração somente aceitará a substituição de marca e/ou modelo decorrente 
de fato(s) superveniente(s) devidamente comprovado(s). 
 
12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 
12.1. A Prefeitura Municipal de Fama efetuará o pagamento até 30 (trinta) dias 
contados da apresentação da(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) - NFE(s) devidamente 
atestada(s) pelo setor, mediante depósito em conta corrente vinculada ao CNPJ da contratada. 
12.3- Caso haja documentos faltantes ou incorretos, notificação interna de pendências 
ou irregularidades quanto aos produtos ou serviços não será iniciada a contagem do prazo para 
pagamento.  
12.4- A título de pagamento a contagem do prazo será a data de recebimento da Nota 
Fiscal atestada por esta prefeitura. 
12.5- Quando constatado qualquer irregularidade na Nota Fiscal ou equivalente, será 
solicitada a empresa contratada carta de correção, caso não caiba, a nota fiscal será devolvida a 
Contratada para substituição, sendo o prazo de pagamento reiniciado após a entrega da Nota Fiscal 
substituta. 
 
13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
13.1 A despesa estimada de R$ 26.020,66 (cinte e seis mil, vinte reais e sessenta e seis 
centavos) para a contratação da presente licitação, será suportada pelo financeiro da Prefeitura 
Municipal de Fama, através de recursos que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) do exercício de 2024:  
                         
 
Dotação:                                                                              Fonte:  
 
110 - 02.01.02-3390.30.00-06.181.0013-4.039  1500.99 
246 - 02.06.01-3390.30.00-10.301.0201-4.104  1500.99

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14. DO AUMENTO OU SUPRESSÃO 
 
 
  14.1. Havendo interesse da Prefeitura Municipal de Fama o valor inicial atualizado da 
aquisição poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), nos 
termos dos parágrafos 1° e 2° do artigo 65, da lei n° 8666/93, ficando o licitante vencedor obrigado a 
manter as mesmas condições licitadas. 
  14.1.1. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido neste 
item, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes. 
 
15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
 
  15.1 A aplicação de multa na infringência ao disposto nos artigos 81, 86 e 87 da Lei 
Federal nº 8.666/93, será assim disposta: 
  15.1.1 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato na Prefeitura 
Municipal de Fama, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido por esta 
Municipalidade, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o a seguinte 
penalidade de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida. 
  15.1.2 O atraso injustificado na execução do contrato de serviço, obra, ou na entrega 
de materiais, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei 8.666/93 e artigo 7º 
da Lei 10.520/02, sujeitará a contratada à multa de mora sobre o valor da obrigação não cumprida, a 
partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado de 1% (um por cento), ao dia, até o 
20º (vigésimo) dia de atraso; quando será caracterizada a inexecução total ou parcial, sujeitando-se a 
penalidade prevista no item 15.1.3. 
  15.1.3 Pela inexecução total ou parcial do serviço, compra ou obra poderá ser aplicada 
à contratada a penalidade de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, 
ensejando a mesma multa caso a proponente vencedora não apresente a documentação exigida para 
assinatura do contrato. 
  15.2 As multas aqui previstas não impedem a aplicação de outras sanções previstas 
nas Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02. 
15.3 Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo 
de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem 
os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria 
autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que: 
  15.3.1 - ensejar o retardamento na entrega do objeto deste Pregão; 
  15.3.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente; 
  15.3.3 - comportar-se de modo inidôneo; 
  15.3.4 - fizer declaração falsa; 
  15.3.5 - cometer fraude fiscal; 
 
 
  15.3.6 - falhar ou fraudar a entrega do objeto contratado. 
 
 
15.4 - As sanções aqui previstas poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, 
sem prejuízo de outras medidas cabíveis, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 05 
(cinco) dias úteis após o recebimento da notificação. 
15.5 - A Prefeitura Municipal de Fama/MG poderá efetuar a retenção de qualquer 
pagamento que for devido, para compensação das multas aplicadas, sendo que o valor da multa será 
descontado dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE respondendo a CONTRATADA pela 
sua diferença, a qual deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados de sua

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notificação oficial quando ocorrer. 
 
16. DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO DO PREGÃO 
 
  16.1. A critério da Prefeitura Municipal de Fama, este pregão poderá: 
  
  a) ser anulado se houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, 
mediante justificativa escrita e devidamente fundamentada; ou 
  b) ser revogado se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, 
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal 
conduta; ou 
  c) ter sua data de abertura dos envelopes documentação e proposta transferida, por 
conveniência exclusiva da Prefeitura Municipal de Fama. 
16.2. Será observado, ainda, quanto ao procedimento deste pregão: 
  a) a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação 
de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal n° 8.666/93; 
  b) no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a 
ampla defesa. 
 
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
17.1. A pregoeira e sua Equipe de Apoio prestarão, às empresas interessadas, 
quaisquer esclarecimentos relativos à presente licitação, na Prefeitura Municipal de Fama/MG, na 
Praça Getúlio Vargas, nº 01, setor II, centro, na cidade de Fama, Fone: (35) 3296-1293, das 09:00 às 
16:00 horas (Brasília). 
17.2. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela pregoeira com 
assessoramento da Equipe de Apoio com base na legislação vigente. 
17.3. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da 
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, 
a finalidade e a segurança da contratação. 
 
18. DO FORO 
 
18.1. Fica eleito o foro da Única Vara da Comarca de Paraguaçu/MG, como o único 
capaz de conhecer dirimir as dúvidas e litígios oriundos do presente instrumento e seu objeto. 
 
19. ANEXOS DO EDITAL 
 
19.1. Fazem parte integrante do presente edital, os seguintes anexos: 
I ? Memorial descritivo/Objeto da licitação/Termo de referência; 
II ? Recibo de Retirada de Edital pela Internet; 
III ? Modelo de Declaração de Habilitação e Inexistência de Fatos Impeditivos; 
IV ? Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; 
V ? Modelo de Declaração de Situação Regular perante o Ministério do 
Trabalho; 
VI ? Modelo de Proposta; 
VII ? Modelo de Procuração para Credenciamento; e 
VIII ? Minuta da Ata de registro de preços.

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Fama, 23 de janeiro de 2024. 
 
 
 
FLÁVIA PIZANI JUNQUEIRA BERTOCCO 
Pregoeira

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ANEXO I 
 
(Memorial descritivo/Objeto da Licitação/Termo de referência) 
 
Processo: Pregão (Presencial) n° 005/2024. 
Objeto: o registro de preços para possível e eventual contratação de empresa 
fornecedora de SACOS DE LIXO para os setores ligados ao Poder Executivo do Município de Fama - 
MG, conforme segue: 
Item Descrição 	Quantidade Preço Médio 
unitário 
Preço Médio Total 
1 SACO PLÁSTICO PARA LIXO PRETO, 
200 LITROS, NAS MEDIDAS 90 X 115, 
COM PESO MÍNIMO DE 9 KG O 
CENTO, QUE SUPORTE 70 KG 
900 KG R$ 23,18 R$ 20.862,00 
2 SACO DE LIXO BRANCO LEITOSO 
COM SIMBOLOGIA 
200 KG R$ 46,66 R$ 9.333,32 
 
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 
1. Após a assinatura do contrato serão emitidas a(s) requisição(ões) de compra(s), na 
medida das necessidades da municipalidade. 
2. O fornecimento do objeto adjudicado será realizado de forma parcelada, em 
conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste edital, em seus anexos e na 
proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições 
estabelecidas no edital e deverão ser fornecidos na medida da(s) necessidade(s) do(s) respectivo(s) 
setor(es), para o período que corresponde a 12 (doze) meses. 
3. As requisições feitas pelo setor responsável deverão ser atendidas no prazo máximo 
de 05 (CINCO) dias corridos, a contar da data da solicitação à CONTRATADA . 
4. Correrá por conta da empresa adjudicatária as despesas para efetivo atendimento ao 
objeto licitado, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e 
previdenciários e a entrega deverá ocorrer sem prejuízo dos serviços normais desta Prefeitura. 
5. Constatadas irregularidades no objeto, esta Municipalidade, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis, poderá: 
  a) rejeitá-lo no todo ou em parte se não corresponder às especificações do memorial 
descritivo (Anexo I), determinando sua substituição; 
  b) determinar sua complementação se houver diferença de quantidades ou de partes. 
6. As irregularidades deverão ser sanadas no prazo máximo de 02 (DOIS) dias úteis, 
contados do recebimento pela adjudicatária da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente 
ofertado. 
7. A entrega dos produtos deverá ser agendada através do telefone n° (35) 3296-1293 
e o recebimento será realizado pelo DEPARTAMENTO SOLICITANTE , ou na Praça Getúlio Vargas, 
nº 01 ? setor II, centro, na cidade de Fama/MG, nas quantidades determinadas, conforme as 
necessidades e solicitação do respectivo(s) setor(es), que expedirá o Atestado de Recebimento ou 
atestará na própria Nota Fiscal o recebimento do(s) produto(s). 
8. Só será emitido Atestado de Recebimento ou atestará na própria Nota Fiscal o 
recebimento do(s) produto(s), se atendidas às determinações deste edital e seus anexos. 
9. O(s) produto(s) ofertado(s) deverá(ão) possuir as mesmas características

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apresentadas na Sessão Pública, preservando-se inclusive marca e/ou modelo; 
 
 
a) A Administração somente aceitará a substituição de marca e/ou modelo decorrente 
de fato(s) superveniente(s) devidamente comprovado(s). 
10. As Notas Fiscais deverão ser emitidas, separadas, por setor requisitante.

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ANEXO II 
 
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET 
 
PREGÃO (PRESENCIAL) N° 005/2024 ? o registro de preços para possível e eventual contratação 
de empresa fornecedora de SACOS DE LIXO para os setores ligados ao Poder Executivo do 
Município de Fama ? MG. 
 
 Razão Social:   
 CNPJ n°:  
 Endereço:  
 e-mail:  
 Cidade: 	Estado:   
 Telefone: 	Fax:  
    
 Recebemos, através do acesso à página www.fama.mg.gov.br, nesta data, cópia do instrumento 
convocatório da licitação acima identificada. 
 
 Local: ,   de de 20___.  
    
 
 
 
 	Assinatura 
 
 
 Nome:   
 
Sr. Licitante,  
 
Visando à comunicação futura entre a Prefeitura Municipal de Fama e essa empresa, solicitamos a 
Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo à Divisão de licitações, por meio 
do fone/fax: (35) 3296-1293, ou via e-mail compraslicitacao@fama.mg.gov.br. 
 
A não remessa do recibo exime a Divisão de Compras e Licitações da comunicação de eventuais 
esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer 
informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. 
 
Recomendamos, ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e/ou esclarecimentos 
disponibilizados acerca do processo licitatório.

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ANEXO III 
 
(Este anexo é um modelo e deve ser feito, preferencialmente, em papel timbrado do licitante) 
 
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO 
 
 
A empresa _________________________, nome fantasia 
____________________________, inscrita no CNPJ sob nº ________________________, com sede 
na ______________________________, nº ___, centro, na cidade de _____, Estado de 
________________________, por intermédio do seu representante ou procurador, Sr(a). (---------------
------------------), portador(a) do RG. n° (----------------), DECLARO, sob as penas da lei, que a 
empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento 
convocatório do Pregão (Presencial) n° 005/2024, realizado pela Prefeitura Municipal de Fama, 
inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação no presente certame. 
 
Por ser verdade, o signatário assume responsabilidade civil e criminal por 
eventual falsidade. 
 
Local e data. 
 
___________________________________________ 
(nome e assinatura do representante legal da empresa)

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ANEXO IV 
 
(Este anexo é um modelo e deve ser feito, preferencialmente, em papel timbrado do licitante) 
 
 
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas 
previstas neste ato convocatório, que a empresa (--------------------------------------------------), inscrita 
no CNPJ sob nº (------------------------------), com sede na (-------------------------------------), na cidade 
de (---------------) Estado (-------------), é (___) MICROEMPRESA OU (___) EMPRESA DE 
PEQUENO PORTE OU (___) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL	, nos termos do 
enquadramento previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações 
posteriores, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de 
preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão (Presencial) n° 
005/2024, realizado pela Prefeitura Municipal de Fama. 
DECLARO ainda que a empresa não está inclusa nas vedações constantes 
do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações 
posteriores. 
Por ser verdade, o signatário assume responsabilidade civil e criminal por 
eventual falsidade. 
Local e data. 
___________________________________________ 
(nome e assinatura do representante legal da empresa)

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ANEXO V 
 
(Este anexo é um modelo e deve ser feito, preferencialmente, em papel timbrado do licitante) 
 
 
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO 
 
A empresa (--------------------------------------------------), inscrita no CNPJ sob 
nº (------------------------------), com sede na (-------------------------------------), na cidade de (--------------
-) Estado (----------------), por intermédio do seu representante ou procurador, Sr(a). (---------------------
------------), portador(a) do RG. n° (----------------), interessada em participar do Pregão (Presencial) 
n° 005/2024, da Prefeitura Municipal de Fama, DECLARO, sob as penas da Lei, que, nos termos do § 
6° do Artigo 27 da Lei Federal n° 6.544 de 22 de novembro de 1989, encontra-se em situação regular 
perante o Ministério do Trabalho, no que ser refere à observância do disposto no Inciso XXXIII do 
Artigo 7° da Constituição Federal. 
 
Por ser verdade, o signatário assume responsabilidade civil e criminal por 
eventual falsidade. 
Local e data. 
___________________________________________ 
(nome e assinatura do representante legal da empresa)

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ANEXO VI 
(Modelo de proposta) 
 
PROPOSTA ? PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 005/2024 
 
Razão social: _______________________________________________________ 
CNPJ: _________________________________ Insc. Est.: __________________ 
Endereço: ___________________________________________________________ 
Cidade: ________________________________ Estado: ____________________ 
Telefone: _______________________ Email: _____________________________ 
 
À Prefeitura Municipal de Fama,  
 
Vimos através desta, apresentar proposta comercial referente ao Pregão (Presencial) 
nº 005/2024, cujo objeto é o registro de preços para possível e eventual contratação de empresa 
fornecedora de SACOS DE LIXO para os setores ligados ao Poder Executivo do Município de Fama - 
MG, nos termos seguintes: 
Item Descrição 	Quantida
de 
Preço 
unitário 
Preço 
Total 
MARCA 
1 SACO PLÁSTICO PARA LIXO PRETO, 
200 LITROS, NAS MEDIDAS 90 X 115, 
COM PESO MÍNIMO DE 09 KG O 
CENTO, QUE SUPORTE 70 KG 
900 KG 
2 SACO PARA LI XO BRANCO, 
LEITOSO, COM SIMBOLOGIA 
200 KG 
 
Obs.: Deverá constar, obrigatoriamente, a marca/modelo do(s) produto(s) ofertado(s), a qual  
 
 
 
deverá ser apresentada apenas 01 (uma) marca para cada item. 
 
I - A validade da presente proposta: ______ (por extenso) dias da abertura das 
propostas. (Mínimo de 60 dias) 
 
II - Prazo de entrega: ________ (por extenso) dias corridos contados da data de 
recebimento pela empresa adjudicatária da Requisição de Compra. (Máximo de 5 dias corridos) 
 
III - Prazo de validade dos produtos, dos que possuírem, quando da entrega dos 
produtos o prazo remanescente entre a data da entrega e a data de validade dos produtos deverá ser de 
no mínimo ________ % ( _______ por cento) do prazo de validade dos mesmos contados da data de 
emissão da Nota Fiscal e entrega do referido produto. (Mínimo de 80% (oitenta por cento) do prazo 
de validade dos mesmos). 
 
IV ? DECLARO que o preço acima indicado contempla todos os custos diretos e 
indiretos incorridos na data da apresentação desta proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos 
sociais, material, despesas administrativas, seguro, frete e lucro.

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V ? DECLARO, sob as penas da lei, que o(s) produto(s) ofertado(s) atende(m) todas 
as especificações exigidas no Anexo I. 
 
Local e data. 
 
____________________________________________ 
(nome e assinatura do representante legal da empresa)

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ANEXO VII 
(MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO) 
PROCURAÇÃO 
A empresa (--------------------------------------------------), inscrita no CNPJ sob 
nº (------------------------------), com sede na (-------------------------------------), na cidade de (-------------) 
Estado (----------------), neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa 
? nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de 
mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, 
estado civil, profissão e endereço), a quem confere(m) amplos poderes para junto a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FAMA - MG, praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação 
na modalidade de Pregão (Presencial) nº 005/2024, usando dos recursos legais e acompanhando-os, 
conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances 
verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou 
acordos, assinar contratos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com 
ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso. 
Local e data. 
____________________________________ 
Nome e número da identidade do declarante 
(representante legal da empresa) 
 
 
RECONHECER FIRMA

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ANEXO VIII 
 
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 024/2024 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2024 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
Pelo presente instrumento, o Município de Fama, Estado de Minas Gerais / Poder Executivo, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 18.243.253/0001-51, com sede administrativa 
na Praça Getúlio Vargas, nº 01, centro, na cidade de Fama ? MG, neste ato representado pelo Senhor 
Osmair Leal dos Reis, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Nº 
xxxxxxxx e CPF Nº xxxxxxxx, denominado simplesmente MUNICÍPIO, considerando o julgamento 
da licitação em epígrafe, resolve registrar os preços das empresas abaixo identificadas, a seguir 
denominadas simplesmente FORNECEDORES , observadas as disposições do edital e as cláusulas 
deste instrumento. 
 
FORNECEDORES:  
 
Item 1 ...................................................., com sede na ......................................................., em 
....................................................., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º. ..........................., neste ato 
representada por seu ........................, Sr(a). ......................................................, residente em 
..........................................................., portador da Carteira de Identidade n.º 
............................................, CPF n.º ....................................................;  
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
1.1. O objeto desta ata é o registro de preços, que vigorará por 1 (um) ano, para o registro de preços 
para possível e eventual contratação de empresa fornecedora de SACOS DE LIXO para os setores 
ligados ao Poder Executivo do Município de Fama - MG, especificados no Anexo I desta Ata e 
conforme Processo Licitatório Nº 024/2024, modalidade Pregão Presencial Nº 005/2024. 
1.2 - Este instrumento não obriga o Município a adquirir os produtos/serviços nele registrados nem 
firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitação específica para aquisição de 
um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese em que, em igualdade de condições, o 
beneficiário do registro terá preferência.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS 
 
2.1. Os produtos/serviços que tenham sido regularmente entregues/executados, serão pagos ao 
FORNECEDOR, pelo Setor de Tesouraria, conforme os preços descritos no ANEXO I desta Ata de 
Registro de Preços de conformidade com a proposta da licitante vencedora do Processo Licitatório Nº 
024/2024, Pregão Presencial Nº 005/2024. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
 
3.1. A vigência desta Ata e os preços registrados vigerão para Autorizações de Fornecimento assinadas 
pelo fornecedor por 1 (um) ano, a contar da data de publicação da ata.

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CLÁUSULA QUARTA - DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
DO REGISTRO DE PREÇOS 
 
4.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Setor Municipal de Compras e Licitações que 
convocará o fornecedor para assinar a Autorização de Fornecimento, avaliará o mercado 
constantemente, promoverá as negociações necessárias ao ajustamento do preço e publicará 
trimestralmente os preços registrados. 
4.2. O Setor Municipal de Compras e Licitações fiscalizará a qualidade e a entrega dos 
produtos/serviços. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 
 
5.1. As contratações decorrentes deste registro de preços observarão a ordem de classificação. 
5.2. O Município fará as aquisições mediante ordem de fornecimento, devendo o fornecedor entregar 
os produtos/serviços no prazo máximo de 2 (DOIS) dias corridos, podendo este prazo ser prorrogado 
por igual prazo pela Prefeitura Municipal, em casos especiais que não possam ser executados por 
motivos alheio à vontade de ambas as partes, contados do recebimento pela Contratada da Ordem de 
Fornecimento, no local indicado pela Prefeitura Municipal de Fama. 
5.3. Se o fornecedor recusar-se a assinar a Autorização de Fornecimento poderá ser convocado os 
demais fornecedores classificados na licitação, respeitados as condições de fornecimento, os preços e 
os prazos do primeiro classificado. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DO LOCAL E PRAZO DE ATENDIMENTO 
 
6.1. O prazo para início do fornecimento dos produtos/serviços se iniciará a partir da data da 
Autorização de Fornecimento assinada pelo responsável indicado pela Contratante. 
6.2. Recebida à ordem de fornecimento/compra, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 2 (DOIS) 
dias corridos para entrega dos produtos/serviço, podendo este prazo ser prorrogado por igual prazo 
pela Prefeitura Municipal, em casos especiais que não possam ser executados por motivos alheio à 
vontade de ambas as partes. 
6.3. A Ata de Registro de Preços terá validade por 1 (um) ano a contar da publicação da ARP. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO  
 
7.1. A aceitação do objeto desta licitação somente será efetivada após ter sido o mesmo examinado e 
considerado em condições de uso, ficando a empresa fornecedora obrigada a substituir os 
produtos/serviços considerados inadequados. 
7.2. O recebimento dos produtos/serviços será confiado ao Setor Municipal de Compras e Licitações, 
que deverá exigir o fiel cumprimento do que estipula a ordem de fornecimento, em confronto com a 
fatura e nota fiscal, para fins de pagamento. 
7.3. Os produtos/serviços deverão ser entregues de acordo com as ordens de fornecimento, conforme 
especificações do ANEXO I desta Ata de Registro de Preços e a propostas da licitante vencedora. 
 
7.4. A empresa deverá entregar os produtos/serviços nos locais indicados pela Prefeitura Municipal de 
Fama. 
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
 
8.1. Constituem obrigações do Município: 
8.1.1. Encaminhar a Ordem de Fornecimento à Contratada de acordo com as suas necessidades.

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8.1.2. Realizar análise da qualidade dos produtos/serviços fornecidos. 
8.1.3. Efetuar o pagamento no prazo estabelecido cláusula nona desta Ata de Registro de Preços. 
8.1.4. Fiscalizar os produtos/serviços e efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados. 
8.1.5. Informar à Contratada o nome do servidor responsável pela assinatura da autorização de 
fornecimento. 
8.1.6. O Município de Fama não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade da 
CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros. 
8.2. Constituem obrigações do Fornecedor: 
8.2.1. Cumprir e fazer cumprir as especificações gerais deste instrumento. 
8.2.2. A CONTRATADA deverá tomar os cuidados necessários ao perfeito cumprimento da ordem de 
compra e à perfeita execução da Ata de Registro de Preços. 
8.2.3. A CONTRATADA obriga-se a fornecer os produtos/serviços, nas mesmas condições e preços 
registrados na Ata de Registro de Preços, durante todo o prazo de validade do Registro de Preços, no 
local indicado pela Prefeitura Municipal de Fama e quantidade especificada na Ordem de 
Fornecimento emitida pelo Setor Municipal de Compras de Fama. 
8.2.4. Para fornecimento dos produtos/serviços previstos nesta Ata de Registro de Preços deverá o 
fornecedor: 
8.2.4.1. Recebida à ordem de fornecimento/compra, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 2 
(dois) dias corridos para entrega dos produtos/serviços, podendo este prazo ser prorrogado por igual 
prazo pela Prefeitura Municipal, em casos especiais que não possam ser executados por motivos alheio 
à vontade de ambas as partes, conforme especificações do ANEXO I desta Ata de Registro de Preços 
e a proposta da licitante vencedora. 
8.2.5. A aceitação final não desobriga, em qualquer hipótese ou circunstância, a contratada da 
responsabilidade técnica ou civil por imperfeições ou defeitos decorrentes da má qualidade dos 
produtos/serviços, apurados posteriormente à sua utilização. 
8.2.6. As despesas relativas ao fornecimento, impostos, taxas, fretes, seguros, alimentação, transporte e 
descontos deverão ser incluídos no preço global. 
8.2.7. Fornecer os produtos/serviços requisitados apenas mediante apresentação da requisição assinada 
pelo servidor indicado pela Contratante. 
8.2.8. Entregar os produtos/serviços requisitados no local indicado pela Prefeitura Municipal de Fama. 
8.2.9. As ordens de fornecimento poderão ser emitidas por mês, de conformidade com as necessidades 
da CONTRATANTE.  
8.2.10. Deverá responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, e contribuições 
previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas em razão do fornecimento objeto deste Pregão 
Presencial. 
8.2.11. Deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Município de Fama 
ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, 
independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que estiver sujeita. 
8.2.12. Manter, durante todo o prazo de validade do Registro de Preços, todas as condições de 
habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
8.2.13. Outras obrigações constantes da Ata de Registro de Preços. 
 
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO 
 
9.1. Os pagamentos serão efetuados através de depósito na conta corrente da empresa, no Banco a ser  
informado no ato da assinatura da ata, ou mediante cheque nominal ao licitante vencedor, no prazo de 
até 30 (trinta) à data da entrega e emissão da nota fiscal, contados da apresentação da Nota Fiscal, 
desde que as totalidades dos produtos/serviços solicitados tenham sido efetivamente entregues e 
tenham sidos inspecionados e aceitos pelo Setor de Compras e Licitações.

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9.2. A Nota Fiscal apresentada deverá estar acompanhada das Certidões de regularidade Federal e 
CRF atualizados, caso contrário ocorrerá à paralisação do pagamento, sobre o qual não incidirão juros 
de mora ou correção monetária. 
9.3. As notas fiscais serão obrigatoriamente instruídas, contendo todas as discriminações necessárias, 
devendo ser atestadas pelo Órgão recebedor, que encaminhará as mesmas à Seção Financeira. 
9.4. A Prefeitura Municipal de Fama pagará pelo fornecimento os preços unitários constantes da 
planilha da vencedora, em real, multiplicados pelas quantidades efetivamente entregues e aferidas, que 
será devidamente registrado no nome do fornecedor. 
9.5. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação de qualquer 
obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso 
gere direito a qualquer compensação. 
9.6. Fica ressalvada qualquer alteração por parte do Município, quanto às normas referentes ao 
pagamento de fornecedores. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO E DO REEQUILÍBRIO 
ECONÔMICO-FINANCEIRO 
 
10.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis. 
10.2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro dos preços dos produtos registrados, em face dos 
aumentos de custo que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de 
preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, inciso II, alínea ?d?, da Lei de 
Licitações, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, o fornecedor contratado em 
hipótese alguma poderá paralisar o fornecimento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA CONFERÊNCIA 
 
11.1. O Setor Municipal de Compras e Licitações providenciará à conferência dos produtos/serviços 
fornecidos, juntamente com a fatura e requerimento protocolado para fins de conferência de 
pagamento, anexando toda a documentação exigida pela ata.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO 
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
12.1. O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições abaixo:  
a) Recusar-se a assinar a Ata ou a entregar o objeto adjudicado, no todo ou em parte, após o prazo 
preestabelecido neste Edital; 
b) Entregar os produtos/serviços com atraso superior ao prazo fixado na Ordem de Fornecimento; 
c) Suspender a entrega, sem prévia ordem judicial ou sem recorrer das decisões das autoridades 
competentes, ficando sujeita a multa, mais perdas e danos; 
d) Falir ou dissolver-se; 
e) Transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do Registro de Preços, sem prévia e 
expressa anuência da Prefeitura Municipal de Fama.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATI VAS 
 
13.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, o Município aplicará ao 
contratado as seguintes sanções: 
a) advertência; 
b) multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, pelo atraso injustificado, até 30 dias, na entrega dos 
produtos/serviços solicitados; 
c) multa de 10% (dez por cento), pelo atraso superior a 30 dias; 
d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura 
Municipal de Fama, no prazo não superior a 2 (dois) anos; 
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município na forma prevista no inciso 
IV, art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93. 
13.1.1. As sanções previstas nas alíneas ?a?, ?c? e ?d? poderão ser aplicadas juntamente com a da 
alínea "b", pelo Município, facultando a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo 
de 5 (cinco) dias, com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa será de 10 (dez) 
dias da abertura de vistas ao processo, conforme estabelecido no § 3º, art. 87 da Lei Federal nº 
8.666/93. 
13.2. As multas a que se refere o item acima incidem sobre o valor atualizado da ordem de compra, e 
serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Prefeitura Municipal de Fama ou, 
quando for o caso, cobradas judicialmente.  
13.3. Considera-se ocorrência passível de multa: 
a) atraso na entrega dos produtos/serviços, após o encaminhamento da ordem de fornecimento pela 
Contratante à Contratada;  
b) impedir a realização da fiscalização. 
13.4. Os valores das multas deverão ser deduzidos das faturas correspondentes ao mês subsequente 
ao da ocorrência ou de acordo com o interesse da CONTRATANTE. 
13.5. As multas são independentes, e a aplicação de uma não excluirá a possibilidade de aplicação 
de outras por parte da CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
14. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: 
14.1. A presente Ata poderá ser alterada com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 
Federal nº 8.666/93 e com alterações posteriores, sendo que todas as alterações que se fizerem 
necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo. 
14.2. Vinculam-se a esta Ata os termos do Edital do Processo Licitatório Nº 024/2024, Pregão 
Presencial Nº 005/2024 e seus anexos, bem como as propostas de preços apresentadas pelos 
fornecedores.  
14.3. É vedado caucionar ou utilizar a Ata decorrente do presente registro para qualquer operação 
financeira, sem prévia e expressa autorização do Município. 
14.4. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, ou a dar quitação em Nota de 
Empenho e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, 
passíveis das sanções previstas no art. 87 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 com as alterações 
posteriores. Neste caso, a critério do Município, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do 
menor preço, subsequente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 | CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
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14.5. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela Lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no 
que for compatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito. 
14.6. Os prazos previstos nesta ata serão contados nos termos do Art. 110 da Lei Federal Nº 8.666/93 
com as alterações posteriores. 
14.7. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata 
de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após 
seu vencimento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
15.1 A despesa estimada de R$ 26.020,66 (VINTE E SEIS MIL, VINTE REAIS E SESSENTA E 
SEIS CENTAVOS) para a contratação da presente licitação, será suportada pelo financeiro da 
Prefeitura Municipal de Fama, através de recursos que correrão por conta da(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) do exercício de 2024:  
 
Dotação:                                                                              Fonte:  
 
110 - 02.01.02-3390.30.00-06.181.0013-4.039  1500.99 
246 - 02.06.01-3390.30.00-10.301.0201-4.104  1500.99 
 
15.2. Ocorrendo a vigência do presente certame em outro exercício financeiro, deverá o Setor de 
Compras e Licitações adequar às despesas orçamentárias em conformidade com o orçamento em 
vigor. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 
 
16.1. As partes elegem o foro da Comarca de Paraguaçu/MG para dirimir dúvidas ou litígios 
eventualmente emergentes em decorrência desta Ata. 
16.2. E por estarem assim ajustadas, as partes assinam a presente Ata em 2 (duas) vias de igual teor e 
forma. 
 Local, data. 
 
 
MUNICÍPIO DE FAMA 
FORNECEDOR