PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
LEI Nº 1.578, de 08 de junho de 2021 
 
 
ALTERA A LEI 1.078, DE 21 DE AGOSTO DE 
1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS 
MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS DO 
SUL DE MINAS. 
 
O Prefeito Municipal de Fama ? MG, Sr. Osmair Leal dos Reis, no uso 
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na 
forma da Lei Orgânica do Município de Fama, a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei n 1.078, de 21/08/1995, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 
?Art. 2º. Com embasamento legal em dispositivos constitucionais art. 196 e 
seguintes, e dos artigos 181/182 incisos e parágrafos da Constituição Estadual 
de Minas Gerais fica igualmente autorizado o Poder Executivo, a contribuir 
com o percentual de 2% (dois por cento) mensal do Fundo de Participação 
dos Municípios ? FPM, como contribuição ao consórcio em virtude da 
participação.?  
 
Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta lei entra vigor na data de 
sua publicação.  
 
Fama -MG, 08 de junho de 2021. 
 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal