PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                        ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                      CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
Portaria nº 049, de 22/10/2020 
 
INSTITUI O COMIT Ê GESTOR DE 
EMERGÊNCIA CULTURAL PARA SELEÇÃO 
DE PROPOSTAS ARTÍSTICAS CULTURAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
 O Sr. Osmair Leal dos Reis, Prefeito Municipal de Fama, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,   
 
 RESOLVE: 
 
 Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Emergência Cultural para Seleção de 
Propostas Artísticas Culturais, ao qual compete a seleção das propostas apresentadas, 
para repasse de recursos provenientes da Lei nº 14.017/2020 ? Lei Aldir Blanc e 
Decreto nº 10.464 de 17 de agosto de 2020. 
 Art. 2º O Comitê Gestor de Emergência Cultural para Seleção de Propostas 
Artísticas Culturais de que se trata o artigo antecedente será composto pelos seguintes 
membros: 
I -Representante do Poder Executivo 
Cylvano Bornelli 
II- Representante da Câmara Municipal de Fama 
Tharlison Carlos Esteves 
III- Representante da Sociedade Civil 
Cléber Borneli Sério 
 
 Art. 3º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão 
considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de 
gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas 
funções. 
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
 Prefeitura Municipal de Fama, 22 de outubro de 2020. 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal 
  
Declaração 
 
Declaro que a portaria 49 de 22/10/2020, foi 
publicada, nesta data, através de afixação em 
quadro localizado no saguão desta Prefeitura.