PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
DECRETO Nº 14, de 04 de março de 2021. 
 
Dispõe sobre medidas excepcionais adotadas para 
enfrentamento e prevenção ao contágio da epidemia 
respiratória SARS-COV-2, doença provocada pelo 
Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Município de 
Fama-MG. 
 
O Prefeito Municipal de Fama, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo art. 12, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto 
na Lei Federal nº 13.979/2020, Decretos Estaduais nº 113/2020 e nº 47.886/2020. 
 
CONSIDERANDO que o Município vem tomando as medidas para o enfretamento 
do COVID-19, em conformidade com as orientações e recomendações da Organização 
Mundial de Saúde ? OMS, Ministério de Saúde, Secretária Estadual de Saúde, Comitê 
Estadual Extraordinário COVID-19, Secretária Municipal de Saúde, Conselho Municipal 
de Saúde, Comitê Municipal Extraordinário COVID-19 e Governo de Minas Gerais; 
CONSIDERANDO a intensificação da atuação de fiscalização da Vigilância em 
Saúde na cobrança de postura da sociedade e de estabelecimentos públicos e privados, no 
cumprimento de normas editadas por Decretos Municipal, Estadual e Nacional; 
CONSIDERANDO os recentes casos de contágio por COVID-19 de moradores do 
Município de Fama-MG e as recomendações do Comitê de Enfrentamento à Pandemia 
do Coronavírus, que acordaram pela adoção de medidas mais restritivas para o combate 
à Pandemia; 
CONSIDERANDO que tais restrições serão fiscalizadas para seu estrito 
cumprimento no Município; 
DECRETA 
 
Art. 1º. Altera-se o art. 13, inciso IV do Decreto nº 007 de 02 de fevereiro de 2021, 
que passará a ter a seguinte redação: 
 
Art. 13. Ficam proibidas as seguintes atividades:  
(...) 
IV ? Som ao vivo entre as 22h30m as 09h00m em qualquer local do 
município, incluindo aqui locais públicos, casas e estabelecimentos 
comerciais (bares, restaurantes, hotéis, pousadas...), estando autorizado 
o som ao vivo apenas com voz e violão no período das 9h00m as 
22h30m. 
 
Art. 2º. Fica prorrogado o prazo de vigência dos demais termos do 007 de 02 de 
fevereiro de 2021 para mais 21 dias, contados da data de publicação deste decreto. 
 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor nesta data, todas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 04 de março de 2021. 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
Declaração 
Declaro que o decreto 14 de 04/03/2021, foi publicado, nesta 
data, através de afixação em quadro localizado no saguão 
desta Prefeitura.