@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 102
 de 23 de OUTUBRO de 2023.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
101.072,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1626, de 05 de OUTUBRO de 2022,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 101.072,00 (Cento e Um Mil 
Setenta e Dois Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0200 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.066 - MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD
1.621.83 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais
Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0211 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.073 - MANUTENÇÃO DO BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.600.80 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Manutenção - União - Emendas parlamentares individuais
Valor: 81.072,00 (Oitenta e Um Mil Setenta e Dois Reais)
Adiciona: 101.072,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0201 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA
4.104 - MANUTENÇÃO  DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 57.072,00 (Cinquenta e Sete Mil Setenta e Dois Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0201 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.104 - MANUTENÇÃO  DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0201 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.104 - MANUTENÇÃO  DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Reduz: 101.072,00

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Exercício: 2023
Página: 2
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 102
 de 23 de OUTUBRO de 2023.
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 23 DE OUTUBRO DE 2023.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO