PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                           ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                            CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI Nº 1.586, de 28 de setembro de 2021. 
 
 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 4.000,00 PARA DESPESAS NÃO 
PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 
A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 4.000,00 
(Quatro Mil Reais) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme 
especificação abaixo: 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.09.00 - PROCURADORIA GERA L 
14 - DIREITOS DA CIDADANIA 
122 - ADMINISTRACAO GERAL 
0010 - DEFESA DA ORDEM JURIDICA 
4.110 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DO 
CONSUMIDOR - PROCON - ATRAVÉS DE  
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE ALFENAS 
3342.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 4.000,00 (Quatro Mil Reais) 
Adiciona: 4.000,00.  
Art. 2º. Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão 
aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                           ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                            CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
                        
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.01.00 - GABINETE E SECRETARIA 
04 - ADMINISTRACAO 
122 - ADMINISTRACAO GERAL 
0052 - ADMINISTRACAO GERAL 
3.001 - AQUISICAO DE VEICULOS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS 
PARA O GABINETE E SECRETARIA 
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
100.99 - Recursos Ordinários 
Valor: 4.000,00 (Quatro Mil Reais) 
Reduz: 4.000,00. 
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas 
as disposições em contrário. 
Fama - MG, 28 de setembro de 2021. 
 
 
 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal