PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________
 
 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
DECRETO Nº 007, de 18 de janeiro de 2023. 
 
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores 
da planta genérica de valores para fins de 
lançamento de IPTU e da Unidade Referência 
Municipal de Fama - URM, e dá outras 
providências. 
 
O Prefeito Municipal de Fama, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
pelo art. 12, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.  
CONSIDERANDO o artigo 141, §1º, do Código Tributário Municipal e o artigo 97, §2º 
do Código Tributário Nacional; 
CONSIDERANDO que a simples atualização do valor monetário na base de cálculo não 
traduz sua majoração; 
CONSIDERANDO que o índice de inflação IPAC fechou o ano de 2022 em 5,79%, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º. Ficam atualizados em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove 
centésimos por cento) os valores da Planta Genérica de Valores do Município para fins 
de lançamento de IPTU ? Imposto Predial Territorial Urbano, ITBI ? Imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis, conforme tabela em anexo. 
 
Art. 2º. Fica atualizada, também em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove 
centésimos por cento) a Unidade Referência Municipal de Fama ? URM, passando a ter 
o valor de R$1,05 (um real e cinco centavos). 
   
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 18 de janeiro de 2023. 
 
___________________________ 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________
 
 
______________________________________________________________________ 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
ANEXO I 
 
PLANTA GENÉRICA DE VALORES 
Tabela 1 
Valor do metro quadrado em razão da localização do terreno 
BAIRRO VALOR POR M² 
Centro R$ 190,42 
São Pedro R$ 137,53 
Lago Azul R$ 190,42 
Vila Nova R$ 158,69 
Vento Levou R$ 148,11 
Novo Rochas R$ 126,95 
 
[?] 
Tabela 5 
Valor do metro quadrado em razão da localização da construção 
BAIRRO VALOR POR M² 
Centro R$ 349,11 
São Pedro R$ 285,63 
Lago Azul R$ 370,27 
Vila Nova R$ 253,90 
Vento Levou R$ 232,74 
Novo Rochas R$ 253,90