PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA Estado de Minas Gerais Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 ATA DA SESSÃO PÚBLICA REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 27/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2021 Aos 8 (oito) dias do mês de abril do ano de 2021, reuniram-se a Pregoeira da Prefeitura Municipal de Fama ? MG, Flávia Pizani Junqueira Bertocco e o membro da Equipe de Apoio Douglas de Jesus Prado Futema, nomeados pela Portaria nº 001 A, para proceder aos trabalhos abertura dos envelopes habilitação da Licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço, tendo como objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONTANDO COM 04 PESSUAS CAPACITADAS P ARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO, DEVENDO CUMPRIR CARGA HORÁRIA DE 08 HORAS AO DIA, INCLUSIVE FINAIS DE SEMANA E FERIADOS . A presente licitação é processada na conformidade do disposto na Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, Resolução Legislativa nº 4/2009 e Lei Complementar nº 123/2006 e pelas disposições contidas no ato convocatório e seus anexos. Presentes a Pregoeira Flávia Pizani Junqueira Bertocco, o membro da Equipe de Apoio ? Douglas de Jesus Prado Futema e o (as) representante (s) da (s) empresa (s) licitante (s) do presente processo, sendo: Participante CPF/CNPJ Representante Documento Representante FAMA SEGURANCA PRIVADA LTDA 40.970.689/0001-00 DIEGO RAFAEL ALVES 12546816 LOTHSEG SEGURANCA PRIVADA - EIRELI 13.831.697/0002-75 FABRÍCIO PABLO FELIZARDO 18.333.936 Dando início aos trabalhos a Pregoeira já tendo recebido os envelopes e credenciado (as) licitante (s), colheu a assinatura do (s) representante (s) presente (s) nos documentos para o credenciamento e no (s) envelope (s) de habilitação e propostas, constatando assim a inviolabilidade dos Envelopes. A Pregoeira procedeu imediatamente, à abertura do envelope de Proposta de Preços, cujos documentos que as compõem foram rubricados pelos presentes. Foram apresentados os preços iniciais, conforme mapa e proposta em anexo. Verificada a conformidade da Proposta com os requisitos estabelecidos no Edital, a Pregoeira iniciou a fase de lances verbais, em ordem decrescente. Onde a empresa LOTHSEG SEGURANCA PRIVADA ? EIRELI, não apresentou interesse em cobrir a proposta da licitante FAMA SEGURANCA PRIVADA LTDA. Sendo assim, encerrada a fase de lances verbais, a Pregoeira procedeu à análise da Proposta e dos preços médios conforme mapa em anexo que passa a fazer parte deste processo. A (s) proposta (s) apresentada (s) atende (m) aos interesses da Prefeitura Municipal de Fama, vez que conforme pesquisa efetuada os valores estão compatíveis com os valores cotados. Após a Pregoeira passa à análise da qualificação das licitantes procedendo à abertura do Envelope da Documentação de Habilitação da empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA Estado de Minas Gerais Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 autora da Proposta classificada, para a verificação do atendimento das exigências estabelecidas no Edital. A empresa LOTHSEG SEGURANCA PRIVADA ? EIRELI, através do seu representante FABRÍCIO PABLO FELIZARDO, manifestou interesse em interpor recurso sendo seu fundamento: ?A atividade de vigilância só pode ser prestada por empresa devidamente autorizada pela Polícia Federal, órgão fiscalizador, amparada pela Lei 7.102/1983, tendo em vista que o edital só solicitou para a habilitação os documentos de vigilantes, assim como seus vínculos empregatícios para a prestação de serviços de vigilância desarmada?. Questionou ainda que o atestado da empresa FAMA SEGURANCA PRIVADA LTDA., não atendo o edital. Diante da manifestação de recurso, aguarda-se apresentação das razões para o encaminhamento do processo à assessoria jurídica do Município. Nada mais havendo a ser tratado, a Pregoeira agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão, da qual lavrou-se a presente ATA, que após lida e aprovada vai assinada pela Pregoeira, Equipe de Apoio e representantes presentes. Flávia Pizani Junqueira Bertocco Pregoeira Douglas de Jesus Prado Futema Equipe de Apoio DIEGO RAFAEL ALVES FAMA SEGURANCA PRIVADA LTDA FABRÍCIO PABLO FELIZARDO LOTHSEG SEGURANCA PRIVADA - EIRELI