PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                           ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                            CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI Nº 1.590, de 09 de dezembro de 2021. 
 
 
ALTERA A LEI 1 216, DE 21 DE 
OUTUBRO DE 2002 , QUE DISPÕE 
SOBRE A POLÍTICA DE 
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 
 
A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei n 1.216, de 21/10/2002, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 
?Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
será composto de 06 membros titulares e 06 membros suplentes, sendo: 
 
I ? 3 Membros Titulares e 3 Membros Suplentes representantes do Poder 
Executivo Municipal. 
 
II - 3 Membros Titulares e 3 Membros Suplentes representantes da Sociedade 
Civil.?  
 
Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta lei entra vigor na data de 
sua publicação.  
 
Fama - MG, 09 de dezembro de 2021. 
 
 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal