PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
 
LEI Nº 1.610 de 12 de abril de 2022. 
 
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 
1.528, de 11/12/2019, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.528/2019, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 
?ANEXO I 
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
 
 
 
CARGO 
 
VENCIMENTO BÁSICO 
INICIAL (em R$) 
NÚMERO DE 
VAGAS 
JORNADA DE 
TRABALHO 
SEMANAL/ 
HORAS 
Agente de Serviço Administrativo 	1.995,55 	15 	40h 
Agente Fiscal de Posturas, Obras e 
Tributos 
1.995,55 	1 	40h 
Agente Fiscal Sanitário 	1.245,48 	1 	40h 
Monitor 	1.245,48 	4 	40h 
Enfermeiro 	2.793,77 	1 	40h 
Contador 	2.793,77 	1 	40h 
Assistente Social 	2.793,77 	2 	30h 
Psicólogo 	2.793,77 	1 	40h 
 
 
? 
Art. 2º. Todas as demais disposições constantes da Lei 1.528/2019 e suas 
posteriores alterações permanecem inalteradas. 
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
 
Fama - MG, 12 de abril de 2022. 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000