PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37138-000 
Portaria nº 050, de 01/06/2023 
 
 
?DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA 
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE 
IMOVEIS URBANOS E RURAIS 
PROPRIOS E DE OUTREM, PARA 
EFEITO DA DETERMINAÇÃO DO I TBI 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. 
 
 
 O Sr. Osmair Leal dos Reis, Prefeito Municipal de Fama, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e 
concomitante com o Art. 59, da Lei Complementar n° 002/2021, Código Tributário 
Municipal. 
 
 RESOLVE: 
 
 Art. 1º - Nomear a Comissão de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais 
próprios e de outrem, para efeito da determinação do I.T.B.I -Imposto de Transmissão 
de Bens Imóveis Urbanos e Rurais, e Inter-Vivos do Município de Fama ? MG, 
composta pelos seguintes servidores: 
 
Presidente: Angelica Aparecida Rodrigues 
CPF: 072.268.736-21 
Membro: Aquila Betanea Nunes 
CPF: 853.222.456-34  
Membro: Camila Carvalho Souza 
CPF: 032.815.466-09 
  
         Art. 2°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Prefeitura Municipal de Fama, 01 de junho de 2023. 
 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS  
Prefeito Municipal 
 
 
   
Declaração 
 
Declaro que esta portaria foi publicada, nesta 
data, através de afixação em quadro 
localizado no saguão desta Prefeitura.