PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA Estado de Minas Gerais Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37138-000 CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 Praça Getúlio Vargas, 1 ? Centro ? Fama ? MG ? Tel: (35) 3296-1263 Município de Fama, 10 de janeiro de 2018. Ilmo. Senhor Chefe de Gabinete e Chefe do Departamento de Desenvolvimento Social, Econômico, Turismo, esporte e lazer Considerando a autorização de V. Exª., para a contratação de empresa especializada na locação de banheiros químicos para utilização nas festividades do carnaval 2018, observado o que dispõe o Art. 26 da Lei Nacional de Licitações, comunicamos V. Exª. para fins de ratificação do presente processo licitatório, expedido nos termos do Art. 24, inciso II da mesma Lei, conforme segue: Processo Licitatório 008/2018 ? Dispensa 002/2018 O Município de Fama ? MG, Departamento de Desenvolvimento Social, Econômico, Turismo, esporte e lazer e Gabinete do Prefeito, com sede na Praça Getúlio Vargas, 1, Centro, na cidade de Fama ? MG, através da sua Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria Nº 002/2018 de 02 de janeiro de 2018, com fundamento no caput do artigo 24, inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações, torna público a contratação da empresa ESTRUTURA DE OURO LOCAÇÃO E MONTAGEM PARA EVENTOS LTDA - ME, nos termos e condições a seguir: REPARTIÇÃO INTERESSADA: Prefeitura Municipal de Fama ? MG / Gabinete do Prefeito e Chefe do Departamento de Desenvolvimento Social, Econômico, Turismo, esporte e lazer FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 24, inciso II e 26, da Lei Nacional de Licitações Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. DO OBJETO: Constitui objeto do presente processo licitatório a contratação de empresa especializada na locação de banheiros químicos para atender as necessidades do município de Fama ? MG durante a comemoração das festividades do Carnaval 2018, sendo do dia 09/02/2018 a 13/02/2018. RAZÃO DA ESCOLHA E JUSTIFICATIVA DO PREÇO Considerando a pesquisa de mercado, justifica-se a contratação da empresa ESTRUTURA DE OURO LOCAÇÃO E MONTAGEM PARA EVENTOS LTDA ? ME, uma vez que a mesma apresentou o preço mais vantajoso para a administração. PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA Estado de Minas Gerais Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37138-000 CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 Praça Getúlio Vargas, 1 ? Centro ? Fama ? MG ? Tel: (35) 3296-1263 DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA: I - registro comercial, no caso de empresa individual; II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; III - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; IV - Cópia dos documentos de identidade e CPF de todos os sócios, administradores e/ou empresários; V - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); VI - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; VII ? prova de regularidade para com os débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união. VIII - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. IX ? prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT). DO LOCAL DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: A documentação solicitada deverá ser entregue na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Fama ? MG, localizada na Praça Getúlio Vargas, nº 1, centro, na cidade de Fama ? MG. DO VALOR DE PAGAMENTO: O Município pagará à empresa prestadora de serviço o montante de R$7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais), que serão pagos em uma só parcela após a prestação do serviço contratado. DO PRAZO: O prazo de duração do contrato terá seu término 16/02/2018. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para contratação do objeto desta licitação os recursos previstos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Realização de eventos e festividades 02.04.01.23695.0705. 4.044 33903900 - reduzido 201 PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA Estado de Minas Gerais Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37138-000 CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 Praça Getúlio Vargas, 1 ? Centro ? Fama ? MG ? Tel: (35) 3296-1263 DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO: Após a RATIFICAÇÃO do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no prazo de até 05 (cinco) dias, convocará o responsável da empresa contratante para assinar o Termo de Contrato. DISPOSIÇÕES FINAIS: O contratante que se recusar a executar os serviços ora contratados sofrerá as penalidades previstas no Art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 e alterações. Pela mora injustificada na prestação dos serviços, será cobrada multa na razão de 1% (um por cento), por dia de atraso, calculado sobre o valor da consulta. Será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, contados a partir da data de notificação do Relatório Pericial Conclusivo. Ao Município de Fama ? MG fica assegurado o direito de revogar ou anular o presente processo licitatório, justificando a razão de tal ato. É parte integrante deste processo licitatório, o Termo de Contrato. Fama, 16 de janeiro de 2018. ______________________________________ Presidente da Comissão de Licitações PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA Estado de Minas Gerais Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37138-000 CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 Praça Getúlio Vargas, 1 ? Centro ? Fama ? MG ? Tel: (35) 3296-1263 TERMO DE RATIFICAÇÃO Ilmo. Senhor Presidente da Comissão de Licitações RATIFICO, o Processo Licitatório 008/2018, Dispensa de Licitação 001/2018, fundamentado no Art. 24, inciso II da Lei Federal N° 8.666/93 e suas alterações. Em cumprimento ao disposto do Art. 26, da Lei Nacional de Licitações, determino que proceda a publicação do extrato deste processo licitatório no mural de Avisos afixado no saguão do paço municipal e jornal de circulação regional, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição para eficácia deste ato. Município de Fama, 16 de janeiro de 2018. ______________________________________ Osmair Leal dos Reis Prefeito Municipal