Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 @fc @ic Exercício: 2022 Página: 1 DECRETO Nº 59 de 26 de AGOSTO de 2022. "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 111.531,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 1593, de 16 de DEZEMBRO de 2021, D E C R E T A: Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 111.531,00 (Cento e Onze Mil Quinhentos e Trinta e Um Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 02.03.01 - TRANSPORTE 26.782.0503 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.022 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 26.741,00 (Vinte e Seis Mil Setecentos e Quarenta e Um Reais) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0007 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 4.077 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - TERCEIRIZADOS 101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação Valor: 30.500,00 (Trinta Mil Quinhentos Reais) 02.09.00 - PROCURADORIA GERAL 02.061.0010 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 4.095 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 500,00 (Quinhentos Reais) 02.09.00 - PROCURADORIA GERAL 02.062.0000 - 3190.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 4.096 - MANUTENÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 41.481,00 (Quarenta e Um Mil Quatrocentos e Oitenta e Um Reais) 02.09.00 - PROCURADORIA GERAL 02.062.0000 - 3390.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 4.096 - MANUTENÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 12.309,00 (Doze Mil Trezentos e Nove Reais) Adiciona: 111.531,00 Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 @fc @ic Exercício: 2022 Página: 2 DECRETO Nº 59 de 26 de AGOSTO de 2022. 02.04.01 - SEDESCULT 04.122.0472 - 3390.14.00 - DIÁRIAS ? PESSOAL CIVIL 4.108 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL - SEDESCULT 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 3.500,00 (Três Mil Quinhentos Reais) 02.04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS 16.481.0515 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 4.050 - PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MORADIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 3.200,00 (Três Mil Duzentos Reais) 02.04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS 16.481.0515 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 4.050 - PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MORADIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais) 02.04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS 16.482.0515 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 4.050 - PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MORADIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 1.040,00 (Um Mil Quarenta Reais) 02.04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS 16.482.0515 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 4.050 - PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MORADIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais) 02.04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS 16.482.0515 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 4.050 - PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MORADIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais) 02.04.06 - AGROPECUARIA 20.606.0668 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.035 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS A SEREM UTILIZADOS EM PROGRAMAS DE PARCERIAS COM OS PRODUTORES RURAIS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.04.07 - FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 13.391.0471 - 3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES 4.100 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais) 02.04.07 - FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 13.391.0471 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.100 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.04.07 - FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 13.391.0471 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 4.100 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 @fc @ic Exercício: 2022 Página: 3 DECRETO Nº 59 de 26 de AGOSTO de 2022. 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais) 02.04.07 - FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 13.392.0471 - 3390.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 4.093 - PROMOVER, APOIAR E ESTIMULAR EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.04.08 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR 23.695.0470 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.063 - INVESTIMENTO COM ATRATIVOS TURÍSTICOS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0251 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.079 - MANUTENCAO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - MERENDA ESCOLAR 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 7.791,00 (Sete Mil Setecentos e Noventa e Um Reais) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0014 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 4.002 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESTAGIO 101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) 12.365.0014 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 4.002 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESTAGIO 101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação Valor: 10.500,00 (Dez Mil Quinhentos Reais) 02.07.05 - DEMAIS NÍVEIS DA EDUCAÇÃO 12.364.0407 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 4.086 - APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 02.09.00 - PROCURADORIA GERAL 02.061.0010 - 3390.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.095 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 500,00 (Quinhentos Reais) 02.09.00 - PROCURADORIA GERAL 02.062.0000 - 3390.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.096 - MANUTENÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais) Reduz: 111.531,00 Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FAMA - MG, 26 DE AGOSTO DE 2022. Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 @fc @ic Exercício: 2022 Página: 4 DECRETO Nº 59 de 26 de AGOSTO de 2022. OSMAIR LEAL DOS REIS PREFEITO RG: 14.749.477