Prefeitura Municipal de Fama - MG
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Exercício: 2021
Página: 1
DECRETO Nº 42
 de 11 de MAIO de 2021.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3,80 para 
reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da 
outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1550, de 06 de OUTUBRO de 2020,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3,80 (Três Reais e Oitenta 
Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO
04.122.0052 - 3390.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.009 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS
146.00 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor: 3,80 (Três Reais e Oitenta Centavos)
Adiciona: 3,80
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3,801.3.2.1.00.01.01.15.00.00 - Remuneração de depósito bancário FNDE (146)
3,80146.00 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 11 DE MAIO DE 2021.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO