Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
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Exercício: 2020
Página: 1
DECRETO Nº 104
 de 14 de DEZEMBRO de 2020.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
12.810,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1542, de 15 de SETEMBRO de 2020,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 12.810,00 (Doze Mil Oitocentos e 
Dez Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO
04.122.0052 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.009 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0501 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.030 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 9.230,00 (Nove Mil Duzentos e Trinta Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0125 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.058 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 1.650,00 (Um Mil Seiscentos e Cinquenta Reais)
02.07.01 - ENSINO
12.361.0403 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.081 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 220,00 (Duzentos e Vinte Reais)
02.08.00 - CONTROLADORIA INTERNA
04.124.0055 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.094 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONTROLADORIA
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 600,00 (Seiscentos Reais)
02.09.00 - PROCURADORIA GERAL
02.061.0010 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.095 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 110,00 (Cento e Dez Reais)
Adiciona: 12.810,00

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Exercício: 2020
Página: 2
DECRETO Nº 104
 de 14 de DEZEMBRO de 2020.
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.01.00 - GABINETE E SECRETARIA
04.122.0052 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.003 - MANUTENCAO DO GABINETE
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 12.590,00 (Doze Mil Quinhentos e Noventa Reais)
02.07.01 - ENSINO
12.122.0000 - 3390.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
4.077 - MANUTENCAO DO CONVENIO COM A UNDIME
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 220,00 (Duzentos e Vinte Reais)
Reduz: 12.810,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO