PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 LEI Nº 1.616, de 21 de junho de 2022. "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 692.080,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 692.080,00 (Seiscentos e Noventa e Dois Mil Oitenta Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 02.01.01 - GABINETE 04.122.0052 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.003 - MANUTENCAO DO GABINETE 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais) 02.01.01 - GABINETE 04.122.0052 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.003 - MANUTENCAO DO GABINETE 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 515,00 (Quinhentos e Quinze Reais) 02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO 04.128.0053 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.009 - MANUTENCAO DOS SERVI COS DE RECURSOS HUMANOS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 75,00 (Setenta e Cinco Reais) 02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO 09.272.0000 - 3190.03.00 - PENSÕES 4.012 - DESPESAS COM REMUNERACAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 57.000,00 (Cinquenta e Sete Mil Reais) 02.02.02 - CONTABILIDADE 04.121.0053 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.014 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONTABILIDADE 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 7.500,00 (Sete Mil Quinhentos Reais) 02.02.02 - CONTABILIDADE 04.121.0053 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.014 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONTABILIDADE 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 Valor: 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais) 02.02.03 - TESOURARIA 04.123.0053 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.016 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TESOURARIA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais) 02.02.03 - TESOURARIA 04.123.0053 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.016 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TESOURARIA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 7.000,00 (Sete Mil Reais) 02.02.04 - ARRECADACAO E TRIBUTOS 04.129.0053 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGE NS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.017 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE FAZENDA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais) 02.02.04 - ARRECADACAO E TRIBUTOS 04.129.0053 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.017 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE FAZENDA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais) 02.02.05 - PATRIMONIO 04.122.0053 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.021 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PATRIMÔNIO 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais) 02.02.05 - PATRIMONIO 04.122.0053 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.021 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PATRIMONIO 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 1.500,00 (Um Mil Quinhentos Reais) 02.02.06 - SUPRIMENTOS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 04.122.0053 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.019 - MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DE SUPRIMENTOS, LICITACOES E CONTRATOS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.02.06 - SUPRIMENTOS, LICITACOES E CONTRATOS 04.122.0053 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.019 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUPRIMENTOS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 Valor: 500,00 (Quinhentos Reais) 02.03.01 - TRANSPORTE 26.782.0503 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.022 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 51.000,00 (Cinquenta e Um Mil Reais) 02.03.01 - TRANSPORTE 26.782.0503 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.022 - MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 9.300,00 (Nove Mil Trezentos Reais) 02.03.02 - LIMPEZA URBANA 15.452.0504 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.024 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 3.500,00 (Três Mil Quinhentos Reais) 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 15.452.0052 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VAN TAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.030 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 11.000,00 (Onze Mil Reais) 02.04.01 - SEDESCULT 04.122.0472 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.108 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL - SEDESCULT 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 3.500,00 (Três Mil Quinhentos Reais) 02.04.03 - FUNDO MUNIC DIREITOS CRIANCA E ADOLESCENTE 08.243.0011 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.048 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 3.100,00 (Três Mil Cem Reais) 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.122.0052 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.092 - GESTAO ADMINISTRATIVA DO FMAS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais) 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.122.0052 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.092 - GESTAO ADMINISTRATIVA DO FMAS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 1.050,00 (Um Mil Cinquenta Reais) PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0125 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.060 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 1.300,00 (Um Mil Trezentos Reais) 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0125 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.060 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 15.500,00 (Quinze Mil Quinhentos Reais) 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0125 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.060 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 6.290,00 (Seis Mil Duzentos e Noventa Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0014 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 4.002 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESTAGIO 102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Valor: 85.200,00 (Oitenta e Cinco Mil Duzentos Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0200 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.063 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Valor: 1.200,00 (Um Mil Duzentos Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0200 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.063 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Valor: 6.500,00 (Seis Mil Quinhentos Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0201 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.104 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 Valor: 14.000,00 (Quatorze Mil Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.303.0230 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.074 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA FARMÁCIA DE TODOS 102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Valor: 4.100,00 (Quatro Mil Cem Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.305.0260 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.076 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE VIGILANCIA EM SAÚDE 102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Valor: 31.500,00 (Trinta e Um Mil Quinhentos Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.305.0260 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.076 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE VIGILANCIA EM SAÚDE 159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio Valor: 12.500,00 (Doze Mil Quinhentos Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAU DE 10.305.0260 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.076 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE VIGILANCIA EM SAÚDE 159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio Valor: 3.500,00 (Três Mil Quinhentos Reais) 02.07.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 12.122.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0008 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 93.000,00 (Noventa e Três Mil Reais) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 12.365.0008 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 90.000,00 (Noventa Mil Reais) 02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) 12.365.0008 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais) 02.08.00 - CONTROLADORIA INTERNA 04.124.0055 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.094 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTROLADORIA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais) 02.08.00 - CONTROLADORIA INTERNA 04.124.0055 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.094 - MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DE CONTROLADORIA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais) 02.09.00 - PROCURADORIA GERAL 02.061.0010 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.095 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais) 02.09.00 - PROCURADORIA GERAL 02.061.0010 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.095 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 850,00 (Oitocentos e Cinquenta Reais) Adiciona: 692.080,00 Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: 02.01.01 - GABINETE 04.122.0052 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 4.003 - MANUTENÇÃO DO GABINETE 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 9.500,00 (Nove Mil Quinhentos Reais) 02.01.01 - GABINETE 04.122.0052 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.001 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O GABINETE 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais) 02.01.02 - SECRETARIA GERAL 04.122.0052 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.004 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) 02.01.02 - SECRETARIA GERAL 04.122.0052 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.004 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais) 02.01.02 - SECRETARIA GERAL 04.122.0052 - 3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 4.004 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais) 02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO 04.128.0053 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.009 - MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais) 02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO 04.128.0053 - 3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEI S - PESSOAL CIVIL 4.009 - MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO 09.272.0000 - 3190.01.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 4.012 - DESPESAS COM REMUNERACAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 100.000,00 (Cem Mil Reais) PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 02.03.01 - TRANSPORTE 26.782.0503 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.022 - MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.03.01 - TRANSPORTE 26.782.0503 - 3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 4.022 - MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.03.02 - LIMPEZA URBANA 15.452.0504 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.024 - MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.03.02 - LIMPEZA URBANA 15.452.0504 - 3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 4.024 - MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 15.452.0052 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.030 - MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DE OBRAS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 15.452.0052 - 3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 4.030 - MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DE OBRAS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 17.000,00 (Dezessete Mil Reais) 02.04.01 - SEDESCULT 04.122.0472 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.108 - MANUTENÇÃO DA SECRETAR IA MUNICIPAL - SEDESCULT 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 8.500,00 (Oito Mil Quinhentos Reais) 02.04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITA ÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS 16.481.0515 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 4.050 - PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MORADIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais) 02.04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS 16.481.0515 - 4490.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 3.031 - DESAPROPRIAÇÃO DE IM ÓVEL PARA DOAÇÃO DE TERRENOS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 02.04.08 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR 23.695.0470 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.063 - INVESTIMENTO COM ATRATIVOS TURÍSTICOS 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 31.080,00 (Trinta e Um Mil Oitenta Reais) 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0125 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.059 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA - IGDM - PBF 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0125 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.059 ? MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA - IGDM - PBF 100.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: 4.500,00 (Quatro Mil Quinhentos Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0201 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.104 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Valor: 128.500,00 (Cento e Vinte e Oito Mil Quinhentos Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0201 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.104 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇ ÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) 02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) 12.365.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 99.000,00 (Noventa e Nove Mil Reais) Reduz: 692.080,00 Art.: 3º REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Fama - MG, 21 de junho de 2022. _________________________ OSMAIR LEAL DOS REIS Prefeito Municipal