PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
LEI Nº 1.576, de 08 de junho de 2021 
 
 
Altera a Lei 1.477, de 29 de março de 2016, que 
institui a Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública ? COSIP, no âmbito do 
município de Fama e dá outras providências. 
 
O Prefeito Municipal de Fama ? MG, Sr. Osmair Leal dos Reis, no uso 
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na 
forma da Lei Orgânica do Município de Fama, a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei n 1.477, de 29/03/2016, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 
?Art. 6º. [?] 
 
§1º O Poder Executivo ficará autorizado a celebrar contrato e convênio com 
a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para 
promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública ? COSIP. 
 
§2º O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de energia 
elétrica local a deduzir da arrecadação da COSIP os valores das faturas de 
energia elétrica, relativos ao consumo destinado ao serviço de iluminação 
pública. 
 
§3º O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária 
de energia elétrica local a compensar da arrecadação da COSIP os débitos das 
unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não 
relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os 
limites estabelecidos pela Constituição Federal.?  
 
Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta lei entra vigor na data de 
sua publicação.  
 
 
Fama -MG, 08 de junho de 2021. 
 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal