PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                        
                                          ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
PORTARIA Nº 015 de 03/07/2018 
 
 
CONSTITUI COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS D E 
APURAÇÃO DA RESPOSNABILIDADE DO CONDUTOR 
MATHEUS WALISSON 
 
 
O Sr. Osmair Leal dos Reis, Prefeito Municipal de Fama, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Designar Jean Carlo Roupa Prado, chefe de gabinete, presidente da 
comissão, inscrito no CPF nº 581.353.086-04, Angélica Rodrigues, agente 
administrativo, secretária da comissão, inscrita no CPF nº 072.268.736-21 e Elâine 
Cristina Alves, professora, membro da comissão, inscrita no CPF nº 027.392.976-37, 
para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo 
Administrativo destinada a apurar, no prazo de 30 dias, a possibilidade de 
indenização a ex servidora Ângela Cristina Sá Pereira devido a exoneração 
durante a gestação, conforme os fatos de que trata o Processo nº 001/2017, bem 
como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. 
 
 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 Prefeitura Municipal de Fama, 30 de julho de 2018. 
 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal 
  
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DECLARAÇÃO 
 
Declaro que ___________________________, foi 
publicada, nesta data, através de afixação em 
quadro localizado no saguão desta Prefeitura.