PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37138-000 
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LEI Nº 1.625, de 20 de setembro de 2022. 
 
?AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAMA 
A FIRMAR CONVÊNIO COM O 
INSTITUTO GESTO , E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.? 
 
A Câmara Municipal de Fama aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica o Município de Fama, através do Chefe do Executivo, 
autorizado a firmar convênio com o INSTITUTO GESTO, a qualquer tempo, objetivando 
a fomentar o turismo no Município. 
 
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a apoiar e patrocinar o evento a ser realizados entre os dias 06 e 10 
de outubro do corrente ano, na praça Sagrado Coração de Jesus, denominado 5ª MOSTRA 
DE CINEMA DE FAMA 2022. 
 
§1º - O Município de Fama fica autorizado a repassar o valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais) para a Instituto Gesto, bem como se compromete a fazer a 
limpeza do local. 
 
§2º - O Município de Fama fica autorizado a receber do Instituto Gesto, 
em contrapartida, a entrada gratuita de toda a população em todos os dias do evento. 
 
Art. 3º. Os encargos que o Município vier a assumir, em razão da execução 
deste convênio, correrão por conta de dotação própria, constante do orçamento vigente, 
ficando autorizada a sua suplementação, bem como a abertura de crédito adicional. 
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus 
efeitos retroativos convalidando todos os atos praticados em virtude do evento. 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 20 de setembro de 2022. 
 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal