PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                        
                                         ESTADO DE MINAS GERAIS                    
                      CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI Nº 1.542, de 15 de setembro de 2020. 
 
 
Dispõe sobre a ampliação do limite para 
abertura de créditos suplementares durante 
a execução do orçamento municipal no 
exercício de 2020 que altera o percentual de 
25% para 30% de suplementação fixado na 
Lei Orçamentária Anual nº 1.527, de 14 de 
outubro de 2019. 
 
 
Art. 1º - O Art. 6º da Lei Municipal n.º 1.527, de 14 de outubro de 2019 
passa a vigorar com seguinte redação: 
 
Art. 6º. Durante a execução orçamentária, fica o executivo e o legislativo 
autorizados a abrirem créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da 
despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo 
para tanto: 
 
a) Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 
25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, conforme dispositivos 
constitucionais; 
b) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias conforme 
dispositivos do art. 43 da Lei nº 4.320/64; 
c) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do Parágrafo 3º do 
art. 43 da Lei nº 4.320/64; 
d) Utilizar o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício anterior na forma do parágrafo 2º do art. 43 da Lei nº 4320/64. 
 
 
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
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Prefeitura Municipal de Fama, 15 de setembro de 2020. 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal