PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                        
                                        ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
PORTARIA Nº 019, de 08/08/2022 
 
 
?DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO 
CURRÍCULO REFERÊNCIA DE MINAS 
GERAIS NO MUNICÍPIO DE FAMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. 
 
 
O Prefeito Municipal de Fama/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município.  
CONSIDERANDO a resolução CNE/CP nº 2 de, 22 de dezembro de 2017, que dispõe 
sobre a normatização da Base Nacional Comum Curricular;  
CONSIDERANDO o Parecer nº 937/2018 do CEE/MG, aprovado em 13.12.2018, que 
homologou o CRMG da Educação Infantil e Ensino Fundamental;  
CONSIDERANDO a revisão obrigatória dos Projetos Políticos Pedagógicos das 
Unidades escolares para se adequarem ao CRMG.  
RESOLVE:  
Art. 1º ? Homologar a adesão ao Currículo Referência de Minas Gerais no Município 
de Fama, construído em Regime de colaboração entre a Secretaria de Estado de 
Educação através do Programa Federal Base Nacional Comum Curricular (BNCC). 
 
Art. 2º - O CRMG passará a vigorar em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino 
do Município de Fama, a partir do início do ano letivo de 2022. 
 
Art. 3º ? Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data 
de sua publicação.  
 
Prefeitura Municipal de Fama, 08 de agosto de 2022. 
 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal 
 
 	DECLARAÇÃO 
 
Declaro que a presente portaria foi publicada, 
nesta data, através de afixação em quadro 
localizado no saguão desta Prefeitura.