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ILUSTRÍSSIMA PREGOEIRA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FAMA/MG 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ref. Ao 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2021  
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de 
medicamentos, por maior desconto percentual sobre a tabela CMED/ANVISA, para 
atender a Farmácia Municipal e Programa de Atenção à população carente, por um 
período de 12 (doze) meses para atender ao Fundo Municipal de Saúde. 
 
 
A empresa FARMÁCIA SANTA RITA DE SALINAS , pessoa jurídica de direito 
privado, estabelecida na Praça Eneas Felício Batista, 05, Centro, Salinas/MG, inscrita no 
CNPJ nº 24.072.513/0001-76; representante legal o Sr. Romulo Nogueira Santana, 
brasileiro, casado, empresário, farmacêutico, inscrito no CPF 063.632.266-19; neste ato 
representando a impugnante, o Sr. Uarley Moreira Silva, brasileiro nato, casado, 
administrador público, especialista em licitações e contratos, inscrito perante o 
CPF/MF sob nº 100.792.046-78, RG nº 16.976.385 expedida pela PC/MG, 
respeitosamente e tempestivamente, IMPUGNAR os termos do edital acima 
mencionado, com sustentação nos §§ 1º e 2° do artigo 41 da Lei nº 8.666/93, aplicável 
por força do artigo 9.º da lei federal n. º 10.520/2002, pelas razões de fato e de direito 
a seguir expostas: 
 
I ? DA TEMPESTIVIDADE 
 
O artigo 41, § 1º, da Lei no 8.666/93, que instituiu normas gerais para os 
procedimentos licitatórios, prescreve que qualquer cidadão é parte legítima para 
impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo 
protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos 
envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em 
até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113. 
Já o § 2º da mesma Lei nº 8.666/93, diz que ?decairá do direito de impugnar os 
termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o 
segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes.?

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Nesse mesmo sentido o Decreto nº 3.555/2000, no artigo 12 do seu Anexo I, que 
regulamentou a instituição da Lei nº 10.520/2002, a qual trata da modalidade licitatória 
do Pregão, estabeleceu que: ?Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento 
das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou 
impugnar o ato convocatório do pregão.? 
 De forma regular o edital convocatório também prevê Cláusula que 
regulamenta a impugnação. A terceira cláusula, subitem 3.1, dispõe: 
3.1. Até 02 (dois) dias úteis, antes da data fixada para recebimento das 
propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, 
providências ou impugnar o ato convocatório deste Pregão, devendo 
protocolizar o pedido no setor de protocolo, situado no prédio sede 
da Prefeitura Municipal - cabendo à pregoeira decidir sobre a petição 
no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 
Ou seja, em até 02 (dois) dias úteis da data fixada para abertura da sessão pública, 
qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. A data da abertura da licitação será dia 
12/02/2021. Assim, esta impugnação encaminhada no dia 09/02/2021, encontra-se 
devidamente tempestiva. 
 
II ? DOS FATOS 
 
A impugnante tendo interesse em participar do Processo Licitatório 
supramencionado, adquiriu o respectivo edital para análise. 
Da análise prévia, destacam-se alguns aspectos que podem comprometer 
frontalmente a legalidade, a transparência e a competitividade da licitação, e, 
consectário disso, a regularidade e a economicidade da contratação. 
O preâmbulo do edital em comento, bem como todo seu escopo referente ao 
julgamento das propostas, ao dispor sobre o objeto licitado, consigna o certame à 
concepção do MENOR PREÇO, OBTIDO PELO MAIOR PERCENTUAL D E DESCONTO 
SOBRE A TABELA CMED/ANVISA para fornecimento de medicamentos éticos com 
entrega parcelada. 
No tocante do edital identificamos as seguintes ocorrências: 
- a realização de contratação agrupada, sem que haja no processo 
administrativo da contratação comprovação fundamentada em estudos técnicos de 
que o parcelamento do objeto seria inviável; 
- o ato convocatório não dispõe sobre a mínima identificação de cada um dos 
medicamentos que a Administração pretende adquirir, bem como dos quantitativos 
correspondentes, dificultando a elaboração da proposta?; 
- Imprecisão quanto à definição do preço unitário dos medicamentos, pois sua 
concepção se dá exclusivamente por vinculação à tabela CMED, sendo que esta é não é 
elaborada para refletir os valores de mercado, mas, sim, com o objetivo de regular os

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preços de medicamentos no Brasil. 
 III ? DOS FUNDMENTOS JURÍDICOS 
 
Para melhor estruturar a nossa petição iremos subdividir em subitens os pontos 
a serem impugnados para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da 
isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção 
do desenvolvimento nacional sustentável e para que de fato seja a presente licitação 
processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da probidade administrativa, do 
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 
3.1 Imprecisão quanto à definição do preço unitário dos medicamentos, pois sua 
concepção se dá exclusivamente por vinculação à tabela CMED. 
Em primeiro lugar cabe entendermos o significado da pesquisa mercadológica 
exigida pelo legislador para as compras públicas e a regulação econômica do mercado 
de medicamentos no Brasil, através da Câmara de Regulação do Mercado de 
Medicamentos (CMED). 
A lei de Licitações e Contratações Públicas estabelece: 
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio 
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para 
a administração e a promoção do desenvolvimento nacional 
sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com 
os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da probidade 
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do 
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 
Certamente, se o art. 3° da Lei 8.666/93 for corretamente aplicado, zelando-se 
pela ética e pelos princípios, estaria configurado um dos mais importantes 
instrumentos de combate à corrupção. 
Conforme dispõe o artigo 15, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/1993, as compras, 
sempre que possível, deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos 
e das entidades da Administração Pública. Como fonte de pesquisa de preços, podem-
se utilizar, ainda, preços constantes em Atas de Registro de Preços; Preços para o 
mesmo objeto com contrato vigente no órgão promotor da licitação; Pesquisa no 
comércio da região; Pesquisa publicada em mídia especializada; Sítio eletrônicos 
especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso, 
Banco de Preços em Saúde, Contratações similares de outros entes públicos, em 
execução ou concluídos nos 180 dias anteriores à data da pesquisa de preços; Pesquisa 
no Portal de Compras Governamentais, pesquisa direta com fornecedores, dentre 
outras fontes. 
É conveniente à Administração Pública garantir em seus orçamentos, que o 
preço informado seja compatível com aquele que é realmente praticado no mercado. A 
pesquisa de preços é o que fundamenta o julgamento da licitação, definindo o preço

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de referência. O preço de referência tem diversas finalidades, tais como: suporte ao 
processo orçamentário da despesa; definição da modalidade de licitação conforme a 
Lei 8.666/93; fundamentar critérios de aceitabilidade de propostas; fundamentar a 
economicidade da compra ou contratação ou prorrogação contratual; justificar a 
compra no sistema de registro de preços. 
Nesse sentido, é recomendável que a aquisição de medicamentos seja 
precedida de ampla pesquisa mercadológica a fins de levantamento dos preços reais 
praticados no mercado, e ainda, visando à formação de Cesta de Preços Aceitáveis, 
lembrando que os orçamentos discrepantes precisam ser desconsiderados. 
Determina a Lei Federal n° 8666/93: 
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: 
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e 
entidades da Administração Pública. 
(...) 
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos 
seguintes procedimentos: 
V - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos 
do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou 
fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do 
sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente 
registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação 
das propostas desconformes ou incompatíveis; 
Já a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é o órgão 
interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos 
no Brasil e a Anvisa exerce o papel de Secretaria-Executiva da Câmara. A CMED 
estabelece limites para preços de medicamentos, adota regras que estimulam a 
concorrência no setor, monitora a comercialização e aplica penalidades quando suas 
regras são descumpridas.  É responsável também pela fixação e monitoramento da 
aplicação do desconto mínimo obrigatório para compras públicas. 
Acerca da utilização da Tabela CMED como parâmetro para elaboração de 
orçamento, tal prática não vem sendo recomendada por parte do Tribunal de Contas 
da União. A jurisprudência é categórica quanto à sua precariedade (Acórdãos 
2.150/2015-TCU-Plenário, Ministro Relator Bruno Dantas, e 3.016/2012-TCU-Plenário, 
Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues). Além disso, argumentam que há uma 
distorção entre os preços-teto da CMED e o valor efetivamente praticado no mercado. 
?Os preços referenciais apresentados nas tabelas da CMED não são 
elaborados para refletir os valores de mercado, mas, sim, com o 
objetivo de regular os preços de medicamentos no Brasil. Vale 
destacar que a Auditoria Operacional realizada pelo TCU constatou, à 
época, preços da tabela CMED significativamente superiores aos 
praticados em compras públicas, havendo casos em que 
ultrapassavam 10.000%.? 
Em recente decisão liminar do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do

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Sul o parquet de contas suspendeu cautelarmente procedimento licitatório deflagrado 
para aquisição de medicamentos similar ao do município de FAMA entendendo que o 
critério de julgamento com base em tabela CMED é inadequado, vejamos: 
Por fim, conclui que a tabela CMED não pode ser utilizada como 
critério de julgamento das propostas, nem como substituta da 
pesquisa de mercado, sob pena de gerar aquisições de medicamentos 
por preços superiores aos praticados no mercado, contrariando os 
princípios da eficiência e economicidade; sugerindo a aplicação de 
medida cautelar para a suspensão do procedimento diante da 
eminencia da pratica de ato potencialmente antieconômico, com 
contratações a serem realizadas com base no preço máximo de venda, 
em manifesta violação às normas que regem as aquisições públicas, 
cuja demora na apreciação pode gerar prejuízo ao erário, restando 
caracterizado o fumus bani iuris e o periculum in mora.  
(...) 
Neste caso, em juízo perfunctório, próprio do exame de medidas de 
urgência, é possível concluir que a utilização da Tabela CMED para o 
julgamento de licitação pelo menor preço pretendida pelo Município 
de Nova Andradina, por meio do Pregão 116/2019, pelo critério do 
menor preço, afronta os princípios constitucionais e legais da licitação 
acerca da proposta mais vantajosa, previstos nos art. 3°, III da lei 
10.520/02 e art. 3º da lei 8.666/93, uma vez que os preços 
apresentados nas tabelas CMED não são elaborados para refletir os 
valores de mercado, cujo objetivo é regular o preço máximo de venda 
de medicamentos. 
A afronta aos princípios constitucionais da eficiência e economicidade, 
bem como o princípio administrativo da seleção da proposta mais 
vantajosa para a Administração (art. 3° da lei n. 8.666/93) e diante da 
iminência da pratica de ato potencialmente antieconômico, e 
considerando que o julgamento da licitação está marcada para o dia 
22/05/2019, às 07;30h, a demora na apreciação da matéria pode gerar 
prejuízos ao erário, restando, portanto, caracterizados o fumus bani 
iuris e o periculum in mora. 
[Diário Oficial Eletrônico: ANO XI ? Nº 2075 ? Edição Extra | Campo 
Grande-MS | segunda-feira, 20 de maio de 2019 ? 02 páginas.] 
Ao regular o mercado de medicamentos e estabelecer critérios para a definição 
e o ajuste de preços, estabelece alguns referenciais, como o Preço de Fábrica ? PF, o 
Preço Máximo ao Consumidor ? PMC e o Coeficiente de Adequação de Preço ? CAP; a 
CMED presta a valorosa atividade de estabelecer o Preço de Fábrica ou Preço 
Fabricante como sendo o teto de preço pelo qual um laboratório ou distribuidor de 
medicamentos pode comercializar, no mercado brasileiro, um medicamento. Portanto, 
o PF é o preço máximo permitido para a venda de medicamentos destinados a 
farmácias, drogarias e entes da Administração Pública, quando não for aplicável o CAP. 
As compras públicas devem, por força do Art. 15, III, da Lei Federal nº 8666/93, 
?submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.? 
Então analisemos a seguinte ordem fática: Ao necessitarmos da aquisição de um 
medicamento para uso pessoal, procuramos uma empresa especializada e regularizada

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para dispensação de fármacos, ou seja, uma farmácia. Ao consultarmos o preço do 
medicamento receitado regularmente por um médico habilitado, indagamos ao 
farmacêutico/vendedor qual é o CUSTO do produto. Por sua vez ele informa o preço 
em MOEDA CORRENTE, e não um percentual para que o consumidor busque e calcule 
às suas expensas para aí saber o preço que vai pagar.  
O mesmo acontece nas relações de compra entre distribuidores. Por mais 
extenso que seja o rol de medicamentos, os laboratórios se baseiam em valores 
unitários e em moeda corrente. NENHUM revendedor ou distribuidor do país vende 
medicamentos em lotes. Ex. ?Vende-se lote de medicamentos éticos aqui!? Isso não 
existe! 
A tabela CMED é, sim, um importante instrumento regulador de preços utilizado 
pela Agencia Nacional competente e inclusive uma ferramenta de controle social 
brasileira. Todavia, ?Portanto, os preços da CMED são referenciais máximos pelos quais 
a lei permite a um fabricante de medicamento vender o seu produto, fato que não 
dispensa a obrigação de os gestores pesquisarem e observarem os preços praticados 
pelos órgãos públicos nas contratações oriundas das licitações efetivadas.? (Acórdão nº 
2.901/2016-TCU-Plenário) 
Oportunamente trazemos aqui inclusive, uma determinação do Tribunal de 
Contas da União ao Ministério da Saúde ? através do Acórdão nº 3.016/2012 Plenário ? 
que alerte ?estados e municípios quanto à possibilidade de superdimensionamento de 
Preços de Fábrica registrados na Tabela CMED, tornando-se imprescindível a realização 
de pesquisa de preços prévia à licitação, e que a aquisição de medicamentos por preços 
abaixo do preço-fábrica registrado não exime o gestor de possíveis sanções.? 
3.2 o ato convocatório não dispõe sobre a mínima identificação de cada um dos 
medicamentos que a Administração pretende adquirir. 
Outro ponto a comentar, refere-se a ausência de previsão das quantidades a 
serem demandas pela Administração Pública, referentes a cada medicamento e 
insumos necessários ao atendimento populacional. Como consequência desse erro, o 
edital foi elaborado com o agrupamento de itens em um único lote de extensa 
quantidade de medicamentos onde afirmamos categoricamente que inexistem no 
mercado nacional quaisquer empresas que consigam comercializar a sua totalidade. 
(Fato que iremos destacar no proximo subitem) 
Ou seja, é nítido, notório, que o não parcelamento do objeto do Pregão 
Presencial nº 003/2021 destoa e causa arrepio ao dever imposto pela lei de licitações, 
pois, considerando não haver fornecedores habilmente capazes de atender a totalidade 
de medicamentos constantes na tabela CMED ? que na verdade é a lista de todos os 
medicamentos comercializados/regulados no país - torna o edital viciado sob o ponto 
de vista mercadológico indo na contramão do comércio varejista ou atacadista 
tradicional.  
A Corte de Contas Mineira tem recomendado que as quantidades a serem 
apostas nos editais de licitação, que preveem o SRP, sejam estimadas, com relativa

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precisão, tendo como parâmetros contratações anteriores e necessidades atuais. 
A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou uma cartilha intitulada Sistema de 
Registro de Preços, com perguntas e respostas, sendo uma das perguntas sobre a 
estimativa do quantitativo a ser demandado pela Administração Pública, a conferir: 
?É possível a realização de licitação por meio de registro de preços 
sem a prévia estimativa do quantitativo a ser demandado pela 
Administração Pública? Não. O disposto no inciso IV, art. 3º do 
Decreto n. 7.892/2013, que prevê a possibilidade de se adotar o 
sistema de registro de preços quando não for possível definir 
previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, não 
pode ser entendido como uma autorização para que a 
Administração Pública não defina, ainda que de forma estimativa, 
as quantidades que poderão vir a ser adquiridas durante a 
validade da ata de registro de preços. Não é razoável acreditar que 
o Decreto, com tal dispositivo, tenha objetivado autorizar a 
Administração a não selecionar a proposta mais vantajosa para 
aquisição dos bens e/ou serviços e a descumprir princípios 
constitucionais.? (grifo nosso) 
Vale frisar que a aquisição de medicamentos e insumos é uma necessidade 
contínua, exigindo que a Administração Pública realize o planejamento destas 
aquisições, com estimativa da quantidade a ser executada no exercício em função das 
requisições anteriores e de utilização prováveis, podendo ser programadas para todo o 
exercício, observando o que dispõe o inciso II § 7º do artigo 15, da Lei Federal n.º 
8.666/93. 
Desta feita, é da atividade primária da administração pública uma estruturação 
de dados, através de ampla pesquisa nos Postos de Saúde e, em todos aqueles lugares 
em que há uma prestação de serviços médicos, visando a sua estruturação. 
O dimensionamento de quantitativos para contratações sem a adequada 
fundamentação técnica, como no caso em análise, e ainda, não ter sido efetuada uma 
análise abrangente de série histórica e, tampouco, projeção de necessidades futuras, 
contraria o art. 3º, caput e incisos I, II e III, da Lei 10.520/2002 e os arts. 6º, inciso IX, e 
7º, § 4º, da Lei 8.666/1993. 
O município atribuiu o valor de R$ 247.785,84 (duzentos e quarenta e sete mil, 
setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) ?como estimativa de 
custo desta contratação realizada. O valor atribuído ao certame foi buscado em 
levantamentos de relatórios de 2020? (Cláusula Primeira, 1.3). Ora, foi possível estimar o 
valor total para as aquisições durante o atual exercício, mas não se procedeu com a 
definição dos quantitativos? Esse valor estimado é produto de qual cálculo? 
Por fim, temos que ?embora a Administração não esteja obrigada a adquirir os 
produtos para os quais tenha registrado preços, a adoção do Sistema de Registro de 
Preços não significa que não há necessidade de previsão de aquisições compatíveis 
com as necessidades da Administração, com base, por exemplo, no histórico do órgão

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licitante?. 
3.3 Realização de contratação agrupada 
Já a realização de contratação agrupada, sem que haja no processo 
administrativo da contratação comprovação fundamentada em estudos técnicos de 
que o parcelamento do objeto seria inviável, contraria a Súmula-TCU 247. 
SÚMULA Nº 247 
É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço 
global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, 
compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja 
prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de 
escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de 
licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, 
fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo 
com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências 
de habilitação adequar-se a essa divisibilidade. 
Notamos que houve apenas a inserção do lote de medicamentos Éticos, todavia 
esse grupo possui uma vasta quantidade de produtos que também não têm, entre si, 
as mesmas características de mercado. 
Nesse contexto, a presente contratação contraria o disposto no art. 15, inc IV do 
Estatuto Nacional das Licitações Públicas: 
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: 
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para 
aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade; 
Dessa forma, obrigar que o fornecedor equipare o percentual de desconto a 
todos os medicamentos dentro de um grupo que apresenta características peculiares 
no mercado, faz com que afaste-se potenciais licitantes para o município de FAMA 
inclusive micro empresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou 
regionalmente, afrontando também a obrigatoriedade de se incentivar essas categorias 
de empresa conforme principiológicamente prevê a Lei Complementar 123/2006. 
Como exposto, a licitação visa permitir a participação do maior número possível 
de pretendentes a contratar com a administração pública, em um processo seletivo que 
lhes permita igualdade de condições, fazendo com que o Poder Público possa pactuar 
com aquele que lhe ofereça melhores codições teécnicas e econômicas, com a 
seurança exigida. 
E se não forem suficientes às alegações acima para assegurar o procedimento 
licitatório, ainda poder-se-ia dizer que deve ser respeitada a limitação de exigências, 
como já dito anteriormente, em garantia aos princípios norteadores da Administração 
Pùblica, entre eles, o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, COMPETITIVIDADE, DA LIVRE 
CONCORRÊNCIA E DA COESÃO, entre outros. 
Diante do exposto, das irregularidades apresentadas, verifica-se q necessidade

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da Ilustre Pregoeira e sua Equipe de apoio revisar o presente edital, a fim de que sejam 
excluídas as máculas presentes no mesmo. 
 
III ? DOS PEDIDOS 
 
Ante as razões de direito aduzidas, espera a Impugnante que seja recebida, 
processada e julgada a presente impugnação que ao final deve ser integralmente 
acolhida para que seja procedida a ANULAÇÃO ou RETIFICAÇÃO do certame e 
deflagrado novo processo na modalidade PREGÃO, em atendimento aos pleitos abaixo, 
sob pena de formalização de denúncia ao TCE/MG: 
1- Definição do preço unitário dos medicamentos, pois sua concepção prevê 
exclusivamente vinculação à tabela CMED, sendo que esta é não é elaborada para 
refletir os valores de mercado, mas, sim, com o objetivo de regular os preços de 
medicamentos no Brasil, em atendimento ao art. 3°, III da lei 10.520/02 e art. 3º da lei 
8.666/93;  
2- Inserir no ato convocatório a mínima identificação de cada um dos medicamentos 
que a Administração pretende adquirir, bem como dos quantitativos correspondentes, 
observando o que dispõe o inciso II § 7º do artigo 15; Art. 6, inciso IX, e 7º, § 4º, da Lei 
8.666/1993 além do art. 3º, caput e incisos I, II e III, da Lei 10.520/2002; 
 
3- realização de contratação por itens ou agrupada em lotes respeitando as 
peculiaridades econômicas com a devida fundamentação em estudos técnicos de que 
o parcelamento do objeto seja viável, em aténdimento ao art. 15 III e IV da lei 8666/93 
e Súmula-TCU 247; 
4- Determinar-se a republicação do edital, escoimado dos vícios apontados, reabrindo-
se o prazo inicialmente previsto, conforme § 4º, do art. 21, da Lei Federal n° 8.666/93. 
E, por fim, requisita que, no caso de indeferimento da presente peça, o que se 
levanta a título meramente argumentativo, seja a mesma remetida à autoridade 
hierarquicamente imediatamente superior, para que tome ciência do assunto aqui 
tratado e emita seu parecer, sem prejuízo da faculdade da Impugnante prevista no § 1º 
do art. 113 da Lei Federal nº 8.666/1993. 
Nestes Termos, pede deferimento. 
 
Salinas/MG, 09 de fevereiro de 2021. 
 
 
 
 
Uarley Moreira Silva  
FARMÁCIA SANTA RITA DE SALINAS 
Impugnante