PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                       ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                      CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
Portaria nº 050, de 22/10/2020 
 
 
 
Dispõe sobre nomeação da Comissão 
Técnica para acompanhamento do 
Processo de Doação de Lotes no âmbito 
do Município de Fama e dá outras 
providências. 
 
 
 
 O Sr. Osmair Leal dos Reis, Prefeito Municipal de Fama, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal,   
 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 1.537, de 03 de março de 2020, 
dispõe sobre a autorização para doação de terrenos do município de Fama 
para fins de moradia e define critérios pertinentes e dá outras providências; 
 
 
CONSIDERANDO o art. 13º, Inciso I e II da respectiva Lei Municipal nº. 
1.537/2020. 
 
 RESOLVE: 
 
 
 Art. 1º. Fica criada a Comissão de Habitação para Doação de Lotes, 
composta por membros lotados no Centro de Referência de Assistência Social 
e Habitação, e de um profissional da área do Serviço Social nomeados abaixo 
nesta Portaria, para atendimento a situações emergenciais no Município de 
Fama. 
Art. 2º. Os processos administrativos para doação de lotes estão previsto na 
Lei Municipal nº. 1.537/2020.  
Art. 3º. Para efeito desta Portaria ficam nomeados os seguintes membros: 
 
a) MARIELE ROCHA MARTINS DIAS 
    CPF: 110.452.436-80 
b) ANTONIO SERGIO CAMBRAIA 
    CPF: 271.569.316-87 
c) CYLVANO BORNELLI 
    CPF: 536.614.436-15 
 
Paragrafo 1º.  A Comissão de Habitação para Doação de Lotes será 
coordenada pelo primeiro membro acima relacionado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                       ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                      CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
_____________________________________________________ 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
Paragrafo 2º. O suporte da Comissão, criada por esta Portaria, será da 
Administração Municipal. 
 
Paragrafo 3º. A Comissão reunirá semanalmente de forma ordinária, ou 
quando solicitado por seu coordenador ou pela Administração Municipal. 
  
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 Prefeitura Municipal de Fama, 22 de outubro de 2020. 
 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal 
 
  
Declaração 
 
Declaro que a portaria 50 de 22/10/2020, foi 
publicada, nesta data, através de afixação em 
quadro localizado no saguão desta Prefeitura.