@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 2
 de 02 de JANEIRO de 2023.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.000,00 
para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da 
outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1626, de 05 de OUTUBRO de 2022,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) para 
reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.02.03 - TESOURARIA
04.123.0000 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.015 - DESPESAS COM TARIFAS BANCARIAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0200 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.015 - DESPESAS COM TARIFAS BANCARIAS
1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)
Adiciona: 3.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.02.03 - TESOURARIA
04.123.0053 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.004 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA OS SERVICOS DE TESOURARIA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0201 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.104 - MANUTENÇÃO  DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)
Reduz: 3.000,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 02 DE JANEIRO DE 2023.

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Exercício: 2023
Página: 2
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 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 2
 de 02 de JANEIRO de 2023.
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PREFEITO