Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
@fc
@ic
Exercício: 2020
Página: 1
DECRETO Nº 083
 de 15 de OUTUBRO de 2020.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
52.250,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1542, de 15 de SETEMBRO de 2020,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 52.250,00 (Cinquenta e Dois Mil 
Duzentos e Cinquenta Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0507 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.035 - MANUTENCAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 34.600,00 (Trinta e Quatro Mil Seiscentos Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0507 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.035 - MANUTENCAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 17.650,00 (Dezessete Mil Seiscentos e Cinquenta Reais)
Adiciona: 52.250,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0501 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.012 - PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 34.600,00 (Trinta e Quatro Mil Seiscentos Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0507 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.019 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMAS DE PRACAS, PARQUES E JARDINS
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 17.650,00 (Dezessete Mil Seiscentos e Cinquenta Reais)
Reduz: 52.250,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 15 DE OUTUBRO DE 2020.

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 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
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Exercício: 2020
Página: 2
DECRETO Nº 083
 de 15 de OUTUBRO de 2020.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO