PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                           ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                       CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
LEI Nº 1.566 de 11/03/2021. 
 
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.537, de 
03/03/2020, QUE DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE 
TERRENOS DO MUNICÍPIO DE FAMA/MG 
PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º. Ficam alterados o art. 12 e inciso I do art.13 da Lei n 1.537, de 
03/03/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
[...] 
 
 
Art. 9º. O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido 
por essa lei, terá o imóvel revertido ao patrimônio público do município, sem 
direito a indenização de eventuais investimentos no imóvel. Esta cláusula que 
obrigatoriamente constará na escritura, salvo se, por exigência do agente 
operador do respectivo fundo vinculado não puder. 
 
Art. 12. As localizações dos terrenos a serem doados não serão de escolha do 
beneficiário e serão definidas pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de 
Habitação, sendo autorizado ao Poder Executivo estabelecer outros critérios, 
desde que impessoais e objetivos e não sejam ofensivos à moralidade e aos 
demais princípios regentes da Administração Pública. 
 
Art. 13. A emissão de parecer a respeito da aplicação da presente Lei será de 
competência das equipes de profissionais que seguem: 
 
I.  Comissão Técnica formada por 1 (um) profissional de Serviço Social que 
será responsável pelo parecer técnico prévio, antes da aprovação do Conselho 
Gestor do Fundo Municipal de Habitação; 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
 
Fama - MG, 11 de março de 2021. 
 
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OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal