@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 109
 de 17 de NOVEMBRO de 2023.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
66.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1626, de 05 de OUTUBRO de 2022,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil 
Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO
2.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais)
Adiciona: 66.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       SUPERÁVIT FINANCEIRO
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO