Prefeitura do Município de Fama 
ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 
 
 
 
 
 
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ATA DA SESSÃO PÚBLICA REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 
010/2017 ? PREGÃO PRESENCIAL Nº 00 8/2017. 
 
Às quatorze horas do dia três de maio do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se a 
Pregoeira da Prefeitura Municipal de Fama ? MG, Flávia Pizani Junqueira Bertocco, 
nomeada pela Portaria nº 65/2017, a Secretária de Educação do Município de Fama 
Zilda Maria Alves Prado, e o assessor jurídico Dr. Alexandre Eller de Souza para 
proceder aos trabalhos de julgamento da Licitação na modalidade Pregão Presencial, do 
tipo menor preço, tendo como objeto a ?contratação de empresa prestadora de serviço 
de transporte de passageiros, para o transporte de alunos  do Município de Fama ? MG?. 
A presente licitação é processada na conformidade do disposto na Lei Federal nº 
10.520/2002 e subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
Lei Complementar nº 123/2006 e pelas disposições contidas no ato convocatório e seus 
anexos. Mediante solicitação da Secretária de Educação Zilda Maria Alves Prado, serão 
realizadas alterações no edital para fins de melhor detalhar as linhas de transporte 
escolar evitando maiores prejuízos e nulidade do processo. Conforme § 4
o
, do artigo 21 
da Lei 8666/93, qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que 
se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, sendo assim será 
novamente publicado a data para julgamento do certame. Nada mais havendo a ser 
tratado, a Pregoeira agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão, da qual lavrou-
se a presente ATA, que após lida e aprovada vai assinada por todos. 
 
 
 
 
Flávia Pizani Junqueira Bertocco 
 
 
 
Zilda Maria Alves Prado 
 
 
 
Alexandre Eller de Souza