Prefeitura Municipal de Fama - MG
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Exercício: 2020
Página: 1
DECRETO Nº 068
 de 17 de SETEMBRO de 2020.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
97.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1543, de 17 de SETEMBRO de 2020,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 97.000,00 (Noventa e Sete Mil 
Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0210 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.071 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
155.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0230 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.074 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DA FARMACIA DE TODOS
155.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: 67.000,00 (Sessenta e Sete Mil Reais)
Adiciona: 97.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
97.000,001.7.2.8.03.01.01.01.00.00 - Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo - Principal
97.000,00155.99 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 17 DE SETEMBRO DE 2020.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO