Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 @fc @ic Exercício: 2021 Página: 1 DECRETO Nº 70 de 20 de AGOSTO de 2021. "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 201.301,77 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 1550, de 06 de OUTUBRO de 2020, D E C R E T A: Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 201.301,77 (Duzentos e Um Mil Trezentos e Um Reais e Setenta e Sete Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0125 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.038 - AQUISICAO DE VEICULOS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVICOS DO C.R.A.S 100.99 - Recursos Ordinários Valor: 1.490,00 (Um Mil Quatrocentos e Noventa Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0000 - 3371.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 4.072 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O CISLAGOS 102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.07.01 - ENSINO 12.361.0403 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.081 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação Valor: 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais) 02.07.01 - ENSINO 12.361.0403 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.081 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 1.811,77 (Um Mil Oitocentos e Onze Reais e Setenta e Sete Centavos) 02.07.02 - FUNDEB 12.361.0403 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.091 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO - ENSINO FUNDAMENTAL 118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 107.000,00 (Cento e Sete Mil Reais) 02.07.02 - FUNDEB 12.361.0403 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.091 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO - ENSINO FUNDAMENTAL 118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais) Adiciona: 201.301,77 Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 @fc @ic Exercício: 2021 Página: 2 DECRETO Nº 70 de 20 de AGOSTO de 2021. Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.01.00 - GABINETE E SECRETARIA 04.122.0052 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.003 - MANUTENCAO DO GABINETE 100.99 - Recursos Ordinários Valor: 1.490,00 (Um Mil Quatrocentos e Noventa Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0052 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4.063 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0210 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.058 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (INVESTIMENTO) 102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais) 02.07.01 - ENSINO 12.361.0403 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 4.081 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação Valor: 12.000,00 (Doze Mil Reais) 02.07.01 - ENSINO 12.361.0407 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 4.082 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL 101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação Valor: 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais) 02.07.02 - FUNDEB 12.361.0403 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.081 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais) 02.07.02 - FUNDEB 12.361.0403 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 4.081 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 4.000,00 (Quatro Mil Reais) 02.07.02 - FUNDEB 12.361.0407 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.092 - TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais) 02.07.02 - FUNDEB 12.361.0407 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA 4.092 - TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 @fc @ic Exercício: 2021 Página: 3 DECRETO Nº 70 de 20 de AGOSTO de 2021. 119.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) 02.07.02 - FUNDEB 12.365.0401 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.105 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO - PRÉ-ESCOLA 118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais) 02.07.02 - FUNDEB 12.365.0401 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.105 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO - PRÉ-ESCOLA 118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais) 02.07.02 - FUNDEB 12.365.0401 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.106 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO - CRECHE 118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 31.811,77 (Trinta e Um Mil Oitocentos e Onze Reais e Setenta e Sete Centavos) 02.07.02 - FUNDEB 12.365.0401 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.106 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO - CRECHE 118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais) Reduz: 201.301,77 Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FAMA - MG, 20 DE AGOSTO DE 2021. OSMAIR LEAL DOS REIS PREFEITO