@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 107
 de 08 de NOVEMBRO de 2023.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
137.276,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1662, de 07 de NOVEMBRO de 2023,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 137.276,00 (Cento e Trinta e Sete 
Mil Duzentos e Setenta e Seis Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação 
abaixo:
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0009 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.060 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS  AS ESCOLAS
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 100.000,00 (Cem Mil Reais)
02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
12.365.0009 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.060 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS  AS ESCOLAS
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
12.365.0009 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.060 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS  AS ESCOLAS
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 2.276,00 (Dois Mil Duzentos e Setenta e Seis Reais)
Adiciona: 137.276,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.07.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
12.122.0004 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.046 - AQUISICAO DE VEÍCULO,  MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE EDUCACAO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 20.326,00 (Vinte Mil Trezentos e Vinte e Seis Reais)
02.07.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
12.122.0014 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA
4.002 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESTAGIO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 11.000,00 (Onze Mil Reais)

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Exercício: 2023
Página: 2
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 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 107
 de 08 de NOVEMBRO de 2023.
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.077 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - TERCEIRIZADOS
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais)
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.061 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO  DESTINADO AO TRANSPORTE ESCOLAR
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 4.600,00 (Quatro Mil Seiscentos Reais)
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0009 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.081 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE 
ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
12.365.0008 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 14.350,00 (Quatorze Mil Trezentos e Cinquenta Reais)
02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
12.365.0008 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
12.365.0009 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.081 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE 
ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
12.365.0009 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA
4.081 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE 
ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
12.365.0009 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.059 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
Reduz: 137.276,00

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Exercício: 2023
Página: 3
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 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 107
 de 08 de NOVEMBRO de 2023.
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO