@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 41
 de 24 de MAIO de 2023.
"Abre Crédito Adicional OUTRAS ALTERAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS no valor de R$ 8.000,00 para reforço de 
dotações constantes do vigente orçamento e da outras 
providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1614, de 18 de MAIO de 2022,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS no valor de R$ 
8.000,00 (Oito Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.04 - MEIO AMBIENTE
18.541.0723 - 3390.14.00 - DIÁRIAS ? PESSOAL CIVIL
4.099 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE DESEFA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 800,00 (Oitocentos Reais)
02.04.02 - ESPORTE E LAZER
27.812.0721 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.046 - APOIO E INCENTIVO A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 7.200,00 (Sete Mil Duzentos Reais)
Adiciona: 8.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.03.04 - MEIO AMBIENTE
18.541.0723 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.099 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE DESEFA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 800,00 (Oitocentos Reais)
02.04.02 - ESPORTE E LAZER
27.812.0721 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.046 - APOIO E INCENTIVO A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 7.200,00 (Sete Mil Duzentos Reais)
Reduz: 8.000,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Exercício: 2023
Página: 2
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 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 41
 de 24 de MAIO de 2023.
FAMA - MG, 24 DE MAIO DE 2023.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO